Dia: 16 de março de 2017

Durante as reuniões são trabalhados temas sobre: família, estresse, agressividade, álcool e drogas.

O projeto Reflexivo Re-Construir, coordenado pela Assembleia Legislativa de Roraima, por meio da Procuradoria Especial da Mulher e do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, realizou nesta quinta-feira, 16, no plenário Valério Magalhães, a primeira reunião de 2017.

O encontro tem como público homens envolvidos em casos de violência doméstica familiar, atendidos pelo Chame (Centro Humanitário de Apoio à Mulher), órgão também ligado ao Poder Legislativo e homens indicados pela Vara de Penas e Medidas Alternativas (Vepema), do Tribunal de Justiça (TJRR). A coordenadora do Re-Construir, Monique Dias, explicou que as reuniões trazem novos conceitos de família, convivência e amor, aos participantes.

“Às vezes as pessoas tem conceitos distorcidos, mas temos uma equipe multidisciplinar que trabalha novas ideias, sensibilizando e apontando novos horizontes para esses homens, e de repente readequando o comportamento, para que seja mais conveniente para vida em sociedade e principalmente familiar”, espera Monique.

Ela disse ainda que as reuniões são muito dinâmicas. “Por exemplo, quem não veio neste primeiro encontro, pode vir sem problema na próxima que o aproveitamento será o mesmo”, comentou Monique.

Quanto ao perfil dos integrantes, ela revela que não existe, “temos homens que vem de diversos tipos de violência, sejam física, patrimonial ou psicológica, alguns são reincidentes e outros não, não temos um perfil desenhado, cada caso é um caso, muito particular”, frisou com cautela a coordenadora.

Durante as reuniões são trabalhados temas sobre: família, estresse, agressividade, álcool e drogas. Os temas citados, segundo Monique, costumam ser os potencializadores da violência doméstica.

“Eles chegam meio desconfiados, acanhados, mas o retorno é notável. No final fazemos um relatório e algumas perguntas são respondidas por eles, obtemos respostas, como: não sabia que era assim, o tratamento é diferenciado, não esperava por isso, gostei muito, vou indicar”, citou.

Ela completou afirmando que eles saem do encontro com novas expectativas tanto para melhorar como pessoa, como para tentar uma vida melhor no meio familiar.

E a família, conforme a assistente social do Núcleo, Suzana França, é um dos pilares principais dos conceitos trabalhados. Em detalhes ela esclareceu que a partir das demandas atendidas no Centro Humanitário de Apoio a Mulher (Chame), onde as assistidas recebem todo o atendimento e apoio necessários para sair da situação de violência, foi verificada a necessidade de trabalhar também o apoio aos homens. “Eles necessitam de apoio, dessa ajuda, porque muitas mulheres não querem  separar ou divorciar, elas querem que os homens mudem e com isso continuar a família, e nós trabalhamos para a melhoria do homem em casa, para diminuir a agressividade na tentativa de resolver o problema”, disse.

Próximo encontro – Os encontros ocorrem, segundo a agenda de trabalhos do Núcleo, semanalmente, e o próximo tema a ser debatido na próxima semana será álcool e drogas. Os assuntos segundo a coordenação envolvem tudo aquilo que cria conflito na família e como tudo pode ser reconstruído, de maneira que o homem possa parar e refletir, na tentativa de  trazer melhora a casa e a família.

Por Tarsira Rodrigues
SupCom/ALE-RR

O projeto foi lido na sessão plenária do dia 14 de março e já está em tramitação nas Comissões Permanentes da Casa

O deputado Jânio Xingu (PSL), segundo vice-presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, protocolou projeto de lei que propõe tratamento favorecido e simplificado para o microprodutor rural do estado de Roraima.

A ideia da proposta, conforme Xingu surgiu a partir da lei  Nº215/98 – que trata sobre o incentivo fiscal para os Empreendimentos Agropecuários participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agro-industrial do Estado de Roraima.

No entendimento do parlamentar, os benefícios da lei, podem ser ampliados e a solução apresentada vem por meio desta proposta, que teve como base os estudos feitos pelo deputado  e pela equipe técnica responsável pela elaboração do projeto que ouviu colonos, pequenos agricultores e entidades representantes desta categoria.

“Se o Estado pode isentar um fazendeiro, com 17% de ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação), na compra da mercadoria para investir na  fazenda dele, eu entendo que o pequeno agricultor, também deve ter esse beneficio”, argumentou o deputado, ao completar que o microprodutor está na ponta, produzindo aqueles alimentos que chegarão primeiro à mesa do consumidor.

