“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE RORAIMA E SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA – IPER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE RORAIMA E SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA – IPER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.