DELIBERAÇÕES EM PLENÁRIO
ALERR aprova projetos sobre inclusão, defesa agropecuária e homenagem a policiais militares

Matérias aprovadas nesta quarta-feira (18) tratam de acessibilidade para pessoas com deficiência, reconhecimento de empresas inclusivas e atualização do Passaporte Equestre

Projetos de lei que contemplam diferentes áreas, como inclusão social, valorização profissional e defesa agropecuária foram aprovados, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (18) da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR). Entre as matérias, estão propostas que garantem mais acessibilidade a pessoas com deficiência visual, incentivam práticas inclusivas nas empresas e atualizam as regras do Passaporte Equestre. Também foi aprovada uma homenagem a integrantes da Polícia Militar de Roraima.

De autoria da deputada Angela Águida Portella (União), o Projeto de Lei nº 42/2023 estabelece a obrigatoriedade de instituições de ensino públicas e privadas emitirem diplomas e certificados em Sistema Braille, quando solicitado pelo estudante com deficiência visual ou por seu responsável legal.

A proposta prevê que o documento seja disponibilizado sem custo adicional e permite que o aluno solicite também uma versão impressa convencional. Em caso de descumprimento, a instituição poderá receber uma notificação por escrito e, em caso de reincidência, multa de R$ 500.

A medida busca ampliar a acessibilidade e garantir autonomia às pessoas com deficiência visual, permitindo que tenham acesso aos documentos de conclusão dos estudos em formato adequado às suas necessidades.

Outra proposta da parlamentar, o Projeto de Lei nº 254/2024, institui o Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência em Roraima. O reconhecimento será concedido às empresas que comprovadamente adotem ações de inclusão social, valorização profissional e melhoria das condições de trabalho para pessoas com deficiência.

Entre os objetivos estão incentivar a contratação desses profissionais, promover ambientes de trabalho mais acessíveis e conscientizar a sociedade sobre a importância da inclusão. O selo terá validade de dois anos, com possibilidade de renovação após nova avaliação do órgão estadual responsável.

Homenagem e defesa agropecuária

Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 73/2026, de autoria do deputado Marcos Jorge (Republicanos), que concede a Comenda Orgulho de Roraima a três integrantes da Polícia Militar do Estado: tenente-coronel Danielle Chaves Filgueiras, segundo-tenente Thiago Rocha Souza e primeiro-sargento Aline Leite Ribeiro.

A homenagem reconhece a trajetória dos militares, marcada pela dedicação ao serviço público, qualificação profissional e contribuição para a formação de novos policiais.

Já o Projeto de Lei nº 136/2026, de autoria do deputado Armando Neto (PL), altera a Lei Ordinária nº 2.212/2025, que instituiu o Passaporte Equestre para o trânsito de equinos esportivos em Roraima.

A atualização permite que o documento seja emitido em formato físico ou eletrônico, vinculado ao sistema informatizado da Agência de Defesa Agropecuária de Roraima (ADERR). A ferramenta possibilitará que proprietários ou representantes solicitem remotamente a autorização de trânsito e obtenham a liberação individualizada dos animais.

A autorização eletrônica terá validade para o trânsito dentro do território estadual e produzirá os mesmos efeitos da Guia de Trânsito Animal (GTA), desde que sejam cumpridas as exigências sanitárias. Para deslocamentos entre estados, continuará obrigatória a emissão da GTA e dos demais documentos exigidos pela legislação.

O projeto também atualiza os critérios de identificação dos equídeos, incluindo informações sobre pelagem, idade, sexo, raça, número do microchip, fotografias e histórico de propriedade. As mudanças buscam fortalecer o controle sanitário e adequar a legislação estadual às normas federais.

Texto: Bárbara Carvalho

SupCom ALERR – 18.11.2026

 

 

 

 

 

JUDICIÁRIO RORAIMENSE
ALERR aprova reajuste nos vencimentos de servidores do Tribunal de Justiça de Roraima

Além da adequação salarial, os deputados estaduais aprovaram outros dois projetos que tratam da estrutura administrativa e da destinação de cargos em comissão

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, nesta quarta-feira (18), três Projetos de Lei Complementar (PLCs) relacionados ao Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). As propostas tratam da valorização dos servidores do Poder Judiciário, de mudanças na estrutura administrativa do Tribunal e dos critérios para ocupação de cargos em comissão.

