Dia: 27 de dezembro de 2017

Projeto de lei de autoria do deputado Soldado Sampaio, que tem que a proposta de regulamentar a cesta básica no Estado, foi aprovado durante a sessão desta quarta-feira, 27, na Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR). O parlamentar explicou que a medida é direcionada para fins de campanhas, em que o Governo do Estado ou instituições filantrópicas adquiram os alimentos para composição dos kits que posteriormente serão distribuídos as famílias necessitadas.

“O projeto busca padronizar a cesta básica em nível estadual, pois vemos muitas campanhas onde os itens não apresentam padronização adequada. Então esta proposta será uma referência, para que daqui em diante qualquer construção de cesta básica siga os critérios de qualidade exigidos neste projeto”, comentou Sampaio.

Conforme o texto da proposta, a cesta básica poderá atender uma família durante 30 dias e promover, assim, a segurança alimentar e nutricional de todos os membro e conter os seguintes itens: feijão; arroz; açúcar refinado; leite em pó ou pasteurizado líquido, incluindo o que sofreu tratamento térmico de ultrapasteurização (UHT); café torrado e moído; sal de cozinha; gado, aves, peixes, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado e ovos de galinha.

Também deverão conter o pão francês (até 200 gramas); óleo vegetal comestível; farinha e fécula de mandioca; farinha de trigo; massa de macarrão; sardinha em lata; alho; margarina vegetal; farinha e amido de milho; escova e creme dental; sabonete; papel higiênico; vinagre; repelente e sabão em barra.

O projeto foi aprovado por unanimidade e seguirá agora para sanção governamental. Quando sancionado e passar a lei estadual vigente, o Poder Executivo fica obrigado a obedecer ao padrão de qualidade e composição da cesta, previstos na proposta.

 

Tarsira Rodrigues

SupCom ALERR

‘Um Lar para Idosos’ é a proposta do projeto de lei, de autoria da deputada Aurelina Medeiros (PODE), aprovado na sessão dessa quarta-feira (27), na Assembleia Legislativa de Roraima, e que prevê a criação do Programa de Apadrinhamento Afetivo para idosos que estejam sob a responsabilidade do Estado, Municípios ou entidades não governamentais.

A finalidade, conforme previsão da matéria, é aproximar idosos de famílias  por meio de apadrinhamento social, ou seja, com a inserção dos mesmos em um convívio social com carinho, afeto e atenção. Os interessados em apadrinhar um idoso, deverá procurar o órgão responsável pelo abrigo e confirmar a disponibilidade como padrinho ou madrinha. “É comum a gente ver idosos abandonados, muitas vezes a família existe, muitas vezes a família está próxima, mas é um estorvo para alguém cuidar deles, alguém que muitas vezes só quer um carinho”, defendeu a autora do projeto, Aurelina Medeiros.

Para ela, esse projeto não trará custos nem para o Estado e nem para os padrinhos/madrinhas, o único gasto será de carinho e afeto com aqueles que mais necessitam. “O projeto nasceu do sentimento visto em algumas visitas nesses locais e que [os idosos] estão, muitas vezes, abandonados e que só querem carinho”, complementou.

Outro projeto de lei da parlamentar aprovado nessa quarta-feira foi para criação do ‘Programa Bolsa-Atleta’ para os jovens no Estado, como forma de destinar recursos auxiliares para os atletas praticantes de modalidades esportivas e que tenham trazido resultados em âmbito nacional e estadual. Para isso, é preciso que o atleta esteja filiado a Federações Esportivas e, consequentemente, Confederações brasileiras.

O ‘Bolsa-Atleta’ será dividido em duas categorias: a Estudantil, para participantes de eventos esportivos estudantis nacionais e estadual, devidamente reconhecido pelos órgãos competentes; e Atleta Nacional, participante de evento estadual realizado por entidade de administração do desporto e que tenham conseguido até a terceira colocação e continue a treinar, na mesma modalidade.

O projeto prevê ainda critérios específicos para cada categoria, como idade mínima e máxima do atleta, ter treino contínuo, declaração de não recebimento de salário ou outro auxílio proveniente de federação ou entidade esportiva pública ou privada, colocações acima do sexto lugar em competições, frenquentar a escola, seja pública ou particular, entre outras.

Segundo Aurelina Medeiros, com a concessão dessa bolsa-auxílio, muitos atletas terão a oportunidade de custear a prática esportiva e, assim, destacar o nome de Roraima em competições nacionais e/ou locais. “É comum vermos atletas participando de jogos dentro e fora do Estado e, muitas vezes, se destacam, tem um bom futuro em relação a jogos escolares ou em jogos esportivos em destaque no Brasil”, frisou.

Ela lembrou que geralmente esses alunos não possuem condições de se manterem nos locais de competições esportivas e a forma encontrada é pleiteando passagens e treinamentos a parlamentares.  “A gente vê aqui na Assembleia que quando eles querem participar de competições eles nos procuram”, comentou. O projeto é autorizativo.

