Dia: 24 de janeiro de 2018

O deputado Oleno Matos (PDT) protocolou nesta quarta-feira (24), na Assembleia Legislativa de Roraima, um requerimento para instalação de uma Comissão Especial Externa para análise da crise migratória de cidadãos venezuelanos. A proposta tem apoio do presidente da Casa, deputado Jalser Renier (SD) e de outros parlamentares.

O requerimento dessa Comissão deverá passar pela votação e aprovação em plenário o mais breve possível, como almeja Oleno Matos, para que sejam definidos ainda os membros, como presidente, vice-presidente e relator, para tratar de um assunto pertinente no Estado que é a migração de estrangeiros de diversas nacionalidades para Roraima.

Segundo divulgado na última semana, dados da Polícia Federal de Roraima apontam para mais de 70 mil pedidos de ajuda oriundos, principalmente, de venezuelanos que fogem da crise econômica e política do País vizinho. “Essa proposta nasce da necessidade do nosso Poder Legislativo enfrentar, de forma mais contundente, essa problemática que o Estado está vivendo que é a migração em massa de venezuelanos”, explicou o autor do requerimento.

Oleno Matos explicou que essa Comissão trabalhará proposições, fiscalização de execuções de serviços, promover o debate sobre assunto, buscar dados e soluções para que ninguém seja prejudicado com essa situação. Com isso, a pretensão é chamar a atenção do Governo Federal para que haja ajuda ao Estado e aos municípios de Roraima.

“Até sugerir, propor ao Governo Federal que ele tome as providências necessárias e dê o suporte necessário, tanto ao Governo do Estado, quanto também aos municípios que estão abrigando os estrangeiros que chegam em um grande número ao nosso Estado”, disse Oleno, ao frisar a necessidade de mais recursos para atender a Saúde, Educação e Segurança Pública.

Por ser formada somente por deputados, Oleno ressaltou que haverá pedidos de informações a entidades públicas para elaboração de relatórios. “Faremos isso tanto na esfera Federal, Estadual e Municipal. Nós queremos ser um parceiro e na busca de soluções para evitarmos passar por problemas como a Europa passa hoje devido ao constante fluxo migratório de milhares de pessoas”, complementou. O requerimento da Comissão Especial Externa passará por votação dos deputados em plenário e, após, será definido os nomes de quem formará o grupo.

Por Yasmin Guedes

SupCom/ALE-RR

O deputado Soldado Sampaio (PCdoB) disse compreender o entendimento da governadora Suely Campos (PP) ao vetar o projeto de lei que autorizava o Poder Executivo a conceder a isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para a aquisição de arma de fogo, colete balístico e equipamento balístico veicular por policial militar e civil, bombeiro militar agente penitenciário e guarda municipal.

“A gente reconhece o veto da governadora no tocante a questão jurídica, de legalidade e já tínhamos ideia que isso poderia ocorrer. Mas no próprio veto a governadora se mostrou sensível ao projeto, e a encaminhar para a primeira reunião do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) esse pedido de Roraima, para que o governo abra mão do ICMS na aquisição desses equipamentos para os trabalhadores da segurança pública”, justificou o parlamentar.

Ao vetar o projeto, a governadora argumentou que não existe convênio aprovado pelo Confaz que permita esse tipo de benefício fiscal pelos Estados. A renúncia de receita oriunda do ICMS sem o aval do Confaz poderia deixar a governadora em uma ‘saia justa”, vindo a responder por crime de improbidade administrativa. Na mensagem governamental salienta-se também que o próprio Superior Tribunal de Justiça (STF) entende como inconstitucional qualquer isenção tributária que não tenha sido previamente aprovada pelos Estados em conjunto.

A mensagem governamental também deixar claro que encaminhará a demanda ao Confaz. “O governo deixa claro a boa vontade do Executivo e nós vamos articular junto a governadora para que seja encaminhado o quanto o antes esse pedido ao Confaz. Nossa intenção também com esse projeto era o de provocar o Executivo, e encontramos essa sensibilidade por parte do governo em acatar o nosso projeto”, ressaltou.

