Comissões

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Competências

a) todas as proposições, quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa; o caráter estrutural dos projetos para os fins previstos na Constituição do Estado e os recursos previstos neste Regimento; a suspensão, através de Decreto Legislativo, no todo ou em parte, de lei ou de decreto declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça;
b) criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios;
c) perda de mandato de Deputado;
d) transferência temporária da sede do Governo;
e) intervenção nos municípios;
f) alteração de Códigos;
g) autorização para o Governador e o Vice-Governador se ausentarem do País e do
Estado;
h) escolha do Procurador-Geral de Justiça do Estado, de Conselheiro e de Auditor do
Tribunal de Contas;
i) pedido de licença para processar Deputado;
j) uso de símbolos pelo Estado;
l) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado, à
organização dos Poderes e às funções essenciais da Justiça;
m) recurso de decisão de questão de ordem, na forma deste Regimento, e de não
recebimento de proposição por inconstitucionalidade;
n) redação final das proposições, quando esta não for dispensada pela Mesa.

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Competências

a) organização dos Poderes Executivo e Judiciário, bem como, do Tribunal de Contas,do Ministério Público, da Advocacia do Estado e da Defensoria Pública;
b) regime jurídico e estatuto dos servidores públicos civis e militares;
c) quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades, sob controle direto ou indireto do Estado;
d) serviços públicos não compreendidos nas atribuições das outras Comissões;
e) direito administrativo em geral;
f) uso e gozo, interrupção e alteração de empreendimentos públicos;
g) concessão para exploração de serviços públicos;
h) fiscalizar a gestão do Instituto de Previdência do Estado de Roraima, em especial, a política estadual previdenciária, as aplicações dos recursos oriundos das contribuições patronais e dos servidores e os pagamentos de pensões.

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a) fiscalização dos sistemas de segurança pública e prisional;
b) apurações de condutas, comissivas e omissivas, de gestores dos sistemas de segurança pública e prisional;
c) Polícia Militar, Polícia Civil e Agente Penitenciário;
d) atividades coordenadas e cooperadas entre Instituições Policiais e Guardas Civis Metropolitanas;
e) análise do emprego estratégico do DETRAN, bem como assuntos alheios ao Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores da referida instituição e questões de direitos trabalhistas.

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a) política e sistema educacional;
b) recursos humanos e financeiros para a Educação;
c) promoção da educação física escolar, do desporto e do lazer.

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a) política de desenvolvimento e proteção do patrimônio artístico e cultural roraimense;
b) atuação parlamentar ligada ao disposto no Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013) e em fiscalização da prestação de serviços públicos voltados às pessoas entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.

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Competências

a) serviços de saúde;
b) assistência médica e hospitalar; e
c) política sanitária e saneamento básico;
d) alimentação e nutrição;
e) fiscalizar o Fundo Estadual de Saúde do Estado de Roraima; e
f) representar a Assembleia Legislativa no Conselho Estadual de Saúde.

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a) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos adicionais, bem como, contas públicas, destacadamente as apresentadas anualmente pelo Governador do Estado;
b) política econômica, planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Estado;
c) sistema financeiro e matéria tributária;
d) repercussão financeira das proposições;
e) comprovação de existência e disponibilidade de receita, nos termos do art. 49 da Constituição do Estado;
f) fiscalização dos programas do Governo;
g) controle das despesas públicas;
h) averiguação de denúncias relativas a finanças públicas;
i) fixação, em cada legislatura, da remuneração dos Deputados;
j) fixação, em cada exercício financeiro, da remuneração do Governador e do Vice Governador;
k) fiscalização da execução do Orçamento e abertura de crédito; e
l) prestação de contas de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta e/ou fundações.

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Competências

a) manifestar-se sobre representações e recursos dos atos do Tribunal de Contas;
b) tomar as contas do Governador;
c) fiscalizar as entidades da Administração Indireta; e
d) apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas.

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a) economia popular e repressão ao abuso do poder econômico;
b) relação de consumo e medida de defesa do consumidor;
c) composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços;
d) direito do contribuinte e suas reivindicações; e
e) direitos difusos e coletivos.

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a) organização do setor rural, política estadual de cooperativismo, condições no meio rural e migrações rurais e urbanas;
b) estímulos fiscais, financeiros e creditícios à agricultura, à pesquisa, à experimentação agrícola, à pecuária e à piscicultura;
c) política e sistema estadual de crédito rural;
d) política e planejamento agrícola e política de desenvolvimento tecnológico da agropecuária e extensão rural;
e) seguro agrícola;
f) política de abastecimento, comercialização e exportação de produtos agropecuários;
g) política de eletrificação rural;
h) política e defesa sanitária animal e vegetal;
i) padronização e inspeção de produtos vegetais e animais;
j) padronização, inspeção e fiscalização do uso de agrotóxicos na agropecuária;
l) política de insumos agropecuários; e
m) metodologia e climatologia.

