A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, durante a sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (22), um pacote de projetos de lei voltados ao interesse público. As matérias apreciadas abordam áreas estratégicas como mobilidade, educação, proteção social, esporte e transparência no setor energético no estado.
De autoria do deputado Rárison Barbosa (PMB), o Projeto de Lei nº 24 de 2025 dispõe sobre o parcelamento do licenciamento anual de veículos automotores e regulamenta a adesão do Estado de Roraima a convênios para o parcelamento de multas de trânsito. A proposta permite que o pagamento do licenciamento e de débitos atrasados seja realizado em até oito parcelas mensais, além de autorizar o Detran/RR a firmar parcerias para viabilizar o pagamento por meio de cartões de crédito ou débito, facilitando a regularização dos veículos sem implicar em renúncia de receita.
Ainda de autoria do deputado, o Projeto de Lei nº 122 de 2025 trata da inclusão da disciplina de inteligência emocional na grade curricular da educação básica das redes pública e privada do Estado de Roraima. A matéria altera dispositivos da Lei nº 1.936/2024 e tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento socioemocional dos estudantes, fortalecendo habilidades como empatia, autocontrole e convivência social no ambiente escolar.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 77 de 2025, de autoria do deputado Gabriel Picanço (Republicanos), que proíbe a inclusão de jogos eletrônicos e apostas virtuais, conhecidas como “bets”, no Serviço Público de Loteria do Estado de Roraima (Loterr). A proposta busca prevenir impactos sociais e econômicos negativos, como o endividamento da população, problemas de saúde mental, prejuízos ao comércio e riscos à integridade esportiva.
De autoria da deputada Aurelina Medeiros (Progressistas), o Projeto de Lei nº 134 de 2025 institui o Dia da Corrida de Rua no Estado de Roraima, a ser comemorado anualmente na primeira quarta-feira do mês de junho. A iniciativa tem como finalidade incentivar a prática esportiva, promover saúde e qualidade de vida, estimular a integração social e a ocupação dos espaços públicos por meio de atividades físicas e recreativas.
Com foco na transparência e no fortalecimento das energias renováveis, foi aprovado o Projeto de Lei nº 263 de 2025, de autoria do deputado Jorge Everton (União), que torna obrigatória a divulgação semestral, pela concessionária de energia elétrica, da capacidade operacional das subestações para conexão de geração distribuída de energia solar no Estado de Roraima, ampliando o acesso à informação e o planejamento de novos investimentos no setor.
Texto: Bárbara Carvalho
Fotos: Alfredo MaiaSupCom ALERR
