A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa de Roraima, por meio do CHAME (Centro Humanitário de Apoio a Mulher), iniciará mais uma etapa do projeto ‘Capacitação Legal’, que tem como objetivo fortalecer o conhecimento relativo às legislações estaduais e federais aos moradores que fazem parte do Grupo de Segurança Comunitária Indígena no estado.
Segundo a procuradora Especial da Mulher, deputada Lenir Rodrigues (PPS), no período de 7 a 9 deste mês, os técnicos da Procuradoria estarão ministrando o segundo módulo da capacitação na comunidade indígena do Contão, município de Pacaraima, a 230 quilômetros de Boa Vista, e também nas comunidades do Canta Galo, Maravilha e São Bento que ficam no entorno daquela região. “Isso é um processo de capacitação permanente e direcionado a todos aqueles que se dispõem voluntariamente a integrarem o grupo de seguranças comunitários. São repassados conhecimentos sobre a Lei Maria da Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Código Civil, Código Penal, Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei contra o tráfico de pessoas e a Resolução 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata dos direitos dos povos indígenas e outras demandas que surgirem dentro das comunidades”, reforçou.
O ‘Capacitação Legal’ também estará de 16 a 18 de dezembro, na maloca da Malacacheta, no município de Cantá, e na comunidade indígena Napoleão, em Normandia, iniciando o primeiro módulo para os seguranças comunitários voluntários. No total, são atendidas mais 60 pessoas em cada etapa.
Os módulos estão relacionados a conhecimentos sobre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Constituição Federal de 1988, com dinâmica voltada para o artigo 5º, Constituição Estadual e suas principais dinâmicas. Também são repassados conhecimentos sobre o Código Penal – crimes e infrações, Enfrentamento ao suicídio e seus aspectos sociológicos, ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Maria da Penha – violência intrafamiliar e Feminicídio, Direitos Indígenas contemplados com a Resolução 139 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, e Relações interpessoais e prevenção ao uso abusivo de drogas e álcool.
Por Tarsira Rodrigues
SupCom/ALE-RR
