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Praça do Centro Cívico, 202, Centro .
"CONSIDERA O CONJUNTO ARQUITETÔNICO E A ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO, PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DO ESTADO DE RORAIMA.”...
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS VENCEDORAS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA, A RESERVAREM NO MÍNIMO DE 3% DO TOTAL DE VAGAS EXISTENTES NA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E DE SERVIÇOS AOS SENTENCIADOS, E DÁ OUTRAS...
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