Aprovado por unanimidade pela Casa, o PLC nº 009/2026 prevê reajuste de 5% nos vencimentos e proventos de servidores ativos e inativos das carreiras de Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário. Durante a votação, os deputados Armando Neto (PL), Marcos Jorge (Republicanos), Coronel Chagas (União), Jorge Everton (União) e Rarison Barbosa (PL) destacaram a importância da proposta e ressaltaram a valorização dos servidores públicos.

A deputada Aurelina Medeiros (União) também se manifestou sobre o projeto e explicou que o pedido de vista feito anteriormente teve como objetivo garantir a análise adequada das matérias, que, segundo ela, ainda não estavam acompanhadas dos pareceres da consultoria jurídica e da formalização necessária.

“Em nenhum momento fomos contra qualquer medida que venha beneficiar os servidores, seja em relação a salários ou a outros assuntos. Pedi vista porque os projetos haviam chegado sem o parecer da consultoria jurídica e sem a devida formalização dos processos. Eram 13 projetos recém-chegados, dos quais nenhum deputado havia tido conhecimento prévio”, explicou.

Além do reajuste, o PLC nº 009/2026 atualiza os quantitativos de cargos efetivos previstos na legislação e determina que o impacto da medida seja considerado no planejamento financeiro do Tribunal para os próximos anos, com o objetivo de preservar a sustentabilidade das despesas com pessoal.

Outro projeto aprovado, o PLC nº 008/2026, altera o Código de Organização Judiciária do Estado para incluir a Ouvidoria-Geral de Justiça na estrutura administrativa do TJRR. O órgão é responsável por receber, analisar e encaminhar manifestações dos cidadãos relacionadas aos serviços judiciais e administrativos, além de contribuir para a transparência institucional e o aprimoramento dos serviços prestados à população. A proposta reforça as competências gerais da Ouvidoria, que já funciona no Tribunal, sem criação de novo órgão, de cargos ou de despesa adicional.

Já o PLC nº 011/2026 busca adequar a legislação estadual às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 340/2020, modificando os critérios de destinação dos cargos em comissão do Tribunal. O texto estabelece que, no mínimo, 20% dos cargos da área de apoio direto à atividade judicante e 50% dos cargos da área de apoio indireto sejam ocupados por servidores das carreiras judiciárias. Além disso, determina que pelo menos 80% desses percentuais sejam destinados aos servidores efetivos do próprio Poder Judiciário estadual.

As três propostas buscam aperfeiçoar a estrutura administrativa e os mecanismos de gestão do Tribunal de Justiça, além de estabelecer medidas relacionadas à valorização dos servidores e a organização dos serviços judiciais.

Texto: Álvaro Sales

Fotos: Nonato Sousa e Eduardo Andrade

SupCom ALERR – 18.11.2026

 

INCENTIVO FISCAL
ALERR aprova inclusão de Pacaraima na Área de Livre Comércio de Boa Vista

Projeto de Lei estende benefícios fiscais e prevê aplicação da medida a partir de janeiro de 2027

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou com 13 votos favoráveis, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei nº 168/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Estadual nº 025, de 21 de dezembro de 1992. A proposta incorpora à legislação tributária estadual os efeitos do Convênio ICMS nº 9/2026, que inclui o município de Pacaraima no perímetro da Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).

A medida atualiza a legislação estadual às mudanças estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que alterou o Convênio ICMS nº 52/1992 para estender a Pacaraima os benefícios fiscais previstos para a Área de Livre Comércio de Boa Vista.

A inclusão do município foi estabelecida pela Lei Federal nº 15.273/2025. Com a alteração, a legislação estadual passa a reconhecer expressamente que a ALCBV compreende toda a superfície territorial dos municípios de Boa Vista e Pacaraima.

Conforme o projeto, a inclusão considera a posição estratégica de Pacaraima na fronteira com a Venezuela e os desafios estruturais enfrentados pelo município, especialmente em razão do fluxo migratório, que amplia as demandas por infraestrutura e serviços públicos.

A proposta também prevê que os efeitos da lei tenham início em 1º de janeiro de 2027, condicionados à previsão da renúncia de receita na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício correspondente.

Texto: Álvaro Sales

Fotos: Nonato Sousa

SupCom ALERR – 18.11.2026

 

 

 

 

 

PREVENÇÃO E SEGURANÇA
Parlamentares estaduais aprovam medidas de combate a afogamentos

Projeto de lei prevê a realização de ações educativas em escolas e comunidades, treinamentos e oficinas sobre primeiros socorros, salvamento aquático e técnicas de ressuscitação

Durante a sessão desta quarta-feira (18), realizada na Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 181/2025, de autoria do deputado Lucas Souza (União), que institui o Dia Estadual da Prevenção ao Afogamento, a ser celebrado anualmente em 25 de julho.

