Nesta segunda-feira, 2, servidores da CERR (Companhia Energética de Roraima) estiveram na Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) para saber sobre o andamento da PEC número11/16 (Proposta de Emenda Constitucional), que trata sobre a situação de 180 funcionários efetivos e a transposição dos mesmos para um quadro em extinção no Executivo Estadual.
A PEC, apresentada pelo deputado Soldado Sampaio (PCdoB), versa sobre a destinação de servidores públicos efetivos das empresas do Estado que forem extintas ou federalizadas, que passarão a compor o quadro em extinção do Executivo, redistribuídos conforme a competência de cada um, com todos os direitos garantidos. Para que isso aconteça, segundo a proposta, o Governo terá que elaborar um plano para absorver todos estes servidores.
O assistente administrativo Cleibson Figueiras, servidor público da CERR há 30 anos, explicou que, com a PEC, os funcionários deixarão de pertencer a uma empresa de economia mista e passarão a condição de estatutários. “É essa transposição que estamos buscando e é essa proposta de emenda a constituição que vai nos dar segurança jurídica para que não aconteça nenhum contratempo”, comentou, ressaltando que a reunião desta manhã nada mais é do que o fechamento do acordo com a Assembleia, sobre essa situação da PEC dos funcionários da CERR. “Viemos saber o que foi feito referente a proposta, que já foi votada na comissão especial, e que agora esperamos entrar em pauta para apreciada e votada em sessão plenária”, disse.
A Assembleia é favorável pela manutenção dos trabalhadores, segundo explicou o superintendente legislativo adjunto, João de Carvalho, desde que haja previsão constitucional. Para a PEC entrar em votação, é necessária que a pauta da Ordem do Dia esteja ‘destrancada’, ou seja, que os vetos governamentais sejam deliberados. “A pauta hoje está trancada e os vetos sendo deliberados nesta terça-feira, 3, espera-se que até quarta a PEC seja votada”, contou o superintendente.
Em janeiro deste ano, a CERR perdeu a concessão para fornecimento de energia elétrica para o interior de Roraima, função que foi assumida pela Eletrobrás Distribuição Roraima. A decisão partiu do Ministério de Minas e Energias que negou a prorrogação da concessão. Com isso, houve a redistribuição de servidores, principalmente de efetivos.
Yasmin Guedes
