O deputado Mecias de Jesus (PRB) acaba de protocolar na Assembleia Legislativa de Roraima, projeto de lei que vai proibir a cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água em casos de cortes por falta de pagamento.
O texto do projeto deixa claro que em casos de cortes no fornecimento por falta de pagamento, as concessionárias deverão restabelecer o serviço de energia ou água, no prazo máximo de 24 horas. Deverão ainda informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação nas respectivas faturas e cobranças e ainda dar publicidade nos endereços eletrônicos. “Esse projeto vai beneficiar principalmente as pessoas que mais precisam que, às vezes não podem pagar suas contas de água ou de luz em dia, daí a empresa vai lá e corta. Quando a pessoa consegue pagar aquele talão de luz ou de água, para a empesa ir lá religar ainda é cobrada a taxa de religação e com o nosso projeto isso vai acabar”, explicou o deputado.
O projeto prevê ainda que em caso de descumprimento da norma, após a lei ser sancionada, as Concessionárias serão multadas em 500 UFERRs (Unidade Fiscal do Estado de Roraima). Cada UFERR está fixada em R$337,48.
Como justificativa para apresentação do projeto, o parlamentar usou também o argumento de que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são serviços públicos essenciais e só podem ser interrompidos em condições muito excepcionais. “Uma vez pago o débito, será obrigação de a empresa restabelecer o serviço de imediato”, reforçou o autor da proposta.
Em Roraima, as taxas para religação de água, por exemplo, podem variar entre R$ 42 e R$84. Já o custo para o consumidor ter a energia elétrica religada em caso de cortes, inicia em R$ 36 e pode chegar a R$91.
Tarsira Rodrigues
