“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DO PODER LEGISLATIVO – FUNESPLE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 193.592,00 (CENTO E NOVENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS), PARA REFORÇO DE DATAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.”