Autoria: DEP. PEDRO ESTEVAM

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESCENTRALIZAR OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL E CRIAR EMPRESA PÚBLICA, SOB A DENOMINAÇÃO DE EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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TORNA OBRIGATÓRIO O USO DO RECEITUÁRIO AGRONÔMICO PARA O ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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