ASCENSÃO PROFISSIONAL
Assembleia Legislativa sedia aula inaugural do curso de habilitação de oficiais da PM

A Assembleia Legislativa (ALE-RR) sediou, nesta segunda-feira (13), a aula inaugural dos cursos de habilitação de oficiais do quadro de praças combatentes e de administração (2021.2) da Polícia Militar de Roraima (PMRR), que contou com a presença do deputado Coronel Chagas (PRTB), do chefe da Casa Militar do Governo do Estado, coronel Elson Paiva de Moura, e do alto escalão da PM.

Os cursos serão realizados pela Academia Coronel Walterler, com sede em Natal, Rio Grande do Norte. Nesta edição, foram selecionados 31 subtenentes que farão o curso para regularização da carreira.

Policial militar e defensor da segurança pública na Casa, o deputado Coronel Chagas enalteceu as ações da corporação e comemorou o compromisso da PM com a formação continuada.  O parlamentar fez um breve relato das propostas aprovadas por ele que proporcionaram ascensão profissional aos policiais.

“Criei o quadro especial de praças e logo depois criamos o de oficiais. Aprovamos a lei de 29 anos e 6 meses para o policial militar completar o tempo de serviço. É um trabalho que tornou a nossa PM mais atraente e de crescimento profissional no país”, destacou.

Para o chefe da Casa Militar, o governo de Roraima demonstra empenho na prestação de um serviço de qualidade. “Esse é um degrau para galgar o primeiro posto do oficialato. Essa promoção é muito boa, tem peso e muita responsabilidade. O Estado ganha e garante a segurança de toda a sociedade”, ressaltou o coronel Elson Moura.

Os cursos terão carga horária de 840 horas/aula, o que equivale a cinco meses de duração, período em que os alunos vão estudar as áreas jurídica e administrativa. O processo de formação será EaD (Educação a Distância). Ao final do curso, os alunos estarão aptos para ascensão ao oficialato e poderão deixar a carreira de praça para ocupar posto de oficiais.

“Assim, eles estarão prontos para prestar um serviço de excelente qualidade aos roraimenses. Iniciamos hoje esse curso extremamente importante para o ingresso ao oficialato. Vamos abordar temas referentes à Justiça Militar de Roraima para deixá-los prontos para assumir suas responsabilidades”, destacou o instrutor do curso, coronel José Walterler dos Santos Silva.

Sonho de ascensão 

 

Há 14 anos na Polícia Militar de Roraima, o subtenente Alessandro Simões está animado para dar início a mais uma etapa na carreira. “É um passo muito importante e somamos nosso conhecimento ao quadro da corporação e à sociedade roraimense. É um motivo de orgulho estar preparado para todas as missões que nos são dadas”, afirmou. Atualmente, o subtenente presta serviço na Casa Militar da ALE-RR.

Legislação  

Ao longo de 30 anos de existência, a Assembleia Legislativa vem propondo leis que valorizam a corporação. A Lei Complementar 027, de 9 de setembro de 1998, que instituiu a Polícia Militar de Roraima, foi uma das primeiras. Em 2001, a Lei Complementar 05 que dispõe sobre a Carreira, Remuneração e o Quadro de Organização e Distribuição do Efetivo da Polícia Militar. Em 2004, a Casa aprovou a Lei Complementar nº 81, que modifica a Lei Complementar 027/98.

A Lei 1.199/2017 fixou o efetivo da Polícia Militar em 3,5 mil homens e mulheres. A Lei 13.954 instituiu novas regras de aposentadoria de militares em Roraima e alterou o tempo necessário para a aposentadoria dos bombeiros e policiais militares e o aumento do efetivo da PM.

Texto: Kátia Bezerra

Foto: Marley Lima

SupComALERR

PROTEÇÃO SOCIAL
Vítimas de violência têm prioridade em programas de habitação

PROTEÇÃO SOCIAL 

Vítimas de violência têm prioridade em programas de habitação 

Leis promulgadas na Assembleia Legislativa garantem a mulheres acesso a moradias de interesse social  

Dados da pesquisa de opinião “Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher — 2021”, realizada pelo Instituto DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência, no período de 14 outubro a 5 de novembro, mostram que para 86% de três entrevistadas houve aumento na violência cometida contra pessoas do sexo feminino durante o último ano. Roraima é um dos estados que lideram o ranking desse tipo de agressão.