Ele reafirma ainda não ser contrário ao benefício dos grandes fazendeiros, mas existem pontos na economia local, como o elevado preço da carne que precisam ser observados. “Não sou contra, mas vejo que o preço da carne em Roraima, não baixou, só aumenta, portanto, eles têm o incentivo fiscal para comprar alimento, ração, óleo diesel, arame para fazer a cerca, e o preço da carne só aumenta.  Vai chegar o momento que o pobre não vai mais comer carne em Roraima”, alertou o deputado.

O projeto foi lido na sessão plenária do dia 14 de março e já está em tramitação nas Comissões Permanentes da Casa,  quando estiver apto para apreciação, será colocado na pauta de votações.

Por Tarsira Rodrigues
SupCom/ALE-RR

A CPI fez várias diligências, visitou todas as unidades prisionais e solicitou todos os documentos referentes aos contratos.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o sistema prisional de Roraima pediu apoio ao jurídico da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima para ter acesso aos documentos da empresa que fornece alimentação às unidades prisionais e que foram negados pela Receita Federal. Os documentos vão mostrar a evolução patrimonial do representante da empresa, dado essencial para conclusão do relatório.

A informação é do relator da CPI, deputado Jorge Everton (PMDB), que ressaltou que a CPI está em andamento e que o relatório final ainda não foi apresentado por conta da demora na entrega de documentação, também, por parte da administração estadual.

O parlamentar explicou o porquê esses documentos da Receita Federal serem tão importantes nessa fase final do relatório, uma vez que já foram apontados indícios de irregularidades no contrato com a empresa que venceu a licitação para fornecer alimentação. “Estranhamente, um jovem ganha um contrato milionário, onde possui uma comprovação de renda muito alta, um patrimônio absurdo. A gente quer constatar se a constituição dessa empresa seguiu o trâmite legal, e se esse jovem tinha realmente patrimônio suficiente para a instalação dessa empresa. Então, esse é um dos pontos que estou discutindo no meu relatório e que vou apresentar assim que tiver essas informações”, justificou.

Durante este período de instalação, a CPI fez várias diligências, visitou todas as unidades prisionais e solicitou todos os documentos referentes aos contratos. “De antemão encontramos algumas irregularidades, em especial, no contrato de alimentação onde nos debruçamos e pedimos apoio de técnicos do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas”, reforçou o parlamentar, ao salientar que assim que a Receita Federal enviar os documentos o relatório será concluído para ser votado e apresentado à sociedade.

Por Marilena Freitas
SupCom/ALE-RR

“Atualmente as pessoas que tiram a Carteira Nacional de Habilitação em Roraima são aquelas que não têm deficiência”, argumentou Marcelo Cabral.

Os Centros de Formação de Condutores com frota superior a 10 veículos serão obrigados a adaptar pelo menos um carro para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física. Isso é o que prevê o Projeto de Lei 016/17, de autoria do deputado Marcelo Cabral (PMDB). A matéria está tramitando na Assembleia Legislativa de Roraima e surgiu após várias pessoas procurarem o parlamentar, expondo a dificuldade que os cadeirantes têm em tirar a primeira habilitação de motorista.

“Atualmente as pessoas que tiram a Carteira Nacional de Habilitação em Roraima são aquelas que não têm deficiência. Isso porque os veículos nas autoescolas não são adaptados. O cadeirante que utilizar o veículo adequado poderá passar marcha, acelerar e freiar com as mãos. Isso ocorre em autoescolas de outros estados e precisamos garantir esse direito às pessoas daqui também”, argumentou.

Caso o projeto vire lei, os centros de formação de condutores terão prazo de 180 dias para atender a demanda. O deputado Marcelo Cabral explicou que caberá ao Detran (Departamento Estadual de Trânsito) verificar a questão da adequação em tempo hábil. Porém, adiantou que, como parlamentar, irá acompanhar, fiscalizar e cobrar a efetividade da lei para atender às pessoas com deficiência física.

“Para mim todos são iguais e têm o mesmo direito e dever. Trouxe essa proposta para a Assembleia e espero que seja aprovada para que essas pessoas consigam fazer as aulas práticas para tirar a primeira habilitação”, disse Marcelo Cabral.

Por Shirleide Vasconcelos
SupCom/ALE-RR

Segundo o deputado Zé Galeto, isso é um problema sério e que causa transtornos para quem utiliza o local.

Sem ter seu pedido atendido na primeira vez, o deputado Zé Galeto (PRP) solicitou, mais uma vez, para que o Governo do Estado forneça merenda escolar para os assistidos pelo Centro de Atendimento às Pessoas com Surdez (CAS), localizado na avenida Jaime Brasil, no prédio onde funcionava a escola Estadual Princesa Isabel, no Centro de Boa Vista.

Segundo ele, isso é um problema sério e que causa transtornos para quem utiliza o local. “Isso não é uma reclamação do deputado Zé Galeto, mas sim da população que tem me procurado para relatar a ausência de merenda escolar para os alunos”, destacou.

