“Os deputados fazem compromisso com os municípios e a emenda não é executada’’, disse o parlamentar.
O deputado Jânio Xingu (PSL) usou a tribuna na sessão desta terça-feira, 28, da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, para abordar dois assuntos: a não execução das emendas impositivas por parte do Governo do Estado e a apreensão de veículos automotores durante blitz por falta de pagamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores).
Xingu foi enfático e cobrou uma posição da Casa no sentido de obrigar o Poder Executivo a executar as emendas impositivas, conforme determina a emenda à Constituição Estadual aprovada em 2014. “Os deputados fazem compromisso com os municípios e a emenda não é executada. Peço ao presidente da Casa que faça alguma coisa para que as próximas legislaturas sejam respeitadas pelo Governo do Estado. Se a governadora não cumpre a legislação do Estado está cometendo crime de responsabilidade”, disse, ao sugerir que o deputado George Melo (PSDC), que é presidente da Comissão de Constituição e Justiça, não deixe passar os projetos governamentais enquanto o governo não executar as emendas.
Os deputados Marcelo Cabral (PMDB) e George Melo, assim como o vice-presidente, Coronel Chagas (PRTB) foram favoráveis ao pronunciamento de Xingu. “A medida mais eficaz seria a Consultoria Geral da Assembleia ajuizar uma ação contra a governadora. Tenho certeza que em menos de 48 horas estariam aqui na Casa dando uma resposta, porque é um absurdo se comprometer com as bases e passar por mentiroso porque as emendas não são executadas”, afirmou George Melo.
Chagas fez um alerta ao líder do Governo e deixou claro o que pode acontecer caso as emendas impositivas não sejam executadas. “A chefe do Poder Executivo, ao proceder dessa forma, está incorrendo em crime de responsabilidade. Então, fica um alerta para que as emendas sejam executadas. Queremos harmonia entre os Poderes, mas esse tipo de coisa provoca desarmonia, quebra o clima para que haja governabilidade e o avanço nas políticas públicas do nosso Estado. Sabemos que o cobertor é curto, mas quando se trata de emenda impositiva não tem como deixar de ser cumprida”, alertou, ao salientar que havendo uma representação formal, a Assembleia Legislativa não deixará de analisar, podendo resultar na abertura de Comissão Processante.
O líder do Governo, deputado Brito Bezerra (PP), não respondeu ao alerta feito pelo presidente. “Se a não execução das emendas impositivas provocasse tamanha desarmonia entre os Poderes estaria, de forma, a contemplar uma dor incurável, porque no meu primeiro mandato não sei o que houve com minhas emendas. Só eram executadas as emendas dos deputados da base do Governo. O tom da desarmonia é sempre dobrado e em voz alta, muito volumoso, e isso causa desarmonia”, retrucou.
Brito disse não ter dúvida de que as emendas impositivas devam ser executadas, mas ressaltou que muitas estão em desacordo com os critérios estabelecidos pela lei. “A Assembleia Legislativa deve fazer um levantamento, assim como o Governo já tem, e nos encaminhar e, assim que o Governo tiver recursos, executar as emendas porque é um direito do parlamentar. Se a emenda impositiva for de acordo com a PEC, concordo e me coloco à disposição para encaminhar ao Governo”, propôs.
IPVA – Sob a principal justificativa de que é inconstitucional a apreensão de veículos automotores em blitz, por atraso no pagamento do IPVA, o deputado Jânio Xingu apresentou um projeto de lei que veda essa prática por parte do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima (Detran), e pediu aos pares celeridade na apreciação do projeto.
“Isso já está acontecendo na Bahia, em Tocantins e não é novidade para Roraima. O artigo 150 da Constituição Federal diz que o Estado não tem poder de confisco, o que pode ser feito é cobrar, mas não confiscar o seu bem”, justificou, ao comparar a situação do IPVA com falta de pagamento do IPTU (Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana). “Já pensou se a pessoa por falta de pagamento do IPTU a prefeitura fosse até a sua residência e lacrasse sua casa e você ficasse impedido de entrar? O seu carro é o seu bem assim como é a sua casa”, comparou, para reforçar o fato da inconstitucionalidade. Para Jânio Xingu a blitz só é feita para arrecadar IPVA.
O deputado Joaquim Ruiz (PTN) é favorável ao projeto. “Não sou contra fiscalizar o que é ilegal, mas a razoabilidade do bom senso tem que prevalecer dentro das leis estaduais”, disse Ruiz.
Por Marilena Freitas
SupCom/ALE-RR
