“ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 773, DE 4 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO FAZENDÁRIA – CETIF E CRIA A ESTRUTURA BÁSICA DA CORREGEDORIA DA FAZENDA; ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 392, DE 14 DE AGOSTO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.