REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
CPI das Terras tem papel decisivo em medida que reforça segurança jurídica de mais de 20 mil títulos em Roraima

Decisão da Corregedoria-Geral de Justiça do TJRR assegura a continuidade dos registros de imóveis e das operações de compra, venda e financiamento, após fiscalização legislativa
Mais de 20 mil títulos definitivos de propriedade em Roraima tiveram sua segurança jurídica reforçada por uma decisão da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). A medida ocorre após a atuação da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), por meio da CPI das Terras, presidida pelo deputado Jorge Everton (União), e a atualização da legislação fundiária, com a aprovação da nova Lei de Terras (Lei nº 2.330/2026).
Assinada pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Erick Linhares, a decisão acolheu entendimento do Governo de Roraima, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RR) e do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima). A decisão também assegura a continuidade dos registros de novos títulos e permite operações de compra, venda e financiamento de imóveis, observadas as exigências legais.
Para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jorge Everton (União), a decisão da Corregedoria representa um avanço para Roraima e reforça a importância do trabalho desenvolvido pelo Parlamento.
“A Assembleia Legislativa teve participação efetiva nesse processo, tanto por meio do trabalho de fiscalização da CPI das Terras quanto pelo amplo debate que resultou na atualização da Lei de Terras. Nosso compromisso sempre foi buscar soluções para corrigir problemas, dar transparência aos processos e proteger quem vive e produz no estado”, destacou o presidente da ALE-RR, Jorge Everton.
Pela orientação, os cartórios não podem cancelar ou bloquear registros já realizados, nem recusar novos títulos, exclusivamente pela ausência de autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional (CDN), desde que sejam atendidos os demais requisitos legais.
Para agricultores familiares, pequenos e grandes produtores, moradores e empreendedores, a medida representa maior segurança na utilização dos imóveis para produzir, investir e acessar crédito, sem o risco de restrições cartorárias baseadas exclusivamente na ausência da autorização mencionada.
“Garantir segurança jurídica aos proprietários significa também criar condições para fortalecer a agricultura, atrair investimentos, gerar emprego e renda e impulsionar o desenvolvimento de Roraima”, finalizou o presidente da Assembleia Legislativa.
Títulos antigos e novos
Isso significa que os títulos definitivos já emitidos pelo Governo do Estado e devidamente registrados permanecem válidos e eficazes, sem restrições cartorárias fundamentadas apenas na falta desse assentimento. Os proprietários também podem realizar doações, transferências, desmembramentos e registros de garantias reais, além das operações de compra, venda e financiamento.
Para os novos títulos emitidos pelo Iteraima, a orientação se aplica a terras transferidas pela União ao Estado com base na Lei Federal nº 10.304/2001, desde que os documentos atendam às demais exigências legais.
Entretanto, a decisão mantém a necessidade de autorização do Conselho de Defesa Nacional nas situações previstas na legislação federal, especialmente nas operações que envolvam aquisição de terras por pessoas estrangeiras.
A orientação tem caráter vinculante para os cartórios de registro de imóveis de Roraima enquanto estiver pendente a ação judicial que discute o assunto ou até decisão judicial contrária.
CPI das Terras
A questão fundiária já vinha sendo acompanhada pela Assembleia Legislativa, mas ganhou força com aa criação da CPI das Terras, em 20 de fevereiro de 2025. Presidida pelo deputado Jorge Everton (União Brasil), a comissão foi criada após denúncias do Ministério Público de Contas (MPC) envolvendo a gestão do Iteraima, com o objetivo de investigar suspeitas de grilagem de terras públicas e irregularidades nos processos de titulação.
Em setembro de 2025, um relatório preliminar da comissão pediu o indiciamento de 16 pessoas, entre agentes públicos e particulares. Essas recomendações tratam de situações distintas daquelas abordadas pela Corregedoria.
Além da apuração das denúncias, a atuação da CPI teve papel importante na discussão sobre a segurança jurídica das propriedades rurais e a necessidade de atualizar as regras de destinação e regularização das terras públicas estaduais, considerando as particularidades fundiárias de Roraima e as demandas dos produtores.
A comissão também continua seus trabalhos de fiscalização e acompanhamento das questões fundiárias, buscando contribuir para a correção de irregularidades e o aperfeiçoamento dos procedimentos de regularização no estado.
Nova Lei de Terras
O debate sobre a atualização da legislação fundiária também passou por audiências públicas realizadas em municípios do estado, com a participação de sindicatos, federações, entidades representativas e diferentes segmentos da sociedade civil.
As contribuições foram incorporadas à discussão do Projeto de Lei nº 02/2025, aprovado pela Assembleia Legislativa em sessão extraordinária no dia 29 de dezembro de 2025 e posteriormente sancionado como Lei nº 2.330/2026.
A nova Lei de Terras atualizou a legislação anterior, nº 976/2014, modernizou as regras da política fundiária e da regularização rural e alinhou os procedimentos estaduais à legislação nacional, criando condições para maior segurança jurídica nos processos de titulação.
Texto e fotos: SupCom ALERR

 

 

20 MIL VAGAS
Escolegis abre inscrições para 136 cursos gratuitos na modalidade EaD

 

Prazo vai de 2 a 8 de novembro, pelo site da instituição; aulas terão início em 9 de novembro

 

A Escola do Legislativo (Escolegis), da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), oferta 20 mil vagas para 136 cursos em diversas áreas, na modalidade Ensino à Distância (EaD), com carga horária de até 90 horas. As inscrições ficarão abertas de 2 a 8 de novembro, pelo site do Parlamento Estadual em al.rr.leg.br.

