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Praça do Centro Cívico, 202, Centro .
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE SALAS DE APOIO À AMAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RORAIMA. ...
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS. ...
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TORNA DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA, PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL, DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA, EM CARTÓRIO, DE DOCUMENTOS PESSOAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...
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INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO A "VIRADA FEMININA". ...
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CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE ...
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE PATRULHA RURAL MECANIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...
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CRIA O FUNDO ESTADUAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FEPEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ...
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“INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COEDE/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ...
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“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO DO ESTADO DE RORAIMA.”...
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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO DO ESTADO DE RORAIMA, DA LEI FEDERAL N° 13.106/15, QUE ALTERA O ART. 243 DA LEI N° 8.069, DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) -...
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