Entre os relatos apresentados ao parlamentar, estaria a liberação dos alunos mais cedodevido à falta da merenda.“Peço para que na segunda vez seja atendido, porque lá nunca foi. (…)Hoje os pais tem que levar merenda de casa, ou então, pegar os filhos antes do final das aulas”, contou.

Conforme o artigo 24, inciso VI da Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência (decreto presidencial nº 3.298/99), é preciso viabilizar o acesso igualitário dos educandos com deficiência benefícios como material escolar, merenda, transporte e bolsas de estudos.

Por Yasmin Guedes

SupCom/ALE-RR

“Temos que trabalhar para que possamos concluir o Zoneamento Ecológico e Econômico”, disse Picanço.

O deputado Gabriel Picanço (PRB), usou a tribuna durante a sessão desta quarta-feira, 15, para cobrar do Executivo, a conclusão do projeto que trata sobre o Zoneamento Ecológico e Econômico de Roraima (ZEE). Ele diz ser mais que uma necessidade, trata-se de urgência, “temos que trabalhar para que possamos concluir o Zoneamento Ecológico e Econômico, estou aqui nesta casa há seis anos, período que e o ZEE está sendo trabalhado e não chega a conclusão, quem perde com isso é o Estado”, criticou.

O deputado explicou ainda que para o setor produtivo ter legalidade jurídica perante as instituições financeiras, precisa do ZEE. Em detalhes o parlamentar citou que se uma empresa ou um determinado empresário vai fazer um financiamento, o banco precisa do Zoneamento. O ZEE, segundo Picanço, funciona como um seguro para a instituição financiadora em casos de situações anormais, como a perda da produção por excesso de chuva ou seca. “Com o ZEE o banco está garantido com o Seguro Safra, e sem o ZEE é impossível”, reafirmou.

Ainda durante o pronunciamento, o deputado citou a senadora Ângela Portela (PT), que aprovou no Senado Federal uma emenda que prevê, segundo o parlamentar, quando o ZEE estiver aprovado, o uso da terra pelos produtores, donos de propriedades, o uso de até 50% do território. “Por isso, todos ou muitos empresários, da agricultura e da pecuária, precisam sim desse Zoneamento”, acredita.

Como sugestão, Picanço propôs que o presidente da Assembleia Legislativa [Jalser Renier] crie uma comissão para que o grupo possa ter voz dentro da construção do ZEE e até mesmo fazer contato com empresas experientes, que já fizeram o projeto em Rondônia (RO), no Acre (AC), Amapá (AP)e Amazonas (AM), e levar para o Governo estas propostas. “O importante é que o Zoneamento saia, pois ainda não vi fluir”, sugeriu o parlamentar.

O líder do Governo na Assembleia, deputado Brito Bezerra (PP), pediu a palavra durante o pronunciamento de Gabriel, e disse que a conclusão deste ZEE é essencial para o desenvolvimento do Estado, sobretudo para o setor produtivo.

“É uma luta de anos, eu, vossa excelência, e outros deputados, acompanhamos audiências públicas no sentido de viabilizar este processo, no governo passado, terminamos o governo e não conseguimos avançar, não conseguimos concluir, não foi se quer enviado para o Conselho Nacional do Meio Ambiente para que fosse deliberado. Aqui na Assembleia não entrou nenhum projeto desta natureza, enfim, ficou totalmente inviabilizado”, disse o líder do governo.

Ele concordou com Picanço ao dizer que o tempo já está estourado e o ZEE não avançou, “são mais de dois anos que o ZEE está parado. Aqui nesta casa, fomos demandados que Zoneamento só andaria se criássemos alguns cargos para acomodar técnicos, para que fosse dado andamento ao processo. Essa Casa aprovou esses cargos e não vejo avanço, tenho conversado com a governadora sobre a necessidade gritante do setor”, lembrou Bezerra.

George Melo (PSDC), líder do Blocão, também se uniu as discussões e disse não se surpreender com esse atraso. “É uma falta de vergonha, o ZEE é fundamental para que o produtor possa ir ao banco conseguir recursos para fazer a produção dele, sem o Zoneamento o banco não libera”, criticou. O parlamentar falou também que o ZEE é o começo de tudo e por onde anda, o setor produtivo tem feito cobranças.

Por Tarsira Rodrigues
SupCom/ALE-RR

As câmeras, disse George Melo, seriam justamente para inibir e suprir a necessidade de locais sem policiamento ostensivo na maior parte do dia.

O deputado George Melo (PSDC) usou a tribuna para falar sobre a questão da Segurança Pública no Estado de Roraima. Destacou que o Governo recebeu recursos federais para instalar 80 câmeras em pontos estratégicos, mas que o projeto idealizado foi em vão, já que os aparelhos de monitoramento não estão funcionando.