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a) uso e posse temporária da terra;
b) contratos agrários;
c) colonização oficial e projetos particulares de interesse público;
d) regularização dominial de terras rurais e de sua ocupação;
e) aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras;
f) alienação e concessão de terras públicas do Estado;
g) exploração e aproveitamento de terras públicas estaduais;
h) programas de colonização e assentamento rural;
i) temas relacionados ao uso da terra não incluídos na competência de outras Comissões;
j) fixação do homem na terra; e
k) alienação e concessão de terras públicas.

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a) sustentabilidade dos povos indígenas;
b) ações afirmativas ligadas aos povos indígenas; e
c) outros assuntos relacionados à questão indígena.

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a) a política e o direito ambientais;
b) a preservação da biodiversidade;
c) a proteção, a recuperação e a conservação dos ecossistemas;
d) o controle da poluição e da degradação ambientais;
e) a proteção da flora, da fauna e da paisagem;
f) a educação ambiental; e
g) os aspectos climáticos.

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a) proposições legislativas voltadas ao desenvolvimento do comércio e da indústria em nível estadual;
b) projetos que viabilizem a atividade comercial e industrial entre Roraima e demais Estados da Federação;
c) assuntos relativos à comercialização de bens e serviços no âmbito estadual ou para exportação;
d) temas relacionados ao comércio e à indústria com os países limítrofes e demais Estados da Federação não inseridos nas atribuições de outras Comissões;
e) matérias voltadas ao turismo;
f) proposições voltadas às micro e pequenas empresas;
g) política de desenvolvimento do turismo;
h) política de fomento ao empreendedorismo e de desenvolvimento do espírito
competitivo.

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a) temas relacionados às relações fronteiriças;
b) temas ligados à ciência, tecnologia e inovação, bem como o emprego científico ao setor produtivo;
c) ações políticas que visem à aproximação entre os países limítrofes com o Estado de Roraima em relação às atividades comerciais e industriais;
d) temas voltados às ações do MERCOSUL que possam afetar os interesses do Estado de Roraima;
e) temas voltados à integração normativa do MERCOSUL com o Estado de Roraima.

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a) transportes intermunicipais de passageiros;
b) transporte aéreo interestadual e internacional;
c) concessão, permissão e fiscalização do transporte intermunicipal;
d) trânsito estadual, estradas e vicinais; e
e) acompanhamento de obras e fiscalização dos investimentos voltados ao transporte
em geral.

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Competências

a) ações voltadas à proteção da mulher, em especial no que se refere ao combate de todas as formas de violência sobre sua pessoa;
b) proteção à família, à criança e ao adolescente;
c) assistência oficial à família, à mulher, à criança e ao adolescente;
d) temas voltados à família e ao menor;
e) assuntos inerentes à família e à mulher, insculpidos no bojo da Constituição Federal, especialmente nos incisos XIX e XXV do art. 7º, III do art. 201, I do art. 202 e I do art. 203 da Constituição Federal; e
f) ações voltadas à proteção da integridade física, psíquica e social da mulher, da criança e do adolescente;
g) fiscalização dos programas sociais do Governo do Estado;
h) ações voltadas à aplicação da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
i) ações voltadas ao atendimento da mulher vítima de violência doméstica, em parceria com outros órgãos da Administração Pública Estadual, Municipal ou Federal;
j) ações junto aos Legislativos Municipais, objetivando a criação de Comissões de Defesa da Mulher em cada Município; e
k) instalação e coordenação do Centro Humanizado de Apoio à Mulher – CHAME.

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Competências

a) conforme determina a Lei nº 034, de 30/12/92, aplica-se a esta Comissão os mesmos Poderes investidos nas Comissões Parlamentares de Inquérito, de acordo com os §§ 7º a 10 do art. 45 do Regimento Interno deste Poder; e
b) assessoramento ao cidadão e à sociedade civil organizada no que se refere à construção de legislação participativa, bem como a emissão de parecer sobre os Projetos de Leis de Iniciativa Popular.

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Competências

a) assistência social à pessoa com deficiência e idosos;
b) ações voltadas à proteção da integridade física, psíquica e social da pessoa com deficiência;
c) ações públicas ligadas às deficiências física, sensorial e mental; e
d) integração social da pessoa com deficiência.

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a) as matérias disciplinadas no Código de Ética Parlamentar e sua aplicação.

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