Um terceiro projeto de lei de autoria de Aurelina, aprovado pelos deputados durante a sessão, é voltado para professores. A criação do ‘Programa Estadual de Saúde Vocal e Auditiva’ será uma parceria entre as Secretarias de Educação, Cultura e Desporto (SEED) e Saúde (Sesau). A intenção é promover atendimento médico preventivo e corretivo a problemas vocais e auditivos consequentes da profissão.

Para que isso aconteça, é prevista uma consulta semestral com médicos especializados e tratamento adequado, caso necessário. De acordo com a deputada, devido a atividade constante dos docentes, em que muitos chegam a trabalhar os três turnos, diversos professores são afetados por problemas de audição e na voz, instrumento essencial de trabalho. “O que mais é comum hoje aos professores são problemas auditivos e vocais e muitos estão afastados, ou estão sempre de atestado”, disse. Ela alegou que a matéria tem o caráter preventivo. “Se o Governo atua de forma preventiva, com certeza, o pessoal estará mais presente em sala de aula, terá uma vida útil maior”, destacou.

Yasmin Guedes

SupCom ALERR

Os deputados estaduais limparam a pauta de votação durante a sessão desta quarta-feira, 27, analisando mais de 20 projetos em plenário. A sessão iniciou por volta das 9h, com reuniões da Comissão Conjunta para emissão de parecer e discussão de projetos. Depois de um intervalo no início da tarde, a sessão seguiu com votação das matérias em plenário. A sessão terminou por volta das 17h30, com a aprovação de 23 projetos que seguirão para sanção do Poder Executivo. A LOA (Lei Orçamentária Anual) deve ser apreciada apenas nesta quinta-feira, 28, mas foi previamente discutida pelos parlamentares no decorrer do dia.

O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, deputado Jalser Renier (SD), comentou que a sessão de hoje foi produtiva. “Embora tenha sido longa, mas foi importante para que limpássemos a pauta, votando projetos importantes para o Estado e, principalmente para os servidores públicos da administração indireta, que há muito tempo lutavam para que seus PCCRs [Plano de Cargos, Carreiras, Salários e Remunerações] fossem enviados pelo Executivo a esta Casa, para discussão, votação e aprovação”, disse.

Entre as principais matérias aprovadas estão justamente os Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações da Aderr (Agência de Defesa Agropecuária de Roraima); Iteraima (Instituto de Terras de Roraima); Iact (Instituto de Amparo a Ciência e Tecnologia); Femarh (Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos), e o da UERR (Universidade Estadual de Roraima), aprovado com emendas. Todos tiveram 17 votos favoráveis.

Também de autoria do Executivo, os deputados aprovaram projetos de leis que tratam da criação do Fundespol (Fundo de Modernização, Manutenção e Desenvolvimento da Polícia Civil de Roraima); do Corpo Especial de Militares Estaduais Ativos e Inativos, para atuar em situações especiais; da Coordenação Geral de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, bem como o que institui o pagamento de incentivo ao desempenho e produtividade em vigilância e fiscalização sanitária.

Outros projetos – Ainda na sessão ordinária, os deputados aprovaram projeto de lei de autoria do deputado Soldado Sampaio (PCdoB), que tem a finalidade de absorção da manifestação e expressão do movimento religioso cristão como patrimônio cultural de Roraima.

Mais dois projetos, de autoria da deputada Angela Águida Portella (PSC), também foram aprovados, um dispõe sobre o reconhecimento no âmbito estadual da profissão de bombeiro civil e o outro, em parceria com o deputado Mecias de Jesus (PRB), proíbe atividades pedagógicas que visem à reprodução do conceito de ideologia de gênero na grade curricular das escolas públicas estaduais e privadas de Roraima.

Edilson Rodrigues

SupCom LERR

O deputado Dhiego Coelho (PTC) denunciou na sessão ordinária desta quarta-feira, 27, uma licitação, segundo ele, ‘duvidosa’ feita pelo Governo do Estado de Roraima, por meio da Secretaria de Educação e Desporto, para reforma e ampliação de escolas estaduais. Com fotos do endereço da suposta sede da empresa vencedora do certame, ele subiu à tribuna para informar que a mesma atua no comércio atacadista de mercadorias em geral.

No local, ainda conforme ele, fica uma residência, o que levou o parlamentar a questionar a idoneidade do contrato no valor de R$ 23,4 milhões. Dhiego Coelho disse que vai denunciar o caso aos órgãos de controle como Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR).

Ele comparou o contrato, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 13 de dezembro deste ano, com o contrato milionário no valor de R$ 59 milhões – também para reforma e ampliação de escolas – feito no início do governo de Suely Campos (PP), em 2015, e que foi suspenso três vezes consecutivas pelo TCE, seguido do Tribunal de Justiça de Roraima, e por fim, pela própria Assembleia Legislativa do Estado de Roraima. “Não satisfeita e muito preocupada com a deterioração das escolas, a atual gestão retornou em 2017 com o mesmo contrato nos valores de R$ 4,1 milhões, R$ 2,5 milhões e R$ 16,7 milhões, que totalizam quase R$ 24 milhões para reformar as 382 escolas que existem no Estado. Por que há três anos o valor era de R$ 59 milhões e hoje vale R$ 24 milhões? O que aconteceu? Ou está muito barato o valor hoje ou estava superfaturado em 2015”, disse em tom irônico, ao salientar que na primeira licitação duas empresas de Manaus (AM) haviam sido vencedoras. Enquanto que no atual processo licitatório apenas uma empresa sediada em Boa Vista, a Extremo Norte Comércio e Serviços Ltda, que tem como sócios João Lucas Vieira Mota e Maria Helena Vieira Mota, venceu o certame.