A proposta inclui a data no Calendário Oficial de Eventos do Estado e tem como objetivo promover a conscientização sobre os riscos de afogamento, especialmente entre crianças, além de incentivar ações educativas e preventivas para evitar acidentes em piscinas, rios, lagos, igarapés e outros ambientes aquáticos.

O projeto também prevê a realização de ações educativas em escolas e comunidades, além de treinamentos e oficinas de primeiros socorros, salvamento aquático e técnicas de ressuscitação. A proposta inclui ainda campanhas de conscientização e divulgação de orientações sobre segurança em ambientes aquáticos, com atenção especial à prevenção de afogamentos de crianças e adolescentes. As atividades poderão ser desenvolvidas em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, instituições de saúde, segurança e proteção social.

Conforme a justificativa do deputado, apesar da riqueza de rios, lagos e igarapés de Roraima, esses ambientes também representam riscos à população, especialmente às crianças, o que reforça a necessidade de ampliar as ações de prevenção e segurança aquática.

“Roraima é um estado privilegiado por sua rica hidrografia, com abundância de rios, lagos e igarapés, os quais integram o cotidiano das famílias, seja como espaço de lazer, recreação ou meio de subsistência, especialmente nas zonas rurais e ribeirinhas. No entanto, esses mesmos ambientes, quando desprovidos de medidas adequadas de segurança e educação preventiva, tornam-se locais de elevado risco de acidentes, especialmente com crianças”, justificou o parlamentar.

 

Texto: Bruna Gomes

Foto: Eduardo Andrade

SupCom ALERR

 

 

ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
Deputados estaduais remanejam recursos de emendas para socorrer a saúde

Decisão foi articulada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Everton, com o governador Soldado Sampaio e os parlamentares estaduais nesta terça-feira

Os deputados estaduais de Roraima decidiram, nesta terça-feira (17), remanejar recursos de suas emendas parlamentares para a saúde do estado. A medida foi acertada em reunião na presidência da Assembleia Legislativa (ALERR), articulada pelo presidente da Casa, Jorge Everton (União), com o governador Soldado Sampaio (Republicanos) e os parlamentares, como resposta do Poder Legislativo à crise que atinge a rede estadual.

Os recursos referentes às emendas tinham outras finalidades. Mas agora, a prioridade passa a ser as ações de saúde e o pagamento de serviços médicos e de empresas de trabalhadores terceirizados da educação.

“Os deputados estão sensíveis ao problema que a população está enfrentando. Abrimos mão de emendas que estavam destinadas a outras finalidades para mitigar os efeitos da crise e atender as despesas da saúde, pois a população não pode ser prejudicada”, afirmou Jorge Everton.

Todos os 24 deputados estaduais participaram da reunião e concordaram com o pedido de remanejamento das emendas. O valor está sendo levantado em conjunto pela Assembleia Legislativa e pelas secretarias estaduais de Planejamento e de Convênios.

A decisão ocorre em meio a uma série de problemas na rede pública. No fim de outubro, cerca de 170 médicos credenciados pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), contratados como pessoa jurídica, anunciaram que vão paralisar os serviços a partir de 1º de dezembro. Eles alegam atrasos nos pagamentos. O grupo atende em unidades como o HGR (Hospital Geral de Roraima) e a Policlínica Cosme e Silva.

Na segunda-feira (16), a Lifecor, empresa que faz procedimentos de hemodinâmica pelo SUS no estado, suspendeu novos agendamentos eletivos. Ela cobra cerca de R$ 7 milhões por serviços já prestados.

A articulação na Assembleia Legislativa começou na terça-feira passada (10). Naquele dia, Jorge Everton convocou o secretário de Saúde, Rafaell Azevedo, e representantes da Secretaria de Planejamento para entender o problema. Também participaram a Procuradoria-Geral do Estado, o CRM-RR, o Sindicato dos Médicos (Simed-RR) e deputados da Comissão de Saúde e Saneamento da Casa.

O objetivo foi buscar saídas para as pendências financeiras com os profissionais de saúde, como plantões extrateto e procedimentos já realizados, para evitar a interrupção do atendimento. A presidência da ALERR se comprometeu a conversar com o Ministério Público e o Tribunal de Justiça. A ideia é reduzir os efeitos das decisões judiciais que hoje impedem o Executivo de pagar parte dos valores devidos aos médicos.

