Dia: 9 de maio de 2017

Para o relator da CPI, deputado Jorge Everton (PMDB), ficou claro que o servidor estava tentando se esquivar.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Prisional, da Assembleia Legislativa de Roraima, ouviu na tarde de hoje, 9, o servidor da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc), que coordenava a utilização de recursos do Fundo Penitenciário do Estado, administrado pela própria instituição. A oitiva, conforme o trâmite da CPI, era para esclarecer o pagamento de aproximadamente R$ 3,5 milhões às empresas que atuam na área de segurança predial, para instalação de cercas elétricas e concertinas em unidades prisionais de Roraima; e aluguel de veículos que seriam utilizados no dia a dia operacional dos órgãos de segurança.

O funcionário da Sejuc, durante os questionamentos dos parlamentares que compõem a CPI do Sistema Prisional, deixou claro que fazia tudo a mando do gestor do Fundo Penitenciário, servidor este que já morreu. O interrogado disse ainda que o antigo chefe também fazia uso indevido da senha de acesso ao Fundo Penitenciário do Estado, que era exclusiva do secretário na época.

Para o relator da CPI, deputado Jorge Everton (PMDB), ficou claro que o servidor estava tentando se esquivar, uma vez que ele não apresentou justificativa alguma para os pagamentos que foram efetuados sem o devido trâmite legal. “Os pagamentos foram liberados sem empenho, sem o devido processo legal, sem o confere da prestação de serviço, e ele não conseguiu esclarecer, e afirmou claramente aqui que uma pessoa teria usado a senha do secretário para efetuar os pagamentos”, reafirmou, ao deixar claro que perguntou ao depoente, o porquê da não comunicação ao secretário na época, sobre a utilização da senha indevidamente por parte do chefe imediato dele, que seria o gestor do Fundo Penitenciário do Estado.

“Está muito vazio o depoimento dele, não respondeu com clareza nada do que lhe foi perguntado, apenas confirmou que efetuou pagamentos e que não verificou se os serviços estariam sendo prestados. O mais grave é que o processo está montado, não existe um processo anterior ao pagamento, foram aproximadamente oito pagamentos no valor de mais de 3,5 milhões de reais, em que não tem parecer jurídico. Os contratos não estão assinados pelas partes, não tem empenho e nem notas. Pelo que consta é que eles efetuaram pagamento sem processo, e ele estaria sendo montado agora”, chama atenção o relator Jorge Everton.

A presidente da CPI, deputada Lenir Rodrigues (PPS), disse que a Comissão não pode emitir juízo de valores, bem como tomar posicionamentos precipitados sobre o que está sendo apurado, com tudo, ela considerou falho o depoimento do ex-coordenador do Fundo Penitenciário. “Alertei o depoente destas lacunas nas respostas, acredito que, quando se está com a consciência tranquila, a pessoa é mais objetiva, responde exatamente o que é perguntado, e o que ocorreu hoje foi um desvio nas respostas”, destacou.

Lenir disse ainda que após as degravações [íntegra por escrito do depoimento], será possível analisar com calma para que não ocorram precipitações nas avaliações e posterior tomada de decisões. A presidente da CPI levantou questionamentos ainda sobre a experiência do depoente na área administrativa. “Perguntei da experiência anterior na área administrativa, porque se o servidor fez cursos relacionados à área em que está atuando, como é que ele não sabe uma regra básica: de que não pode haver pagamento sem prévio empenho, mesmo em processos, que correm de natureza emergencial. Pode até ser feito o serviço antes, mas sem o pagamento, pois a lei exige que a liquidação seja feita apenas após o empenho e apresentação de notas fiscais. Vamos tomar as providências cabíveis”, afirmou a deputada.

Próximo passo – A CPI do Sistema Prisional está finalizando os trabalhos, no quesito fase de depoimentos. Segundo a presidente Lenir Rodrigues, o próximo passo será a tomada de um último depoimento, ainda relacionado ao caso dos pagamentos realizados sem empenho e feitos com recursos federais oriundos do Fundo Penitenciário do Estado, gerido pela Secretaria de Justiça e Cidadania de Roraima (SEJUC). Este último depoimento está agendado para quarta-feira, 10 de maio às 15h, na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).

