Dia: 16 de outubro de 2017

Os membros da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALERR) apreciaram na tarde desta segunda-feira, 16, 44 preposições. Deste total, 38 foram aprovadas pela comissão que foi representada pelos deputados George Melo (PSDC), presidente; Jorge Everton (PMDB), vice-presidente, Brito Bezerra (PP) e Aurelina Medeiros (PTN).

Os parlamentares rejeitaram quatro preposições, um dos projetos foi retirado de pauta e foi registrado um pedido de vista. Das 44 propostas, 33 são projetos de leis para beneficiar variados setores, 10 são projetos de decreto legislativo e duas monções. As proposituras deliberadas seguem para as comissões afins e são colocadas na ordem dia para serem apreciadas pelo plenário, conforme informou o consultor legislativo, Junior Vieira.

Dos quatro projetos rejeitados, dois tratavam sobre renúncia de receita nas operações envolvendo o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Um deles é de autoria do deputado Mecias de Jesus (PRB) que pedia isenção de ICMS nas contas de água e luz dos templos religiosos. O outro projeto, de autoria do deputado Jânio Xingu (PSL), previa a isenção de ICMS na aquisição de arma de fogo quando essa compra fosse feita pelo próprio policial.

“A comissão vetou porque entende que temos um Estado com uma receita comprometida. Assim como foi reprovado a proposta de projeto de lei do deputado Coronel Chagas (PRTB) que pedia indenização aos policiais acusados de algum tipo de crime, que pagam advogado para se defender e no final são inocentados, discutimos que assim como o policial todo e qualquer servidor também paga advogado quando precisa se defender e no final a vida segue”, disse o presidente da CCJ, deputado George Melo.

A deputada Aurelina Medeiros explicou porque votou as preposições que foram rejeitadas. “Alguns projetos devem retornar para os autores, porque tinham vícios de iniciativa, às vezes insanáveis, como o que dispensava o ICMS. Isso é renúncia de receita, e mesmo que seja uma competência compartilhada, o Governo do Estado tem que pedir autorização do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária)”, explicou.

Entre os projetos aprovados pela Comissão está o que dá nome a RR-205, que passará a se chamar Romualdo de Freitas Ruiz, oftalmologista de Roraima que faleceu em 2016. Aprovou-se também o que dispõe sobre a criação da patrulha rural mecanizada para atender os agricultores; que cria o Dia do Pastor; Dia Estadual dos Desbravadores; Dia Estadual da Marcha para Jesus; o que institui cardápio diferenciado nas escolas para os alunos diabéticos; o que dispõem sobre vacinação em domicílio para idosos e com outras doenças impossibilitados de locomoção, entre outros.

Marilena Freitas

Com a proximidade da primeira etapa de provas do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio), nos dias 5 e 12 de novembro em todo o País, o ritmo começa a ganhar outro fôlego e a Escola do Legislativo, instituição ligada a Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), prepara a quinta edição do Aulão Preparatório em Alto Alegre, nesta sexta-feira, 20, a partir das 18h.

A matemática volta a ser a pauta principal do aulão, cujo foco será as sequências numéricas. “Trabalharemos com problemas que já caíram em outros ENEMs com questões para eles observarem de que maneira é cobrado esse assunto”, explicou o professor Marcus Heráclito Rodrigues.

O docente ressaltou que entre as dificuldades apresentadas pelos candidatos no dia das provas, está a ausência de interpretação. “O primeiro de tudo é a leitura e a interpretação de tudo, no caso da PA [progressão aritmética], a aplicação das fórmulas básicas. A Assembleia vai disponibilizar todo o material e todo o conteúdo que vou trabalhar neste aulão”, completou Rodrigues.

Segundo a diretora da Escola do Legislativo, Leila Perussolo, as turmas crescem a cada edição e variam entre 60 a 75 participantes. Para as próximas semanas, as disciplinas apresentadas serão Química e Física. “O quinto aulão será mais uma vez no conteúdo de matemática. O motivo, parte da própria necessidade educacional brasileira e que Roraima segue esse mesmo caminho, a dificuldade que os nossos alunos de ensino médio têm em compreensão em relação aos conteúdos matemáticos”, comentou.

As questões mais contextualizadas e a visão complexa sobre o conteúdo, muitas vezes assusta os candidatos e dificulta a compreensão dos mesmos em relação ao tema. “E a álgebra é um conteúdo muito específico e que tem assim uma exigência muito grande nas questões de vestibular”, disse Leila.

Outro ponto abordado pela diretora é quanto a interação dos alunos com os professores. De acordo com Leila, devido à presença contínua de alguns candidatos, muitos levam as dúvidas anotadas em um caderno e fazem perguntas pertinentes aos temas.

Yasmin Guedes

O Procon Assembleia, com a finalidade de viabilizar o projeto ‘Procon Mais Perto de Você’, alterou o horário de funcionamento. A partir de agora a população poderá contar com os serviços do órgão de defesa do consumidor das 8h até às 18h, sem intervalo para almoço.

A medida, segundo a diretora da instituição, Eumária Aguiar, “é para dar maior abrangência nos atendimentos e para que o consumidor tenha mais conforto e tempo para resolver as questões relacionadas aos seus direitos”, explicou.

Eumária lembrou ainda que a população também pode contar com o Núcleo de Atendimento do Procon Assembleia no Centro Universitário Estácio da Amazônia, localizado na rua jornalista Humberto Silva, nº 308, no bairro União, zona Oeste da Capital.

“Lá, os atendimentos são realizados em horário comercial das 8h às 12h e das 14h às 18h, para as demandas de consumidores dos bairros União, Cauamé, Santa Tereza e demais localidades da zona Oeste de Boa Vista”, detalhou a diretora do órgão de defesa do consumidor do Poder Legislativo.

Quem tiver interesse em ter acesso aos serviços de informação, orientação e homologação de acordo, oferecidos pelo Procon Assembleia, pode se dirigir a rua Agnelo Bittencourt, 216, Centro. Para mais informações, há ainda os telefones 4009-4820/4822/4823/4824/4826, de segunda a sexta-feira, ou ainda pelo endereço eletrônico proconassembleia@al.rr.leg.br, e solicitar o agendamento.

Os trabalhos do projeto Educar é Prevenir no Colégio Militar Estadual Luiz Rittler Brito de Lucena, no bairro Nova Cidade, zona Oeste de Boa Vista, iniciaram nesta segunda-feira, 16. A instituição de ensino receberá a programação que inclui capacitações e rodas de conversa com toda a comunidade escolar, até sexta-feira, 20 de outubro.

O projeto Educar é Prevenir é coordenado pela Procuradoria Especial da Mulher, da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), por meio do Núcleo de Promoção e Prevenção as Vítimas de Tráfico de Pessoas.

O gestor da escola, coronel Cidinei da Silva, afirma que a ação do Legislativo no sentido de prevenir situações de risco a estes adolescentes é válida e pode salvar o futuro desses jovens. “É importante porque nesta idade eles ficam muito vulneráveis a estas questões. A escola está em uma região de risco e grande parte dos adolescentes pode estar exposta a perigos, principalmente quanto às drogas e ao tráfico de pessoas, então todo tipo de informação quanto a qualquer mal que atinja eles, é importante para nossa comunidade”, frisou o gestor.

Glauber Batista, do Núcleo de Combate ao Tráfico de Pessoas, explica que a entrega de material é o ponto de partida para a capacitação. “Todo esse material didático específico para o tema será usado tanto na capacitação, quanto na roda de conversa, isso para fazermos o alerta quanto ao tráfico de pessoas e a violência sexual, pois este é o principal objetivo do projeto”, destacou.

O Educar é Prevenir iniciou em junho deste ano e já atendeu até o momento oito escolas, sendo seis na Capital e duas no interior, com capacitações sobre tráfico de pessoas e orientações sobre onde e a quem pedir ajuda em situações de risco. A próxima instituição de ensino a receber o projeto será do município de Caracaraí, Sul do Estado nos dias 23,24 e 25 deste mês.

 

Tarsira Rodrigues

Definir os parâmetros para aquisição de alimentos pelos Poderes Públicos em Roraima é a proposta do projeto de lei nº 112/17, de autoria do deputado Soldado Sampaio (PCdoB), que dispõe sobre o padrão de qualidade e define a composição da cesta básica.

Segundo o projeto, a cesta básica tem a proposta de atender a uma família durante um mês e promover, assim, a segurança alimentar e nutricional de todos os membros. Para o autor, o projeto regulamenta a composição da do kit alimentício. “Estamos mensurando um padrão mínimo, uma quantidade ‘xis’ de alimentos que deve compor a cesta básica roraimense”, explicou Sampaio.

Pelo projeto a cesta básica ficará composta por feijão; arroz; açúcar refinado; leite em pó ou pasteurizado líquido, incluindo o que sofreu tratamento térmico de ultrapasteurização (UHT); café torrado e moído; sal de cozinha; gado, aves, peixes, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado e ovos de galinha.

Ainda, pão francês (até 200 gramas); óleo vegetal comestível; farinha e fécula de mandioca; farinha de trigo; massa de macarrão desidratada; sardinha em lata; alho; margarina vegetal; farinha e amido de milho; escova e creme dental; sabonete; papel higiênico; vinagre; repelente e sabão em barra.

“Estamos relacionando no projeto de lei os itens que devem compor a cesta básica para atender as necessidades de uma família, minimamente. Muitas ações por parte do Governo, prefeitura e outras entidades falam em cesta básica e a gente não pode vulgarizar”, defendeu a proposta, o deputado.

No mesmo projeto, fica criado um parâmetro de qualitativo que agregará valores nutricionais, de higiene e de saúde aos assistidos por programas sociais permanentes ou mesmos aqueles que venham a receber cestas básicas por ações da Defesa Civil.

Yasmin Guedes