“Criou-se o centro de monitoramento, mas menos de 1% dessas câmeras estão funcionando, inclusive as pessoas que se envolveram em acidentes nestes locais e foram em busca dessas imagens, não conseguiram porque simplesmente as câmeras não funcionam”, disse.

Diante desta situação, o parlamentar questiona de que forma o Estado está aplicando os recursos, sejam os que vêm através de convênios e de repasses como FPE (Fundo de Participação dos Estados) e dos que são obtidos por meio de receitas próprias.

“Se as câmeras, que não estão funcionando, foram adquiridas com recursos federais, então o que o Estado está fazendo com os R$ 3,5 bilhões do orçamento, porque o mínimo que é dá segurança para as pessoas no nosso Estado o governo não está conseguindo, que dirá arrumar estradas, pontes e não deixar faltar remédios nos hospitais”, ressaltou, ao chamar atenção para o aumento da arrecadação própria já registrada nos três primeiros meses deste ano.

As câmeras, disse George Melo, seriam justamente para inibir e suprir a necessidade de locais sem policiamento ostensivo na maior parte do dia. “Governadora, a senhora, sua família e seus amigos moram aqui. O que está faltando para cuidar mais do Estado? As pessoas em Roraima estão com medo de sair nas ruas à noite. Então, governadora, coloque essas câmeras para funcionar, porque qualquer técnico que for contratado neste Estado conseguirá organizar esse sistema de câmeras”, sugeriu.

Para comprovar o que disse, Melo ressaltou que 40% das casas em Boa Vista têm câmera, e que se esse mercado cresce é porque esses aparelhos de monitoramento são instalados por empresas especializadas, que sabem além de instalar, operar e dar a manutenção, caso haja necessidade.

“Não acredito que o Governo não encontre ninguém no Estado para fazer a manutenção dessas câmeras. Essa questão do monitoramento em nosso Estado tinha que ser ampliada, e já éramos para ter 150 câmeras e as pessoas terem segurança para se deslocar, com a certeza de que se alguma coisa viesse a acontecer, as câmeras ajudariam a identificar os malfeitores”, afirmou.

Por Marilena Freitas
SupCom/ALE-RR

Para começar a vigorar, é necessária a sanção e aplicação da lei por parte do Executivo, tendo em vista que o projeto é autorizativo, segundo explicou o deputado Marcelo Cabral.

Os condutores de veículos automotores que não cometerem infrações durante um ano terão desconto de 15% sobre o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). É o que diz o Projeto de Lei nº 085 de autoria do deputado Marcelo Cabral (PMDB), aprovado por unanimidade na sessão desta quarta-feira, 15.

Conforme o projeto, o desconto ocorrerá no momento do licenciamento do veículo, caso não haja registro de infração no sistema central do Detran-RR (Departamento Estadual de Trânsito), no período de 1o de janeiro a 31 de dezembro, em desfavor do proprietário, considerando que a lei garante a redução do imposto relacionado a um veículo por pessoa física e não contempla pessoa jurídica.

Para começar a vigorar, é necessária a sanção e aplicação da lei por parte do Executivo, tendo em vista que o projeto é autorizativo, segundo explicou o deputado Marcelo Cabral. Ele acredita que com a lei haverá incentivo para o condutor andar na legalidade. “Com a aplicação dessa norma, haverá menos acidentes e consequentemente haverá menos gasto na saúde por parte do Governo”, analisou.

Quem gostou da notícia foi o autônomo Paulo André Alves da Cunha. Ele acredita que, “a lei seria uma espécie de premiação para os bons motoristas, afinal, o que temos visto são infrações aumentando, acidentes, irresponsabilidade no trânsito”, destacou. Na opinião de André, com o desconto de 15% para quem não cometer infração por um ano, os maus condutores terão que mudar de postura ou continuarão pagando o total do IPVA e ainda as multas.

“Um desconto considerável”. Foi o que resumiu o empresário Antônio Barbosa sobre o benefício da lei, quando for colocada em prática. “Pago em média R$ 1.800,00 de IPVA do meu carro e não cometo infrações, então teria um bom desconto. Além disso, todo cidadão passará a ter mais cuidado para não cometer infrações”, disse.

Sobre a expectativa pela sanção do projeto, o autor da matéria, deputado Marcelo Cabral disse que “se o governo realmente quiser ajudar a população e incentivar o condutor a evitar acidentes, vai sancionar e aplicar a lei. O projeto foi aprovado por deputados da Situação e da Oposição em favor do povo de Roraima”, destacou.

Por Shirleide Vasconcelos
SupCom/ALE-RR