“O estatuto estabelece os direitos, prerrogativas e deveres da classe miliar”, disse o deputado Coronel Chagas.
O vice-presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, deputado Coronel Chagas (PRTB), usou a tribuna durante a sessão desta quarta-feira, 21, para falar sobre a recente deliberação de projetos de lei em benefício da Polícia Militar de Roraima e Corpo de Bombeiros Militar do Estado.
Durante o discurso, ele pediu ainda, apoio junto aos colegas parlamentares, na aprovação de mais três projetos que entraram na Ordem do Dia desta quarta-feira. “É uma satisfação esta Casa ter recebido quatro projetos de autoria do Executivo, onde o primeiro deles nós deliberamos ontem [terça-feira,20], que trata do aumento de efetivo da PM para 3,5 mil policiais militares e redistribui o efetivo desta categoria. Esse aumento vai possibilitar ao Comando da corporação e ao Governo do Estado, a realização de mais concursos públicos, pois hoje a Polícia Militar precisa urgentemente de, pelo menos, mais 300 policiais militares para fazer frente a demanda da segurança pública”, afirmou Chagas.
Ele solicitou ainda aos colegas apoio na aprovação de mais três projetos que entraram na pauta. “Hoje serão deliberados em favor da PM e do Corpo de Bombeiros, três proposições, a primeira que trata do Estatuto e que se aplica aos integrantes das duas categorias. Terão alterações importantes, pois é o Estatuto que estabelece os direitos, prerrogativas e deveres da classe miliar, teremos ainda o projeto de lei que trata sobre a legislação do Corpo de Bombeiros e que possibilitará a redistribuição do quadro de efetivos destes profissionais. Por último, precisamos deliberar sobre o projeto que institui o Sistema Previdenciário das duas categorias”, detalhou Coronel Chagas.
PROJETO – Ainda na tribuna o parlamentar anunciou que vai protocolar já na próxima semana, um projeto de lei que vai possibilitar ao policial ou bombeiro militar o pagamento das custas judiciais caso o militar se envolva em algum problema no exercício da profissão. Ele explica ainda que o Estado só pagará ou devolverá a quantia gasta com advogados, se o militar foi inocentado das acusações ao final do processo. “Hoje, se o policial ou bombeiro militar, no exercício da atividade, atender uma ocorrência e a pessoa que é detida, presa ou revistada, achar que teve seus direitos violados e decidir entrar na Justiça com uma ação contra este policial ou bombeiro, este profissional tem que se defender dos processos, pagando advogado do próprio bolso. Isso não é justo, uma vez que ele está ali agindo em defesa dos direitos da sociedade roraimense”, defendeu Chagas.
Para deixar claro, Coronel Chagas explica que o projeto está em fase de finalização e deve “instituir a indenização de defesa técnica, para que aquele policial militar ou bombeiro que for processado e ao final for inocentado, tenha as custas e despesas com advogados, arcadas pelo Estado”. “É direito dele [policial ou bombeiro militar], uma vez que está trabalhando em defesa do Estado”, finalizou.
Por Tarsira Rodrigues
SupCom/ALE-RR
