O deputado Marcos Jorge (Republicanos) usou o expediente de explicações pessoais da sessão legislativa desta terça-feira (10), na Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), para cobrar do Governo do estado o envio, em caráter de urgência, de um projeto de lei que regulamenta os incentivos fiscais da Área de Livre Comércio (ALC) em Pacaraima.
Em novembro de 2025, o senador Mecias de Jesus (Republicanos) aprovou no Congresso Nacional a Lei Federal nº 15.273, que incluiu Pacaraima na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV). No dia 27 de janeiro deste ano, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), do Ministério da Fazenda, autorizou a inclusão da cidade na zona de livre comércio.
Desde o dia 19 de fevereiro, conforme o Diário Oficial da União (DOU), Pacaraima já faz parte da zona de livre comércio, faltando, portanto, a regulamentação dos incentivos fiscais previstos no convênio do órgão.
“Apelo ao Governo do estado que envie, com urgência, o projeto de lei, porque só falta isso: o projeto de lei regulamentando o convênio que a Sefaz [Secretaria de Estado da Fazenda] já levou ao Confaz, para que o povo de Pacaraima tenha acesso aos direitos e benefícios da área de livre comércio”, cobrou Marcos Jorge.
Entre os exemplos de incentivos fiscais estão a redução e até mesmo a cobrança zerada de impostos sobre determinados produtos. O grande objetivo do Governo Federal com a implementação das ALCs em Roraima é promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças e estreitar as relações bilaterais com os países vizinhos, sobretudo Venezuela e Guiana. A iniciativa é baseada nos moldes da Zona Franca de Manaus.
De acordo com o deputado Marcos Jorge, questões geopolíticas na Venezuela e fiscalizações de rotina têm causado impacto ao comércio local. Ele enfatizou que a regulamentação dos incentivos fiscais visa, portanto, garantir competitividade.
“Parabenizo o senador Mecias de Jesus por essa lei, que trouxe Pacaraima de volta para a Área de Livre Comércio. Com esse retorno, os comerciantes vão ter mais competitividade na fronteira, no momento em que Santa Elena de Uairén está sendo restabelecida devido à mudança de governo [na Venezuela]”, explicou o parlamentar.
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Texto: Josué Ferreira
Fotos: Nonato Sousa / Eduardo Andrade / Marley Lima
SupCom ALERR
