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O que é o CAM?
O CAM (Centro de Apoio aos Municípios), órgão vinculado a Superintendência de Programas Especiais da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR), tem a missão de assessorar os poderes Executivos e Legislativos municipais que necessitam de auxílio técnico e legislativo, conforme reestruturação pela Resolução Legislativa nº 021/2021.

A unidade pode atender as prefeituras e a câmaras municipais da seguinte maneira:

  1.  Assessoramento técnico e legislativo;
  2.  Treinamento e preparação de pessoal por meio de cursos em diferentes áreas de conhecimento, voltadas para a qualificação dos servidores, com o apoio da Escolegis (Escola do Legislativo);
  3.  Realização de seminários voltados para a integração do Legislativo estadual com os poderes Legislativo e Executivo municipais;
  4.  Análise e diagnósticos dos setores da saúde, educação, recursos humanos, infraestrutura, turismo, saneamento, meio ambiente e gestão administrativa e financeira;
  5.  Orientação referente à regularidade financeira e orçamentária, bem como na prestação de apoio e suporte técnico relacionado às questões tributárias;
  6.  Assessoramento na elaboração das prestações de contas anual da Câmara e do Executivo municipal; 

O CAM presta assessoria na colaboração ou atualização:

  1. Código Tributário Municipal – CTM;
  2. Cadastro Imobiliário municipal;
  3. Código de Prevenção Contra Incêndio;
  4. Código de Obras Municipais;
  5. Código de Meio Ambiente;
  6. Plano Plurianual – PPA;
  7. Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO;
  8. Lei Orçamentária Anual – LOA;
  9. Captação de Recursos Federais e Estaduais – Convênios.
  10. Na criação, legalização, capacitação das associações rurais do seu município;
  11. Na orientação e encaminhamento dos munícipes para Aposentadoria Rural.

Como ser atendido pelo CAM?

A sede do CAM está localizada em Boa Vista, na rua Surumu, nº1719, São Vicente, cep 69.303-455. Os gestores dos municípios podem ligar e mandar mensagens pelo número (95) 98402-2618.

Horário

Segunda a quinta-feira

Manhã

8h às 12h

Tarde

14h às 18h

Sexta-feira

8h às 13h30

O CAM realiza visitas
técnicas e oferta cursos, seminários e outras capacitações aos municípios

Você pode solicitar pelo telefone 98402-2618.