Para coibir essa prática, a Assembleia Legislativa investe em ações e campanhas permanentes. O Chame (Centro Humanitário de Apoio à Mulher), da Procuradoria Especial da Mulher, é um dos programas que dão suporte às mulheres vitimizadas por meio de uma equipe multidisciplinar formada por psicólogas, assistente social e advogadas.

Neste mês, duas leis foram promulgadas pelo presidente da Assembleia Legislativa,  deputado Soldado Sampaio (PCdoB), ambas publicadas no Diário Oficial nº 3626 do Poder Legislativo.

A Lei 1.600/2021, proposta pelo deputado Evangelista Siqueira (PT), prioriza os programas de habitação de interesse social promovidos pelo Governo do Estado às mulheres responsáveis pela unidade familiar, às vítimas de violência doméstica e àquelas de baixa renda.

  “Essa lei, em amplo vigor, traz segurança para as mulheres em situação de vulnerabilidade social que são chefes de família e, principalmente, àquelas que sofrem violência doméstica. Está estabelecido na lei que 10% das casas construídas pelo governo em programas de habitação têm que ser destinadas para as mulheres que se encontram nesta condição”, disse Evangelista. 

 

 

Ele ressaltou que muitas vezes a mulher sofre uma dupla violência. A primeira, ao ser agredida em casa, enquanto a segunda é ficar desamparada, com os filhos, sem ter para onde ir, situação que a deixa transitando entre a casa de parentes e amigos. Em certas circunstâncias, fica na rua.

“Com a lei em vigor, o governo tem a obrigação de estabelecer esses critérios para acolhê-la. Essa é uma forma de darmos vazão e atender essa demanda social tão crescente. Infelizmente, os casos de violência doméstica ainda são muito graves e precisam ser combatidos cada vez mais”, acrescentou o parlamentar.

Muitas mulheres, vítimas de violência, ao pensar na situação dos filhos, acabam reatando o relacionamento por questões econômicas. Com crianças pequenas e sem ter onde deixá-las, fica mais difícil entrar no mercado de trabalho. Para sustentá-las, se tornam reféns financeiramente dos companheiros violentos.

                          Pensando nesse dilema, a deputada Aurelina Medeiros (PODE) propôs a Lei 1.597/2021, que reserva vagas às mulheres vítimas de violência doméstica nas empresas que prestam serviços terceirizados ao Governo do Estado. A norma deve estar expressa nos editais licitatórios fundados na nova Lei de Licitações (Lei n° 14.133/21). Além disso, a obrigatoriedade de contratação da mão de obra dessas mulheres vitimizadas deverá constar, expressamente, no edital do processo licitatório, sob pena de invalidação do certame.

Segundo a lei, deverá ser dada preferência às mulheres que possuam aptidão para o serviço ofertado pela empresa, bem como habilitação, experiência e disciplina, conforme apurado e registrado no cadastro da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

O artigo 3º da lei ressalta que a empresa prestadora de serviços terceirizados, com dedicação exclusiva de mão de obra vencedora do certame, deverá solicitar à Coordenadoria da Mulher a disponibilização das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, obedecendo à ordem estabelecida no banco de dados para o serviço.

Caso a coordenadoria não forneça, em um prazo de dez dias, a lista com o nome das mulheres aptas à contratação, a empresa vencedora da licitação estará desobrigada de atender ao que está estabelecido na lei.

Pesquisa 

A pesquisa de opinião “Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher” revelou ainda que 71% das entrevistadas acreditam ser o Brasil um país muito machista. Entre as ouvidas, 68% disseram conhecer uma ou mais mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, enquanto 27% declaram já ter sofrido algum tipo de agressão por um homem.

Outro dado curioso diz respeito à convivência com o agressor. Das mulheres agredidas por homens, 18% contaram que convivem com o agressor, enquanto 75% afirmaram que o medo leva a mulher a não denunciar. O estudo demonstra, no entanto, que 100% das vítimas agredidas por namorados e 79% das agredidas por maridos terminaram a relação.

