Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), no valor de R$ 3.629.636.294 para o ano de 2018, chegou a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima no final da semana passada, e aguarda tramitação para leitura em plenário. Depois disso, o projeto será encaminhado para a Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle, que definirá o relator e abrirá o prazo de 10 dias para os parlamentares apresentarem as emendas individuais.
“A Comissão também pode apresentar emendas ao texto e após esse período serão analisadas para saber se estão de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). A Assembleia Legislativa tem até o dia 30 de dezembro para encaminhar o projeto votado ao Poder Executivo”, explicou o superintendente legislativo adjunto, João de Carvalho, ao ressaltar que as emendas impositivas são feitas pelos parlamentares, cuja execução é obrigatória nas áreas de Saúde, Educação e Desenvolvimento.
A LOA é a lei que define para todo o Estado a arrecadação que deverá fazer e as despesas a serem feitas, conforme o que fora arrecadado. “É nela que estão todas as previsões de taxas e impostos que o Estado irá arrecadar, e as despesas que vai executar, que deve ser igual à arrecadação. Nessa previsão só não se inclui os recursos dos convênios”, detalhou Carvalho.
O IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) foi o único parâmetro utilizado para a projeção da receita do próximo ano. Conforme descrito na mensagem governamental, a fonte principal da composição da receita de R$ 3,6 bilhões é o Fundo de Participação dos Estados (FPE) com R$ 1.280.133.810,00, o que representa 35,27% do ‘bolo’ orçamentário. Neste montante também estão R$ 139.826.012,00 provenientes da arrecadação própria da administração indireta, o equivalente a 3,85%.
Os valores referentes à arrecadação direta que também compõem o orçamento, o equivalente a 60,88%, não foram detalhados na mensagem governamental. A base da arrecadação direta são o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), primeira e segunda maiores fontes de arrecadação, respectivamente, além de outros impostos.
De acordo com o projeto de lei, o orçamento fiscal ficou com a fatia de 71,4%. As despesas com a seguridade social, que são os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, foram fixadas em 28,3%. Enquanto que a previsão de investimento nas empresas da administração indireta é de 0,31%.
A reserva de contingência de 0,02% foi fixada em R$ 675,8 mil. A despesa de pessoal e encargos sociais, considerado o valor de maior expressão no montante de gastos do Estado é de R$ 1.834.005.851,00.
Marilena Freitas
