Dia: 2 de outubro de 2017

Nesta segunda-feira, 2, servidores da CERR (Companhia Energética de Roraima) estiveram na Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) para saber sobre o andamento da PEC número11/16 (Proposta de Emenda Constitucional), que trata sobre a situação de 180 funcionários efetivos e a transposição dos mesmos para um quadro em extinção no Executivo Estadual.

A PEC, apresentada pelo deputado Soldado Sampaio (PCdoB), versa sobre a destinação de servidores públicos efetivos das empresas do Estado que forem extintas ou federalizadas, que passarão a compor o quadro em extinção do Executivo, redistribuídos conforme a competência de cada um, com todos os direitos garantidos. Para que isso aconteça, segundo a proposta, o Governo terá que elaborar um plano para absorver todos estes servidores.

O assistente administrativo Cleibson Figueiras, servidor público da CERR há 30 anos, explicou que, com a PEC, os funcionários deixarão de pertencer a uma empresa de economia mista e passarão a condição de estatutários. “É essa transposição que estamos buscando e é essa proposta de emenda a constituição que vai nos dar segurança jurídica para que não aconteça nenhum contratempo”, comentou, ressaltando que a reunião desta manhã nada mais é do que o fechamento do acordo com a Assembleia, sobre essa situação da PEC dos funcionários da CERR. “Viemos saber o que foi feito referente a proposta, que já foi votada na comissão especial, e que agora esperamos entrar em pauta para apreciada e votada em sessão plenária”, disse.

A Assembleia é favorável pela manutenção dos trabalhadores, segundo explicou o superintendente legislativo adjunto, João de Carvalho, desde que haja previsão constitucional. Para a PEC entrar em votação, é necessária que a pauta da Ordem do Dia esteja ‘destrancada’, ou seja, que os vetos governamentais sejam deliberados. “A pauta hoje está trancada e os vetos sendo deliberados nesta terça-feira, 3, espera-se que até quarta a PEC seja votada”, contou o superintendente.

Em janeiro deste ano, a CERR perdeu a concessão para fornecimento de energia elétrica para o interior de Roraima, função que foi assumida pela Eletrobrás Distribuição Roraima. A decisão partiu do Ministério de Minas e Energias que negou a prorrogação da concessão. Com isso, houve a redistribuição de servidores, principalmente de efetivos.

 

Yasmin Guedes

O Procon Assembleia, órgão de defesa do consumidor do Poder Legislativo, está executando diversas ações para fazer valer na prática o slogan ‘Procon mais perto de você’. São parcerias com entidades não-governamentais, associação de bairro, campanha orientativa do Dia das Crianças, além da instalação do Procon em mais quatro municípios do interior do Estado.

“Queremos chegar mais próximo da comunidade com os atendimentos do Procon, firmando parcerias com instituições como a AOBRR (Ordem dos Advogados do Brasil) para novos atendimentos e fiscalizações no comércio, para garantir o direito do consumidor”, disse a diretora do Procon Assembleia, Eumaria Aguiar.

Conforme detalhou, a parceria com a OABRR tem como objetivo usar o suporte das comissões de Defesa do Consumidor e a de Defesa do Idoso como, por exemplo, a prestação de serviço dos advogados integrantes destas comissões, para acompanhar os atendimentos na casa dos idosos.

“O idoso que tiver com alguma demanda e não puder se deslocar até o Procon, deve entrar em contato, por telefone e ou via e-mail, e pedir o atendimento. Essa parceria já está em andamento, o serviço já está acontecendo, e vamos agora institucionalizar para fortalecer essa defesa ao consumidor, porque quando se está com uma instituição como a OAB o trabalho fica ainda mais técnico. Nosso objetivo também é humanizar esse atendimento, como propôs o presidente da Casa, deputado Jalser Renier (SD)”, explicou Eumaria.

Os consumidores idosos com demandas que necessitam de atendimentos in loco devem entrar em contato por meio dos telefones 4009-4828 e 4009-4822, ou ainda pelo endereço eletrônico proconassembleia@al.rr.leg.br, e solicitar o agendamento.

A parceria, explicou a diretora, permitirá que o Procon e a OABRR trabalhem juntos na fiscalização das empresas, nas demandas denunciadas pelos consumidores. “Será um fortalecimento nas ações porque estaremos fiscalizando junto com os advogados que conhecem bem a legislação do direito do consumidor, e que por terem experiência, visualizam de maneira rápida os direitos que estão sendo violados pelo fornecedor. Isso faz uma grande diferença para o Procon Assembleia”, reforçou Eumaria, ao ressaltar que está sendo montado um cronograma para dar continuidade às palestras tanto para os consumidores quanto para os comerciantes e fornecedores, a partir da segunda quinzena deste mês.

