Lei Ordinária Nº. 217

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Complementar Nº. 021

ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES DA L. C. Nº 018 DE 05/07/96, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E PLANO DE CARREIRA DO PODER JUDICIÁRIO, CRIA NOVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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