Texto: Marilena Freitas
Foto: Marley Lima/ Nonato Sousa/ Tiago Orihuela
SupCom ALE/RR

EM CONCURSO PÚBLICO
Deputados aprovam PL que isenta de taxa de inscrição de eleitores convocados para serviço eleitoral

Deputados aprovaram por 15 votos, durante sessão plenária desta quarta-feira (27), o Projeto de Lei (PL) 164/2020, que garante a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concurso público para os eleitores convocados e nomeados que tenham prestado serviço eleitoral em Roraima. A proposição é de autoria do deputado Renato Silva (Pros).

 

“Essa matéria visa atender os concurseiros de plantão, pois sabemos que os estudantes precisam muito desse apoio”, ressaltou o parlamentar.

 

O texto da matéria prevê a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos realizados pela administração pública, direta e indireta, pelo período de dois anos a qualquer função desempenhada pelos eleitores no processo eleitoral brasileiro. 

 

Os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral como presidente de mesa, primeiro e segundo mesários, secretários e suplentes, entre outros, serão os beneficiados diretos pela normativa. Para ter direito à isenção, o eleitor deve comprovar, no mínimo, duas eleições eleitorais, consecutivas ou não.   

 

PEC do Ministério Público de Contas

 

Aprovada em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05/2021, também de autoria do deputado Renato Silva, foi aprovada por 17 votos. A matéria assegura a autonomia administrativa, orçamentária, financeira e funcional do Ministério Público de Contas (MPCRR).

 

Texto: Kátia Bezerra

Foto: Tiago Orihuela / Marley Lima

SupCom ALERR

Alto índice de gravidez na adolescência em Roraima exige mais doadores de sangue

Na live “Doe Amor” transmitida pela TV Assembleia (57.3) e redes sociais do Poder Legislativo (@assembleiarr), na noite desta quarta-feira (30), a convidada e ginecologista Eugênia Glaucy alertou para a necessidade de mais doadores de sangue em Roraima. Segundo ela, o Estado lidera o ranking da região Norte de gravidez na adolescência, o que resulta, consequentemente, em mais complicações na hora do parto.

“Temos a maior taxa de fertilidade no Brasil e somos recorde de gravidezes na adolescência na região Norte. Esse tipo de gravidez demanda muitas complicações no parto”, explicou a ginecologista, ao recomendar mais campanhas de prevenção à  gestação precoce de adolescentes.

O encontro virtual ocorreu nos estúdios da TV Assembleia, no prédio da Assembleia Legislativa, e foi conduzido pela deputada Yonny Pedroso (SD), autora da Lei nº 1.361/19 que institui o Junho Vermelho para incentivo à doação de sangue em Roraima.

Além da médica Eugênia Glaucy, participou da live a gerente de Captação de Doadores do Hemoraima (Hemocentro de Roraima), Juliana Uchôa, que tirou dúvidas quanto aos critérios e serviços prestados pelo único centro de hemoterapia do Estado.

A deputada disse que o intuito da live é ampliar as discussões para que a população possa despertar a vontade de ajudar o próximo. “Os temas levantados foram os mais variados com relação à doação de sangue. Tiramos várias dúvidas, foi um bate-papo muito agradável, muito enriquecedor, afinal de contas, a sociedade precisa desses esclarecimentos para tirar o medo e a vergonha para ajudar quem mais precisa”, disse Yonny.

E quem ainda não é doador de sangue, esclareceu Juliana durante a transmissão, precisa atender aos critérios como ter mais de 16 anos (menor só pode doar se tiver  acompanhado do responsável legal), pesar mais de 50 quilos, fazer uma alimentação reforçada antes da coleta, ter dormido no mínimo 6h na noite anterior, não ter ingerido bebida alcoólica nas últimas 12h, apresentar documentação pessoal para cadastro e, principalmente, ser fidedigno ao responder o questionário da instituição.

“É um ato muito nobre, mas muitas pessoas ainda têm medo”, reforçou, ao salientar que desde o início da pandemia os cuidados foram redobrados pelos servidores. Quem se vacinou contra a covid e deseja doar sangue, explicou Juliana, deve aguardar de dois a sete dias após o recebimento do imunizante. Para quem pegou covid-19, a recomendação para doação é de 30 dias.