Outra novidade deste ano são as parcerias com as associações de bairros e/ou líderes comunitários. “Vamos, por meio da associação ou do líder que conduz as demandas da comunidade, fazer atendimento no bairro. Já temos uma solicitação verbal e estamos aguardando o ofício da Associação dos Moradores do Bairro São Bento para levar o Procon até lá. As associações e líderes comunitários que tiverem interesse devem trazer ofício ao Procon para viabilizarmos a ação. Nosso intuito é fazer um atendimento humanizado e efetivo”, explicou.

A previsão é que ainda este ano sejam instalados em mais quatro municípios os Núcleos do Procon Assembleia. “Já temos Procon no Alto Alegre, Bonfim e Iracema, e nossa meta é instalar em Rorainópolis, Mucajaí, Caracaraí e São João da Baliza. O nosso objetivo é que o Procon chegue e atenda efetivamente em todos os municípios”, disse Eumaria, ao salientar que o órgão de defesa do consumidor nessas localidades não somente permitirá que o cidadão tenha acesso a esse serviço, como também encurtará a distância entre a população e o Poder Legislativo, assim como facilitará a vida das pessoas do ponto de vista econômico e social, pois economizarão tempo e dinheiro não se deslocando a Boa Vista na busca de resolver um direito que lhe é sagrado, o direito do consumidor.

Pesquisa – Com a chegada do Dia das Crianças, 12 de Outubro, o Procon Assembleia também está realizando uma pesquisa de levantamento de preços junto a três diferentes empresas, com o objetivo de orientar o consumidor sobre os preços praticados no mercado. “Vamos divulgar uma pesquisa com o preço dos brinquedos mais procurados. O consumidor vai saber quais locais estão vendendo com valores mais atrativos. O consumidor vai poder visualizar e ter um diagnóstico de opção de preço, aumentando a oportunidade de escolha”, disse Eumaria.

Marilena Freitas

Nossa entrevistada tem apenas 15 anos e não terá o nome revelado. Ela procurou o Chame (Centro Humanitário de Apoio a Mulher), programa permanente da Assembleia legislativa de Roraima (ALERR), por meio da Procuradoria Especial da Mulher, quando estava grávida da filha, hoje com seis meses. “O pai dela dizia que não ia assumir e que depois que ela nascesse ele iria tirar a minha filha. Uma amiga me falou do Chame e foi então que decidi procurar ajuda e consegui, pois já recebo a pensão regularmente e hoje estamos aqui apenas para regulamentar os dias de visitas”, declarou.

O caso dela foi um dos 32 acordos de homologações judiciais realizados pelo Chame em parceria com a Vara da Justiça Itinerante, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), na manhã desta segunda-feira, 2. A defensora pública Elceni Diogo da Silva explicou que esses acordos são resultados dos atendimentos ocorridos no Centro. “A importância de ações como esta é dar realmente a integralidade do atendimento e da assistência jurídica, pois para ser integral é preciso que seja célere eficaz. A Defensoria traz esse modelo que já trabalha há bastante tempo e que proporciona essa agilidade”, destacou.

Durante a ação, segundo a procuradora adjunta da mulher, Sara Patrícia Farias, são realizados acordos relacionados a pensão alimentícia, guarda e responsabilidade de crianças, regulamentação de visitas, divórcio consensual, dissolução de união estável, divórcio direto consensual.

“Essas mediações são oriundas de acordos feitos durante as intermediações de conflitos familiares e a Vara da Justiça Itinerante vem para formalizar. As mulheres sentem-se seguras principalmente pela garantia dos direitos. Trabalhamos por meio das equipes multidisciplinares que orientam essas pessoas”, Sara Patrícia, ao destacar que os acordos mais comuns estão relacionados às questões de alimentos devidos aos filhos menores, guarda e visitas.

Esta foi a última homologação do ano, que ocorre a cada dois meses, porque o TJRR estará de recesso. Os acordos foram discutidos e resolvidos durante a manhã desta segunda-feira, 2 de outubro, na sede do Chame, na rua Coronel Pinto, Centro de Boa Vista.

 

Tarsira Rodrigues