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Autoria: DEP. OTONIEL FERREIRA DE SOUZA

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Lei Ordinária Nº. 033

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS, OBRAS, SERVIÇOS E MONUMENTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 034

DISPÕE SOBRE TRATAMENTOS DESUMANOS EM PRESÍDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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