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Autoria: DEP. AÍRTON CASCAVEL

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  2. DEP. AÍRTON CASCAVEL

Lei Ordinária Nº. 516

DISPÕE SOBRE A PESCA NO ESTADO DE RORAIMA, ESTABELECENDO MEDIDAS DE PROTEÇÃO À ICTIOFAUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 479

DISPÕE SOBRE OS INSTRUMENTOS DE CONTROLE DO ACESSO AOS RECURSOS GENÉTICOS DO ESTADO DE RORAIMA

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