Autoria: DEP. LÚCIA PEIXOTO

DETERMINA AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SITUADOS NO ESTADO DE RORAIMA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS ESPECIAIS PARA GESTANTES, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E PESSOAS ACIMA DE SESSENTA ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE AS SACOLAS PLÁSTICAS FORNECIDAS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA EMBALAGENS OU REEMBALAGENS DE PRODUTOS E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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OBRIGA AS EMPRESAS PRODUTORAS, DISTRIBUIDORAS E QUE COMERCIALIZAM DISQUETES OU SIMILARES A RECOLHÊ-LOS QUANDO INUTILIZADOS, DANDOLHES DESTINAÇÃO SEM CAUSAR POLUIÇÃO AMBIENTAL

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE PLACA OU SIMILAR, CONTENDO TELEFONES E INFORMAÇÕES DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR.

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TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE FILME PUBLICITÁRIO ESCLARECENDO AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE DROGAS, ANTES DAS SESSÕES PRINCIPAIS, EM TODOS OS CINEMAS DO ESTADO DE RORAIMA.

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CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À PESQUISA E À FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FITOTERÁPICOS

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DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO DE TODOS OS INTERESSADOS NA PRÁTICA DESPORTIVA, CULTURAL E EDUCACIONAL ÀS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS E GINÁSIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, SOBRETUDO NOS FINS DE SEMANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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INSTITUI O TÍTULO “EMPRESA CRIANÇA” PARA AS PESSOAS JURÍDICAS, E DE “AMIGO DA CRIANÇA” PARA PESSOAS FÍSICAS QUE CONTRIBUÍREM PARA O FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO AOS PASSAGEIROS RODOVIÁRIOS DO SEGURO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO POR PARTE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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