Na visão da médica Eugênia Glaucy, doar sangue representa mais do que dispor de 400 ml do líquido, é doar vida. “É muito triste quando a gente solicita sangue e não há disponibilidade”, relatou.

Segundo ela, na obstetrícia as bolsas de sangue atendem mães e mulheres com doenças. “O índice de mortalidade materna é muito alto e uma das causas é a hemorragia durante e pós-parto, situação em que há necessidade de transfusão sanguínea”, afirmou, ao relatar que o uso de transfusões ocorre em grande quantidade nas mulheres.

Eugênia Glaucy explicou que é contraindicado a doação de sangue para as lactantes com menos de seis meses após o parto, portadores de doenças infectocontagiosas e usuários de medicamentos coagulantes.

Internautas

No decorrer da live¸ internautas interagiram com as convidadas. Entre as perguntas direcionadas à Juliana Uchoa estava o fator sanguíneo mais procurado. “Todas as tipagens são fundamentais, mas as negativas são as mais raras. O tipo sanguíneo ‘O negativo’ só recebe dele mesmo, mas pode doar para qualquer um”, explicou a gerente, ao acrescentar que na pandemia as solicitações continuaram, demandas que incluem cirurgias de urgência e emergência, aumentando o número de pedidos dos hospitais.

Outra dúvida apresentada foi sobre o intervalo de tempo para a doação de sangue ser diferente entre homens e mulheres. “Por conta do ciclo menstrual da mulher, ela chega a perder mais sangue, perde muito ferro, precisando de mais tempo para se recuperar”, esclareceu a ginecologista.

Outro internauta questionou se o doador pode trabalhar no mesmo dia da coleta. “A orientação é que fique em repouso. Por isso recebe um atestado de comparecimento da unidade para justificar a ausência no trabalho”, explicou Juliana, ao lamentar que as legislações trabalhistas limitem a uma liberação por ano para a doação de sangue.

Medula óssea

Juliana Uchoa deixou claro que não há coleta de medula óssea no Estado, mas que o Hemoraima realiza o cadastro de doadores. Nele é coletado 5ml de sangue e estas informações vão para o banco nacional para possível dado de compatibilidade. “Essa compatibilidade é muito rara, quanto mais pessoas cadastradas, há mais probabilidade de encontrarmos pessoas compatíveis”, disse

Texto: Yasmin Guedes

Foto: Eduardo Andrade

SupCom ALE-RR

Procon Assembleia disponibiliza canal exclusivo para atendimento sobre energia elétrica

Os consumidores com dúvidas, reclamações ou denúncias sobre o não cumprimento da Lei nº 1.389/20, que proíbe, neste momento de pandemia, a suspensão de serviços essenciais como água e energia elétrica, podem contatar o Procon Assembleia pelo canal exclusivo para estas demandas, o telefone (95) 99902-1894, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, via mensagem instantânea de texto.

De acordo com a diretora do Procon Assembleia, Mileide Sobral, além do número (95) 98401-9465, houve a necessidade de formalizar um canal exclusivo para este atendimento após crescimento das demandas na instituição com o reconhecimento da constitucionalidade da lei por parte do STF (Supremo Tribunal Federal), ocorrido no dia 9 de abril, da lei estadual. Entre as principais dúvidas está quanto ao pagamento da taxa de religação, cuja isenção não está prevista em lei.

“O Procon Assembleia realizou um acordo com a empresa [Roraima Energia] no sentido de manter o serviço essencial, ou seja, o consumidor com serviço suspenso por falta de pagamento pode requerer a religação”, explica Mileide Sobral ao acrescentar que esta cobrança estará na fatura de energia elétrica. “É importante ressaltar que é para suspensão por inadimplência, não por irregularidades na unidade consumidora”.

Para viabilizar este processo, os interessados podem entrar em contato com o Procon Assembleia pelo telefone (95) 99902-1894 e o serviço de Defesa do Consumidor fará um filtro da situação. “Após recebermos a demanda, vamos comunicar à empresa qual unidade consumidora fez a solicitação, para que realizem a pesquisa. Depoisretornaremos ao consumidor para tratarmos da questão da religação”, completou.

Texto: Yasmin Guedes

Foto: Eduardo Andrade

SupCom ALERR