De ante do novo quadro, o parlamentar disse que vai esperar a ação governamental junto ao Confaz. “Vamos aguardar e ver como se comportar aqui na Assembleia, se mantêm ou derruba o veto, mas antes disso precisamos resolver esse problema junto ao Confaz”, disse,

Sampaio disse que esperava que a autorização do Confaz fosse permitida antes de terminar o prazo para a governadora sancionar ou votar o projeto. “Nossa ideia era aprovar o projeto, correr (conseguir a isenção) junto ao Confaz, e a governadora sancionar. Mas a governadora tinha prazo para sancionar a lei, que já iria expirar, e ela teve que vetar, mas com esse compromisso de encaminhar o pedido para o Confaz”, explicou.

Vetos – Conforme o artigo 254 do Regimento Interno da Casa, o prazo para análise e, posterior, derrubada ou não do veto, é de 30 dias. No caso específico deste projeto, o prazo iniciará a partir do retorno do recesso parlamentar.

 

Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR

O Procon Assembleia iniciou as primeiras horas desta quarta-feira, 24, levando aos funcionários da loja Novo Mundo, informações relativas às operações de mercado que exigem a aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O pedido foi feito pela própria empresa com o intuito de tornar harmonioso o relacionamento entre o consumidor e fornecedor.

“O Procon tem feito esse trabalho de estar mais junto do fornecedor porque, assim, evita-se que o consumidor tenha que buscar seus direitos de forma judicial. Enviamos ofício para todas as lojas informando os serviços que o Procon Assembleia dispõe e estamos tendo o retorno. Os fornecedores estão interessados em se instruir com relação ao Código de Defesa do Consumidor e manter essa relação de consumo bem equilibrada”, explicou a diretora do Procon Assembleia, Eumaria Aguiar, ao ressaltar que a instituição está receptiva às solicitações das palestras.

Alguns aspectos corriqueiros nas relações consumeristas são abordados durante a palestra. “Tratamos sobre as obrigações do fornecedor, as trocas de produtos, e em específico, porque essa loja inicia hoje a venda virtual, como funciona essa relação, os prazos de entrega e troca de produtos”, complementou Eumaria.

Dúvidas sobre as relações consumeristas que surgem no dia a dia entre cliente e fornecedor foram o que motivaram o gerente da loja Novo Mundo, Gledson Oliveira da Costa, 36 anos, a solicitar a palestra ao Procon Assembleia. “Como trabalho coordenando 13 vendedores, nem todos eles sabem o que diz o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no que diz respeito à troca de produtos, à oferta de serviços vinculados à compra, como garantia estendida. Então a palestra de hoje foi uma forma de eles serem instruídos e tirarem as dúvidas que têm sobre troca de produtos e de como proceder quando o produto tiver vício ou defeito de fábrica”, disse o gerente.

As explicações dadas pela equipe do Procon, acredita o gerente, vão turbinar as vendas e melhorar a relação com os clientes. “Acredito que agora nossas vendas, o atendimento e serviço oferecido vão melhorar ainda. Com isso ficará feliz o cliente, o vendedor e a empresa”, reforçou.

A vendedora Natália Ferreira Afonso, 22 anos, afirmou que esse contato direto com a equipe do Procon foi muito proveitoso. “A palestra serviu muito para eu esclarecer muitas das minhas dúvidas com relação à garantia, ao prazo de entrega, aos direitos do cliente, de como devemos proceder junto ao cliente. Tudo isso foi muito bom”, disse a vendedora, ao salientar que a tensão é sempre mais forte quando o consumidor insatisfeito tem dificuldade de aceitar o que diz a legislação.

“A gente explica, quer ajudar da melhor forma possível, mas muitos clientes não querem ouvir, querem sempre ter razão e ainda acham que a gente não quer resolver. O que mais me chamou a atenção na palestra, que é corriqueiro na loja, foram as explicações sobre os prazos para troca de um produto, o que é de responsabilidade da loja, da autorizada e do fabricante”, afirmou.

Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR