DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE, NA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NO PRAZO MÁXIMO DE 07 (SETE) DIAS ÚTEIS, QUANDO O PACIENTE TIVER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.