O que é o CAM?
O CAM (Centro de Apoio aos Municípios), órgão vinculado à Superintendência de Programas Especiais da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR), tem a missão de assessorar os poderes Executivos e Legislativos municipais, que necessitam de auxílio técnico e legislativo, conforme reestruturação pela Resolução Legislativa nº 05/2025.
O CAM tem como presidente a deputada estadual Aurelina Medeiros. O centro também realiza visitas técnicas e oferta cursos, seminários e outras capacitações aos municípios.
O que o CAM faz?
A unidade pode atender as prefeituras e câmaras municipais da seguinte maneira:
1. Assessoramento técnico e legislativo;
2. Treinamento e preparação de pessoal por meio de cursos em diferentes áreas de conhecimento, voltadas para a qualificação dos servidores, com o apoio da Escolegis (Escola do Legislativo);
3. Realização de seminários voltados à integração do Legislativo estadual com os poderes Legislativo e Executivo municipais;
4. Análises e diagnósticos dos setores da saúde, educação, recursos humanos, infraestrutura, turismo, saneamento, meio ambiente e gestão administrativa e financeira;
5. Orientação referente à regularidade financeira e orçamentária, bem como na prestação de apoio e suporte técnico relacionado às questões tributárias;
6. Assessoramento na elaboração das prestações de contas anuais da Câmara e do Executivo municipal;
O CAM presta assessoria na elaboração ou atualização:
1. Código Tributário Municipal – CTM;
2. Cadastro Imobiliário Municipal;
3. Código de Prevenção Contra Incêndio;
4. Código de Obras Municipais;
5. Código de Meio Ambiente;
6. Plano Plurianual – PPA;
7. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
8. Lei Orçamentária Anual – LOA;
9. Captação de Recursos Federais e Estaduais – Convênios;
10. Criação, legalização e capacitação das associações rurais dos municípios;
11. Orientação e encaminhamento dos munícipes para Aposentadoria Rural.
Como ser atendido pelo CAM?
A sede do CAM está localizada em Boa Vista, na Rua Surumu, nº1719, São Vicente, cep 69.303-455. Os gestores dos municípios podem ligar e mandar mensagens pelo número (95) 98402-2618.
Horário
Segunda a quinta-feira
Manhã
8h às 12h
Tarde
14h às 18h
Sexta-feira
8h às 13h30