AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DESTINADA AO APORTE DE CAPITAL E PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES JUNTO À COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA S/A. – CERR, MEDIANTE GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.