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Praça do Centro Cívico, 202, Centro .
INSTITUI MECANISMOS DE PREVENÇÃO, PUNIÇÃO E ERRADICAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR E LIVROS DIDÁTICOS PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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PROÍBE AOS TITULARES DE SECRETARIAS DE ESTADO O EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA E DE SEREM MEMBROS DOS CONSELHOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO GRATUITA DE EXAMES QUE ESPECIFICA. EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER, GRATUITAMENTE, EM MULHERES CARENTES....
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PROÍBE A VENDA DE CIGARROS E QUALQUER OUTRO PRODUTO DERIVADO DO TABACO A MENORES DE DEZOITO ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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DISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO DE OBSTÁCULOS AO ACESSO DE DEFICIENTES FÍSICOS TEMPORÁRIOS OU PERMANENTES AOS BENS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE VISÃO E AUDIÇÃO PARA OS ALUNOS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO....
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