Lei Complementar Nº. 147

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA, CONSTANTES DA L. C. ESTADUAL Nº 142, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Complementar Nº. 148

ALTERA A L. C. Nº 142, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, E OS SEUS ANEXOS, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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