Dhiego Coelho chamou a atenção para a atividade principal da empresa, que tem capital social de R$ 600 mil, e que no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) consta como comércio atacadista de mercadorias em geral. “Essa é a empresa que ganhou três contratos no valor de quase R$ 24 milhões, que não tem como atividade principal construção civil. É como se um atacadão fosse fazer a reforma das escolas estaduais. Mas essa empresa também tem outras atividades interessantes como a de comércio de varejo de automóveis, de animais vivos, de couros, lã e peles, de sementes, flores, gramas, de pet shop, de leite e laticínios, vende farinha, frutas, verduras, carne suína, pescado, frutos do mar, pães, bolos, biscoitos, sorvetes, chocolate, balas e bombons. É uma empresa muito eclética”, ironizou.

O deputado disse ter ido até a sede da empresa, que fica no bairro São Vicente, em Boa Vista, e chegando lá, se deparou com uma residência sem qualquer identificação de empresa. “Tive a curiosidade de ir à empresa comprar um leitão para o Natal com a família, mas vejam (ao mostrar as fotos) a fachada da empresa que ganhou um contrato com mais de 23 milhões é uma residência. Deduzi que sala A é a de estar, que a B é a de jantar, e a C o escritório. Empresa essa que cabe dentro de uma pasta e embaixo do ‘sovaco’. Será que essa empresa que não tem sequer uma sede, um galpão, um depósito, tem capacidade financeira de executar três contratos com o Estado nesse valor?”, perguntou.

O deputado Marcelo Cabral (PMDB) disse que a preocupação do parlamentar era pertinente. “Como é que pode? Onde estão os órgãos de controle, o Ministério Público do Estado (MPRR), a Assembleia, as prefeituras do interior que não conseguem ver o que está acontecendo no Governo do Estado. Será que é um peso e duas medidas?”, indagou.

Diante dos fatos, Dhiego questionou se existe realmente preocupação do Governo com a situação das escolas. “Tenho minhas dúvidas da capacidade financeira dessa empresa para executar um contrato deste tamanho, onde mais de 300 escolas serão reformadas, pois para isso tem que ter um capital e um número de funcionários muito grande para executar essa obra. Estamos a 10 meses das eleições, será que realmente o governo está preocupado em reformar as escolas? Será que vão ser reformadas? Ou será que vão fazer somente uma maquiagem, passar cal nas paredes, colocar fechaduras nas portas, vidros em algumas janelas, e dizer que reformou”, questionou, ao salientar que deixaria a pergunta para os parlamentares.

Marilena Freitas

SupCom ALERR

O pedido de empréstimo do Executivo no valor de R$ 110 milhões foi alvo de novas críticas, por parte do deputado George Melo, que subiu a tribuna em sessão plenária na manhã desta quarta-feira, 27, na Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR). O parlamentar iniciou a fala, pontuando sobre a falta de habilidade do governo quanto à gestão dos recursos.

“Se a governadora Suely Campos (PP) não teve capacidade de gerir o Estado durante três anos, como é que ela vai administrar os R$ 110 milhões que poderão ser autorizados em votação por esta Casa? Peço aos meus colegas parlamentares que não votem a favor desta autorização, pois eu entendo que o Governo não tem competência para aplicar esse dinheiro corretamente como, por exemplo, investir nos Planos de Cargos e Salários (PCCR) de servidores que estão hoje [quarta-feira] cobrando seus direitos nesta Casa Legislativa, por isso meu voto é contra”, reafirmou o parlamentar.

George Melo censurou ainda o recente envio, segundo ele, de R$ 30 milhões para a CERR (Companhia Energética de Roraima). “Entendo que dinheiro nunca faltou recursos nesse Estado, é só acompanhar as movimentações financeiras Fiplan (Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Roraima), que vão entender sobre o que estou falando. Para que mandar 30 milhões de reais para CERR, o que eles irão fazer com esse dinheiro? Isso é caso de polícia”, alertou o deputado.

Em conclusão ao pronunciamento, o deputado disse também que esta gestão não respeita o servidor, e que todo recurso que entra por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) é direcionado para o pagamento de empresas terceirizadas com algum vínculo próximo ao primeiro escalão. “É um Governo esculhambado que está gastando o FPE, pagando empresas terceirizadas da família. Eu não posso aceitar ver meu Estado ir para o buraco”, afirmou Melo.

Pedido – O Executivo estadual enviou mensagem governamental solicitando ao Legislativo autorização para contrair um empréstimo no valor de 110 milhões de reais, em novembro deste ano, porém o projeto ainda não passou por votação.

Tarsira Rodrigues

SupCom ALERR