Na reunião, Rafaell Azevedo informou que os plantões indenizatórios de agosto foram pagos com a folha de setembro. Os de setembro e outubro estão em procedimento administrativo para pagamento. Segundo ele, essa modalidade deixou de existir, e desde novembro os serviços médicos são cobertos por pessoas jurídicas.

O governo também se comprometeu a acelerar o pagamento das empresas prestadoras de serviço. No dia 13, três dias após o encontro, a Sesau emitiu ordens bancárias que somam R$ 3,56 milhões para a Lifecor, Haiplan Construções, Comércio e Serviços e União Comércio e Serviço. Os plantões dos médicos PJ referentes a agosto, no valor de R$ 9,4 milhões, foram pagos em 12 de novembro.

Soldado Sampaio agradeceu a sensibilidade dos deputados, destacando sobretudo a atuação do presidente da Casa, Jorge Everton, que colocou o Poder Legislativo para atuar na solução do problema, e não apenas na fiscalização, por entender que a saúde é a grande prioridade e a população não pode ser prejudicada.

SupCom ALERR

HABITAÇÃO
Assembleia Legislativa aprova projetos que viabilizam construção de moradias em Roraima

Propostas preveem a construção de 448 casas e a permuta de uma área com a UFRR, abrindo caminho para novos empreendimentos habitacionais no estado

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, nesta quarta-feira (18), duas matérias de autoria do Poder Executivo voltados à ampliação da oferta de moradias no estado. As propostas autorizam a destinação de áreas públicas para projetos habitacionais vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida e a realização de uma permuta de imóveis entre o Governo de Roraima e a Universidade Federal de Roraima (UFRR).

O Projeto de Lei nº 132/2026 autoriza o Estado a doar áreas de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF), para a construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Minha Casa, Minha Vida.

A iniciativa permitirá a implantação dos conjuntos residenciais Pedra Pintada I e Pedra Pintada II, cujas propostas foram apresentadas pela Companhia de Desenvolvimento de Roraima (Codesaima) à Caixa Econômica Federal. Os empreendimentos tiveram aprovação da instituição e preveem a construção de 448 unidades habitacionais.

Os imóveis foram identificados pelo Governo do Estado, por meio da Codesaima e do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima), e atendem às exigências urbanísticas do programa federal, especialmente quanto ao acesso a serviços básicos, infraestrutura e equipamentos públicos.

As moradias serão destinadas a famílias que se enquadrem na Faixa Urbana 1 do Minha Casa, Minha Vida, conforme os critérios da legislação federal.

Já o Projeto de Lei nº 153/2026 autoriza a permuta de um imóvel pertencente ao Estado de Roraima por uma área de propriedade da UFRR, além da posterior alienação do terreno recebido para fins habitacionais.

A negociação envolve a chamada Área do Incubatório, atualmente pertencente ao Estado, e o lote rural nº 21, denominado Campus Cauamé, de propriedade da universidade. Ambos os imóveis estão registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista.

De acordo com a justificativa do projeto, a área pertencente à UFRR já conta com infraestrutura implantada, o que pode facilitar a execução de um programa habitacional, reduzir custos e diminuir as obrigações necessárias à implantação do empreendimento.

As duas propostas integram as medidas do Governo do Estado para ampliar a oferta de habitação e contribuir para a redução do déficit habitacional em Roraima.

Texto: Bárbara Carvalho

Fotos: Nonato Sousa

SupCom ALERR – 18.11.2026

 

 

 

 

VALORIZAÇÃO DO TRABALHADOR
Deputados estaduais aprovam plano de carreira dos servidores da assistência social e de planejamento de Roraima

Votação ocorreu na sessão desta quarta-feira (18); os parlamentares analisaram outras 16 matérias da ordem do dia

Na sessão desta quarta-feira (18), os deputados estaduais deliberaram diversas matérias de autoria do Poder Executivo e Judiciário. No total, 17 projetos foram aprovados pelos parlamentares.  Antes da votação, uma reunião da comissão mista foi realizada para análise dos textos.

A primeira matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 156/2026, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos trabalhadores da assistência social do Poder Executivo estadual. A proposta tem o objetivo de organizar a estrutura de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais da categoria.