“Acreditamos que este será o último depoimento da CPI e poderá esclarecer muita coisa. Após finalizar os depoimentos, vamos ficar nos estudos dos processos licitatórios e posteriormente iremos apresentar o relatório para mesa diretora da Assembleia e para os órgãos de controle”, concluiu a deputada, ao completar que toda a equipe da Comissão está consciente de que precisa fazer um bom trabalho, para que sejam extraídas propostas e assim possam caminhar para a melhoria do Sistema Prisional e também para garantir maior segurança a todos os cidadãos de Roraima.

Por Tarsira Rodrigues

SupCom/ALE-RR

Embora a votação do projeto de lei tenha sido adiada, os deputados da Comissão Conjunta propuseram um total de 16 emendas.

Um pedido de vista dos deputados Aurelina Medeiros (PTN), Mecias de Jesus (PRB) e Gabriel Picanço (PRB) adiou a votação do projeto que institui um novo código de defesa sanitária e animal. O Projeto de Lei 030/2016 de autoria do Executivo, foi amplamente discutido em reunião da Comissão Conjunta, durante sessão plenária na manhã desta terça-feira, 9, na Assembleia Legislativa de Roraima.

Após os debates, os parlamentares decidiram adiar a votação. O relator da proposta, o vice-presidente da ALERR, deputado Coronel Chagas (PRTB), afirmou que a matéria é bastante complexa e precisa ser melhor analisada, porque diz respeito ao setor produtivo, principalmente ao pequeno produtor. “É um projeto que se refere à vocação econômica do Estado de Roraima, que mexe com a vida do homem do campo, pois institui um novo código de defesa sanitária animal para o Estado, trazendo um conjunto de taxas e multas com valores muito altos para o nosso produtor rural”, comentou o parlamentar.

Embora a votação do projeto de lei tenha sido adiada, os deputados da Comissão Conjunta propuseram um total de 16 emendas, sendo 14 modificativas e supressivas ao texto original; e duas emendas específicas, uma que trata de multas e outra sobre as taxas de serviços da Aderr (Agência de Defesa Agropecuária de Roraima), reduzindo os atuais valores por um valor compatível com a realidade da agricultura e do setor produtivo do Estado. “É importante que tenhamos esse cuidado ao discutir item por item, para que não venhamos a instituir um código de defesa sanitária e animal em Roraima, dando amplos poderes ao órgão fiscalizador [Aderr] e acabando com o setor produtivo. Todos os deputados estão interessados em discutir essa matéria e isso é bom porque estaremos aperfeiçoando esse projeto e votando uma proposta que atenda os interesses do Estado, da população e, principalmente, da classe produtiva”, ressaltou o vice-presidente da Assembleia, Coronel Chagas.

Paralelo – Quanto ao projeto de lei de autoria do deputado Mecias de Jesus (PRB), que prevê a redução de valores cobrados pela Aderr na GTA (Guia de Transporte Animal) e nas multas aplicadas pela Agência, o deputado Coronel Chagas afirmou que o próprio Mecias pediu vista do projeto, para que haja a possibilidade de aproveitar a matéria, transformando em emendas aquilo que não foi contemplado pela relatoria ou por outras emendas ou então ser transformado em apenso ao projeto de lei do Executivo.

“Os deputados estão muito interessados em discutir essa matéria, que vai ser aplicada e afetará diretamente o setor produtivo. Existem regras, mas temos que saber até onde vão e o que pode ser aplicado em termos de taxas e multas, para que não sobrecarreguem o setor produtivo do Estado. E vamos evoluir nas próximas semanas para que possamos votar na Comissão Conjunta e em plenário”, disse Coronel Chagas, informando que os deputados que pediram vista do projeto têm prazo regimental de dois dias para devolverem os autos, e o presidente da Comissão [deputado George Melo] deverá convocar uma nova reunião.

