0800 095 0047
Praça do Centro Cívico, 202, Centro .
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A PATROCINAR A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR PARA ATENDER AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, O AUXÍLIO E A ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS E CIDADANIA RORAIMENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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DISPÕE SOBRE: REGISTRO, COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA ÀS ENTIDADES SÓCIO-CULTURAIS E DE SAÚDE, SUBVENÇÕES SOCIAIS, E PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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