Também foi aprovado o PL nº 163/2026, de autoria do Executivo, que altera a Lei Estadual nº 1.183, de 18 de maio de 2017, responsável por regulamentar o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A legislação trata da atuação do colegiado na formulação, no acompanhamento e na fiscalização de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos das pessoas com deficiência em Roraima.

Outra proposição aprovada foi o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026, que modifica dispositivos da Lei Complementar nº 53/2001, referente ao regime jurídico dos servidores públicos civis, e da Lei Complementar nº 194/2012. A proposta estabelece que a cessão não suspende o estágio probatório nem a contagem do tempo para progressão ou promoção na carreira, atribuindo à chefia imediata no órgão cessionário a realização das avaliações e seu encaminhamento ao órgão de origem.

Os parlamentares também analisaram o Projeto de Lei nº 133/2026, de autoria do Poder Executivo, que atualiza a tabela de vencimentos dos servidores da carreira de Planejamento e Orçamento do Estado de Roraima. A proposta altera a Lei Estadual nº 1.626/2022 e prevê a valorização dos profissionais responsáveis pela elaboração, acompanhamento e avaliação do planejamento e do orçamento público estadual.

Criada em 2022, a carreira é relativamente recente na estrutura administrativa do Estado. Servidores da Secretaria de Planejamento acompanharam a votação no plenário. Para o analista de planejamento Lucas Pinheiro, a aprovação representa um avanço na valorização da categoria e aproxima a remuneração dos profissionais de Roraima à praticada em outros estados brasileiros.

“A carreira de planejamento é composta por 50 servidores e esse projeto de lei vem para reconhecer a importância desta carreira para o nosso estado. O nosso plano de carreira tinha uma realidade muito diferente dos outros estados, e com essa aprovação passa a ser uma valorização melhor”, comemorou.

As matérias aprovadas na sessão desta quart

a-feira podem ser conferidas na íntegra, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Assembleia. (https://sapl.al.rr.leg.br)

Texto: Bruna Gomes

Foto: Nonato Sousa

SupCom ALERR

 

 

 

 

GESTÃO PÚBLICA
Assembleia Legislativa aprova reestruturação de cargos e funções do Tribunal de Contas

Proposta altera gratificações e vagas comissionadas, com mudanças nas atribuições, nos requisitos e na remuneração

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou com 13 votos favoráveis, durante sessão ordinária desta quarta-feira (18), o Projeto de Lei nº 134/2026, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR). A matéria altera a Lei Estadual nº 1.297/2019, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do órgão.

A proposta atualiza a estrutura de funções gratificadas e cargos comissionados, estabelecendo novas denominações, atribuições, requisitos para ocupação, quantitativos e padrões de remuneração.

Segundo a justificativa do Tribunal, a medida busca modernizar a organização administrativa, otimizar os processos de trabalho e fortalecer as atividades de controle externo, dando mais agilidade às fiscalizações e às análises realizadas pelo órgão.

A proposta estabelece que as despesas decorrentes da execução da lei serão custeadas com recursos das dotações orçamentárias próprias do Tribunal de Contas do Estado de Roraima.

Texto: Álvaro Sales

Fotos: Eduardo Andrade

SupCom ALERR – 18.11.2026

 

 

 

 

 

GESTÃO FISCAL
ALERR aprova conversão do Programa de Ajuste Fiscal de Roraima

Proposta prevê mudança do PAF II para o PAF III, conforme compromisso assumido pelo Estado na adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag)

 

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou com 14 votos favoráveis, nesta quarta-feira (18), em sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 148/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a conversão do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF II) para o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF III), como parte das medidas de aprimoramento da gestão fiscal do Estado.

A mudança faz parte dos compromissos assumidos pelo Estado ao aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), formalizado por meio de termo aditivo em 23 de junho de 2026. O acordo estabelece prazo de até 12 meses para a conversão dos programas.

Segundo a justificativa do Executivo, a medida também pode ampliar em até 0,75% da Receita Corrente Líquida (RCL) o espaço fiscal destinado à contratação de operações de crédito em 2027. Para isso, a conversão deverá ser efetivada até 31 de outubro de 2026, com o cumprimento das metas de bonificação e dos demais requisitos previstos na regulamentação.

A iniciativa busca fortalecer o planejamento financeiro do Estado e ampliar a capacidade de investimento em áreas estruturantes.

Texto: Álvaro Sales

Fotos: Nonato Sousa

SupCom ALERR – 18.11.2026