Em quase quatro décadas, celebradas neste 5 de outubro, instituições e leis que contribuíram para o desenvolvimento e a organização se consolidaram
A história de Roraima inicia em 1962, quando o Território Federal do Rio Branco passou a se chamar Território Federal de Roraima, devido ao clamor popular pela valorização geográfica, em referência ao Monte Roraima. Naquela época, Roraima integrava a União e não possuía autonomia política. Essa realidade só veio a mudar com a promulgação da Constituição Federal, em 1988, que transformou Roraima em estado, possibilitando a eleição direta de governador e dos representantes do Poder Legislativo. O novo status também garantiu ao estado uma Constituição Estadual e representação no Congresso Nacional.
A mudança também permitiu a estruturação dos poderes estaduais, com a criação da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, além da autonomia tributária e administrativa. Nesse processo, o Poder Legislativo teve papel fundamental na formação institucional, especialmente por meio da Assembleia Constituinte, responsável pela elaboração da Constituição Estadual, promulgada em 31 de dezembro de 1999. Para o presidente da Casa, deputado Jorge Everton, a atuação da ALERR permanece diretamente ligada ao desenvolvimento do estado.
“Não posso deixar de destacar a formação do estado, com a Assembleia Constituinte, onde foram aprovadas as leis necessárias, basilares, como a Constituição Estadual. E a partir disso, a Assembleia teve papel crucial para o desenvolvimento de Roraima, na elaboração de leis que realmente melhoram a vida das pessoas e que procuram atender a sociedade do nosso estado. Não existe falar sobre estes 38 anos sem destacar a participação de todos os deputados que estiveram aqui em suas legislaturas”, afirma.
O presidente da ALERR também destaca a importância de preservar a memória daqueles que participaram da formação política de Roraima, como os deputados constituintes, homenageados pela Casa Legislativa com uma galeria inaugurada neste ano.
Entre as normas que refletem essa atuação legislativa para o benefício da população, estão leis voltadas ao planejamento territorial, meio ambiente e valorização dos servidores públicos. Na área dos serviços públicos, a Lei nº 1.475/2021 criou o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores da Saúde, estabelecendo uma estrutura específica de carreira e remuneração para os trabalhadores do setor. A norma teve as tabelas financeiras atualizadas posteriormente pela Lei nº 1.817/2023.
Na Educação, a Lei nº 1.830/2023 alterou as tabelas de vencimentos previstas no PCCR da Educação Básica e estabeleceu efeitos financeiros retroativos a 1º de maio daquele ano. Já as legislações voltadas ao Meio Ambiente, a Lei Complementar nº 323/2022, instituiu o Zoneamento Ecológico-Econômico. A norma organiza o território a partir de critérios ambientais, sociais e econômicos, orientando a ocupação do solo e direcionando políticas públicas, investimentos, créditos e incentivos fiscais. A Lei Complementar nº 374/2026, novo Código de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Roraima, atualizou as regras ambientais, incluindo medidas para simplificar o licenciamento de atividades, facilitar a regularização ambiental e incentivar o reflorestamento, a agricultura familiar e a integração entre pecuária e manejo florestal.
Quase quatro décadas após sua transformação em estado, Roraima apresenta mudanças também em seu perfil demográfico e econômico. No censo de 2022 do IBGE, o estado tinha 636.707 habitantes, já em 2026, passou para 761.012, segundo a estimativa do instituto. A população está concentrada principalmente em Boa Vista, que reúne 413.486 habitantes, cerca de 65% do total estadual segundo o último censo.
Ao analisar os próximos desafios para o desenvolvimento de Roraima, o historiador e professor, Victor Mattioni, avalia como áreas consideradas estratégicas: energia, infraestrutura, logística, regularização fundiária e ciência e tecnologia.
“Entre os pontos citados estão investimentos em ciência e tecnologia, consolidação da integração energética ao Sistema Interligado Nacional (SIN), necessidade de melhoria das condições nas rodovias e a ampliação das conexões com os países vizinhos, especialmente com a possibilidade de ligação entre Lethem, cidade fronteira com o Bonfim (RR), com a capital do país Georgetown”, cita.
Para ele, o avanço dessas áreas pode contribuir para o escoamento das produções nos portos guianenses e a atração de novos investimentos para o estado.
Nesse processo de construção e desenvolvimento de Roraima, a Assembleia Legislativa segue exercendo sua função de formular leis, discutir políticas públicas e representar as diferentes demandas da sociedade roraimense.
Texto: Álvaro Sales
Fotos: Jader Souza / Marley Lima
SupCom ALERR – 05.10.2026