Por Edilson Rodrigues

SupCom/ALE-RR

“Sempre digo que é hora de união e que as forças federais, três senadores e oito deputados federais, tem que fazer alguma coisa”, disse O deputado Izaías Maia.

O deputado Izaías Maia (PTdoB), subiu a tribuna da Assembleia Legislativa de Roraima, nesta terça-feira (8), para tratar mais uma vez da questão energética em Roraima e pedir mais agilidade da bancada federal nas providências necessárias, antes que o Estado sofra com a ‘escuridão’.

Ele destacou a abordagem em matéria jornalística produzida pela Agência Reuters de notícias e reproduzida pelo jornal Folha de Boa Vista no dia 13 de abril, e que mostrou os problemas do Linhão de Guri que prejudicam o Estado brasileiro, o único abastecido com essa rede, durante as freqüentes falhas no fornecimento de energia elétrica.

Segundo ele, a frequência não tem chamado a atenção das autoridades federais. “Já fomos enganados muitas vezes aí pelo Governo Federal e continua tudo a mesma coisa”, relacionou a encontros e pedidos feitos por parlamentares de Roraima a representantes do Executivo Federal.

Para Izaías Maia, a circunstância política e econômica enfrentada pela Venezuela tem sido determinante para desfavorecer Roraima com a transmissão de energia elétrica. “Sempre digo que é hora de união e que as forças federais, três senadores e oito deputados federais, tem que fazer alguma coisa”, disse. Uma das maneiras encontradas pelo Governo Venezuelano de afetar o Brasil foi não realizar a manutenção do Linhão de Guri. “Eu sempre falei. O presidente [Nicolás] Maduro vai encontrar uma fórmula, um jeito, de cortar essa energia, e encontrou. É só esperar a escuridão. Sem brigar com ninguém, sem fazer confusão, simplesmente o governo venezuelano, alegando não ter recurso, não dará manutenção ou já não está dando manutenção”, alertou o parlamentar.

Lembrou ainda da dívida de R$ 2 bilhões em combustível do Estado com a Petrobrás para abastecer as termelétricas e que funcionam até hoje devido a uma liminar, que pode cair a qualquer momento. Sobre a interligação com o Sistema Nacional de Energia, disse que “mesmo se as obras recomeçarem, vai levar, no mínimo, uns cinco anos para essa situação se resolver”, concluiu.

 Por Yasmin Guedes

SupCom/ALE-RR

“Estive em Nova Colina e os gestores da escola já estão chamando o Conselho Tutelar…”, falou a deputada Aurelina Medeiros.

A falta de disciplina e o alto índice de criminalidade motivaram a deputada Aurelina Medeiros (PTN) a fazer uma indicação ao Governo do Estado, para que seja implantado o sistema de militarização na Escola Estadual Tenente João Azevedo, localizada na Vila Nova Colina, em Rorainópolis, a 321 km de Boa Vista.

Ela justificou o pedido alegando a atual situação vivida pelos docentes e discentes da instituição de ensino, a qual se reflete diretamente no aumento da criminalidade naquela localidade, pondo em risco a vida da sociedade.“Estive em Nova Colina e os gestores da escola já estão chamando o Conselho Tutelar e até psicólogos  porque há crianças que tendem até ao suicídio motivado por essa história da Baleia Azul, que a gente pensa que é somente ficção. Encontrou-se dentro da escola, inclusive, escalpe de injeção, que se suspeita que seja para uso de droga. Lá tem alunos que saíram do CSE (Centro Sócio Educativo) que precisam de recuperação, de acompanhamento. São problemas imensos e a militarização, a nosso ver, tem sido uma metodologia de ensino que tem dado certo por tudo que prega, dos ensinamentos, da disciplina”, justificou.

