A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) analisou, nesta terça-feira (31), cinco vetos do Governo do Estado a projetos de lei aprovados pela Casa. Durante a sessão ordinária, realizada no Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas, os deputados decidiram manter apenas um dos vetos apreciados e derrubar os demais, em votações que envolveram debates sobre competência legal, impacto orçamentário e interesse público.
O primeiro veto a ser analisado foi do Executivo ao Projeto de Lei nº 289/2025, de autoria do próprio governo. A alegação foi a existência de erro material na elaboração da matéria, que trata da reestruturação do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima (Detran-RR). O veto foi mantido pelos parlamentares.
“A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final [CCJ], quando reunida, deliberou pela manutenção do veto, porque houve erro material, quando da remessa do Poder Executivo. Houve todo um cuidado do deputado Coronel Chagas [União], relator, e do deputado Rárison Barbosa [PL], presidente da CCJ, em verificar junto ao Detran e certificar que procede a informação que deve ser mantido o veto para benefício do departamento e dos servidores”, reforçou o deputado Marcos Jorge (Republicanos).
O veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, que estabelece o Código de Direito Urbanístico de Roraima, foi derrubado pelos parlamentares. O governo justificava que a matéria, de autoria do deputado Armando Neto (PL), seria de competência das prefeituras, às quais caberia, por força da Constituição Federal, a obrigação de apresentar planos diretores que tratam do ordenamento dos espaços urbanos.
“Em relação a esse projeto, queria solicitar aos colegas deputados para derrubarmos o veto. Essa matéria não invade competência municipal e ordena um modelo de crescimento urbanístico. É de interesse coletivo. É de grande importância para o estado e para o crescimento das nossas cidades, para que não gere prejuízos no futuro”, defendeu Armando Neto.
Já o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 018/2025, de iniciativa da Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR), foi derrubado pelos deputados. A proposta trata da criação da Assessoria Militar no órgão, bem como da criação de sete novos cargos de defensores públicos. O governo alegava inconstitucionalidade, já que acarretaria aumento de despesa ao Executivo, e apenas o governador pode propor matérias dessa natureza.
Políticas para as mulheres
A mensagem governamental de veto parcial ao Projeto de Lei nº 014/2025, que institui a Política Estadual de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa, também foi rejeitada pelos parlamentares. O Executivo Estadual alegava que a proposta, de autoria do deputado Marcos Jorge, aumentaria gastos com políticas públicas e não precisa de orçamento específico.
“O tema deste projeto de lei é uma discussão cada vez mais presente. Ele [o governador] equivocou-se ao citar outra lei para justificar o veto, que é uma lei que não está sendo analisada. Portanto, há um erro na justificativa do veto, motivo pelo qual, ao ser analisado na CCJ, o veto não deve ser mantido, mas derrubado”, afirmou o deputado Marcos Jorge.
Também foi analisado e rejeitado pelos deputados o veto parcial ao Projeto de Lei nº 033/2025, que institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo, apresentado pela deputada Aurelina Medeiros (União). O Estado argumentava que o projeto atribui ao governo a oferta de cursos para os jovens, sem previsão orçamentária, o que, segundo o Executivo, é inconstitucional.
“O projeto busca a ampla formação dos jovens empreendedores rurais, de forma a transformá-los em líderes em suas áreas de atuação, estimulá-los a atuar de maneira cooperativa e eficiente, do ponto de vista econômico, ambiental e social. Entre outros aspectos, estrutura-se em políticas voltadas para a elevação da escolaridade, a difusão do conhecimento e das inovações tecnológicas, a ampliação do acesso orientado ao crédito rural, a inclusão social e o desenvolvimento sustentável”, explicou Aurelina.
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Texto: Josué Ferreira
Fotos: Nonato Sousa / Jader Souza
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