As aulas são gratuitas, com início em 9 de novembro e finalização em 8 de dezembro. Entre os cursos, destacam-se: noções de direito eleitoral; comércio eletrônico e empreendedorismo digital; comunicação assertiva; preparatório para pré-vestibular, entre outros.

“A Escolegis busca sempre ampliar sua grade de cursos, bem como renová-la, para que nossos alunos possam se qualificar, melhorar o currículo”, destaca a diretora Lene Matos.

“A Escolegis sempre busca ampliar sua grade de cursos, bem como renová-la, para que nossos alunos possam se qualificar, melhorar o currículo e aumentar suas chances de conquistar uma vaga no mercado de trabalho. Basta acessar o site e escolher os cursos de sua preferência”, ressalta a diretora, Lene Matos.

Podem se inscrever interessados a partir dos 14 anos. Cada aluno poderá se matricular em até três cursos simultaneamente e terá o prazo de até 30 dias para assistir as videoaulas. “As aulas ficam disponíveis 24 horas, para que o aluno possa adaptar sua rotina diária e consiga concluir os cursos. Ao final, ele receberá o certificado”, informa Lene.

 

 

Texto: Suzanne Oliveira

Fotos: Nonato Sousa e Eduardo Andrade

SupCom ALERR – 31.10.2026

 

 

MEMÓRIA E SUPERAÇÃO Documentário da TV Assembleia conta história de policial que passou 25 anos em busca de justiça pelo pai

Produção narra trajetória da escrivã da Polícia Civil Gislayne de Deus; nesta sexta-feira (6), ocorre também lançamento simultâneo do livro ‘Voz de Prisão’, da escritora Luciana Gnone

 

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) será palco, nesta sexta-feira (6), do lançamento do documentário “Você Sabe Quem Eu Sou?”, produzido pela TV Assembleia. No mesmo evento, ocorrerá o lançamento do livro “Voz de Prisão”, da escritora Luciana Gnone. A programação começará às 14h30, no Plenário Noêmia Bastos Amazonas, com a presença de autoridades, representantes das forças de segurança, familiares, amigos e convidados.

O livro e o documentário têm como protagonista a escrivã da Polícia Civil de Roraima, Gislayne de Deus, cuja história pessoal foi marcada pelo assassinato do pai e por uma busca por justiça que se estendeu por 25 anos, até a prisão do responsável pelo crime.

Produzido pela TV Assembleia, o documentário parte da história apresentada no livro “Voz de Prisão” e busca levar ao público, por meio do audiovisual, a trajetória de Gislayne, destacando aspectos pessoais e profissionais de uma história marcada pela dor, persistência e busca por justiça.

o jornalista Johann Barbosa é o responsável pela direção do documentário “Você Sabe Quem Eu Sou?”

O diretor do documentário, Johann Barbosa, conta que a produção surgiu a partir da força da história de Gislayne e da possibilidade de levar a história dela para além das páginas do livro. Ele acrescenta que foi um processo bem delicado, por se tratar de um assunto com bastante carga emocional.

“A gente precisava reviver pontos que deixaram marcas tristes em toda a família e contar essa história trazendo todos os principais pontos. Acho que esse foi o grande desafio, emocionava tanto quem estava sendo entrevistado quanto a equipe que estava entrevistando”, relembra.

Johann Barbosa também destaca o processo de produção e os bastidores do documentário, que foi produzido somente com depoimentos.

“É uma forma diferente de contar essa história. A gente conseguiu reunir pessoas que participaram do caso, como familiares, o delegado e o promotor da época, que lembrou da história e se dispôs a falar com a gente. Esperamos que o público se emocione e goste dessa produção que vai trazer um verdadeiro documentário criminal”, informa.

Para Gislayne de Deus, ter a própria história registrada em livro e documentário representa o encerramento de um ciclo marcado pela dor e pela busca por justiça.

“Sem dúvidas, é um marco para mim e para minha família. Foi o encerramento de um ciclo de 25 anos muito dolorosos, de uma página da nossa história que era cheia de mágoas e injustiça. Ter esse encerramento por meio de uma operação policial minha e dos colegas que participaram da prisão foi algo excepcional”, frisa.

“Ter a própria história contada em um livro, que virou documentário, toda a repercussão a nível nacional, a gente não se dá conta da magnitude da situação até ver ela ser falada por outras pessoas”, ressalta.

A história retratada no documentário também evidencia a importância da esperança e da persistência diante das dificuldades. Para Gislayne, sua trajetória deixa uma mensagem de superação e de confiança nos poderes públicos.

“Acreditem na polícia, acreditem no Judiciário, porque hoje é totalmente diferente do que era antes, principalmente pelo avanço da tecnologia. A esperança sempre tem que existir. A gente não pode deixar as situações dolorosas que acontecem na nossa vida nos definir”, afirma.

Os projetos integram uma programação que valoriza a memória, a justiça e a produção literária e audiovisual relacionada à segurança pública. Além da veiculação na TV Assembleia (Canal 57.3), o documentário ficará disponível na plataforma YouTube (@assembleiarr).

Texto: Álvaro Sales

Fotos: Supcom ALERR e Ascom Polícia Civil