“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE APARELHOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.”
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE APARELHOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.”