A escola tem aproximadamente 600 alunos. Para a Aurelina, o alto fluxo de migração na Vila Nova Colina também se reflete no comportamento das pessoas que moram no local.“Nos últimos anos Nova Colina sofreu um impacto imenso das madeireiras e a influência grande de pessoas de outros estados com e sem famílias. Isso fez com os índices de criminalidade subissem e todos os dias vemos nos jornais notícias de crimes, de jovens morrendo. Então vejo a educação como uma saída, pois é na escola que se vai primeiro para apresentar projetos quem visam reduzir o consumo de droga, gravidez na adolescência, Maria da Penha. A militarização é uma questão de disciplina”, argumentou.

OUTRA – Ela também propôs a implantação do sistema de militarização na Escola Estadual Argentina Castelo Branco, localizado no município de Bonfim, a 124 km de Boa Vista. “Estamos indicando também para a escola do Bonfim, que é uma região de fronteira e que está sempre nas páginas dos jornais. São problemas constantes de migração de pessoas, de tráfico de drogas que se refletem na família e na escola”, disse.

Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR

“Todos os produtores de Roraima para que tenham sucesso junto ao banco é necessário que o Estado tenha um ZEE formatado”,disse George Melo.

O deputado George Melo (PSDC) subiu à tribuna nesta terça-feira, 9, para cobrar do Governo do Estado a entrega do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) para apreciação e votação na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima. A cobrança do parlamentar é porque o prazo de entrega determinado pelo Governo terminará no final deste mês de maio.

A preocupação dele é também a de três parlamentares que se manifestaram sobre a inércia do Executivo estadual em não acelerar um projeto de fundamental importância e que contribuirá com o desenvolvimento de Roraima.“Todos os produtores de Roraima para que tenham sucesso junto ao banco é necessário que o Estado tenha um ZEE formatado, pois o banco até redimensiona o financiamento quando há prejuízo na safra anterior, porque sabe que existe uma garantia”, disse George Melo.

O parlamentar lembrou que o atual Governo, sob o argumento de que entregaria o Zoneamento em seis meses para análise da Assembleia Legislativa, motivou a Casa a aprovar um projeto para pagar quatro técnicos que trabalhariam exclusivamente na elaboração deste projeto de lei.“Nós aprovamos o projeto que criou os empregos desses técnicos e esse mês acaba o prazo para entregar o Zoneamento, e o Estado, infelizmente, mais uma vez, vai dar demonstração de falta de respeito com as pessoas que querem investir no Estado”, disse, ao lembrar que o Estado desembolsa mensalmente R$ 80 mil com a folha de pagamento desses técnicos.

O deputado Marcelo Cabral (PMDB) salientou que o Zoneamento Ecológico Econômico era uma promessa inserida na plataforma da campanha da governadora Suely Campos (PP).“Ela disse que entregaria o ZEE em seis meses. Já se passaram dois anos e quem está sendo penalizado é quem precisa do zoneamento. Entendo que o zoneamento é a solução, a salvação de cada produtor para regularizar, aumentar e produzir muito mais”, ressaltou.

O deputado Mecias de Jesus (PRB) também compartilha do mesmo sentimento. “Quero me juntar a vossa excelência na cobrança do ZEE porque sei da importância para os produtores e para geração de emprego e renda para nossa gente. Lamento que não tenha chegado aqui porque está amarrado em algum lugar. Disseram que o Passarinho (ex-coordenador) nada dava conta e colocaram o Daniel Gianluppi (atual responsável). Não tenho nada contra o Daniel e o Passarinho, mas o Gianluppi ficou cinco anos no governo passado tentando fazer o ZEE e não veio para ser votado”, lembrou, ao recordar que o zoneamento anterior foi reprovado pelo Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente).

O deputado Gabriel Picanço também lamentou o atraso na aprovação e fez uma sugestão à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. “Sugiro que seja criada uma Comissão Parlamentar para cobrar o ZEE. Essa comissão tem que chamar aqui na Assembleia quem está cuidando da elaboração para explicar em que pé está”, sugeriu.

  Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR