Os membros da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALERR) apreciaram na tarde desta segunda-feira, 16, 44 preposições. Deste total, 38 foram aprovadas pela comissão que foi representada pelos deputados George Melo (PSDC), presidente; Jorge Everton (PMDB), vice-presidente, Brito Bezerra (PP) e Aurelina Medeiros (PTN).
Os parlamentares rejeitaram quatro preposições, um dos projetos foi retirado de pauta e foi registrado um pedido de vista. Das 44 propostas, 33 são projetos de leis para beneficiar variados setores, 10 são projetos de decreto legislativo e duas monções. As proposituras deliberadas seguem para as comissões afins e são colocadas na ordem dia para serem apreciadas pelo plenário, conforme informou o consultor legislativo, Junior Vieira.
Dos quatro projetos rejeitados, dois tratavam sobre renúncia de receita nas operações envolvendo o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Um deles é de autoria do deputado Mecias de Jesus (PRB) que pedia isenção de ICMS nas contas de água e luz dos templos religiosos. O outro projeto, de autoria do deputado Jânio Xingu (PSL), previa a isenção de ICMS na aquisição de arma de fogo quando essa compra fosse feita pelo próprio policial.
“A comissão vetou porque entende que temos um Estado com uma receita comprometida. Assim como foi reprovado a proposta de projeto de lei do deputado Coronel Chagas (PRTB) que pedia indenização aos policiais acusados de algum tipo de crime, que pagam advogado para se defender e no final são inocentados, discutimos que assim como o policial todo e qualquer servidor também paga advogado quando precisa se defender e no final a vida segue”, disse o presidente da CCJ, deputado George Melo.
A deputada Aurelina Medeiros explicou porque votou as preposições que foram rejeitadas. “Alguns projetos devem retornar para os autores, porque tinham vícios de iniciativa, às vezes insanáveis, como o que dispensava o ICMS. Isso é renúncia de receita, e mesmo que seja uma competência compartilhada, o Governo do Estado tem que pedir autorização do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária)”, explicou.
Entre os projetos aprovados pela Comissão está o que dá nome a RR-205, que passará a se chamar Romualdo de Freitas Ruiz, oftalmologista de Roraima que faleceu em 2016. Aprovou-se também o que dispõe sobre a criação da patrulha rural mecanizada para atender os agricultores; que cria o Dia do Pastor; Dia Estadual dos Desbravadores; Dia Estadual da Marcha para Jesus; o que institui cardápio diferenciado nas escolas para os alunos diabéticos; o que dispõem sobre vacinação em domicílio para idosos e com outras doenças impossibilitados de locomoção, entre outros.
Marilena Freitas
