Todas as promoções que receberem em vida aos postos subsequentes serão confirmadas mediante apostila.
Os deputados Coronel Chagas (PRTB) e Soldado Sampaio (PCdoB) propuseram um projeto de lei para instituir e regulamentar a lavratura, apostila e a expedição da carta-patente aos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. A propositura, prevista em Lei Federal, foi protocolada na Casa nesta quarta-feira, 02.
“A carta-patente é um diploma confirmatório dos direitos e prerrogativas dos oficiais de ambas as corporações. É um do documento, onde no seu verso apostilado, o ingresso no quadro de oficiais, apostilada a cada promoção o número do decreto e a data de suas promoções. É um documento necessário na carreira dos policiais e bombeiros militares, e nós vamos pedir o apoio de todos os deputados dessa Casa para que a gente possa aprovar e encaminhar para a sanção do chefe do Poder Executivo”, explicou Coronel Chagas.
A carta-patente, documento que constará o histórico da vida profissional do militar, será concedida aos oficiais que estão na ativa, aos da reserva e os reformados, bem como aos do extinto Território Federal de Roraima e aos pensionistas. Todas as promoções que receberem em vida aos postos subsequentes serão confirmadas mediante apostila, por carimbo, no verso da carta-patente do oficial.
“Na prática é um documento formal em que o Governo do Estado reconhecerá os oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, concedendo a carta-patente, um certificado que comprova que aquele policial passou a ocupar um posto de oficial da Polícia Militar. Nesse documento será averbada toda a sua carreira no decorrer. É um certificado de reconhecimento do serviço prestado e da história da vida militar”, disse o deputado Soldado Sampaio.
O documento será entregue aos oficiais por ocasião das promoções. Os oficiais inativos receberão a carta-patente por ocasião da formatura solene, que acontece no Dia do Militar Inativo, celebrado anualmente no dia 09 de setembro.
Por Marilena Freitas
SupCom/ALE-RR
