Dia: 26 de janeiro de 2018

Durante a sessão extraordinária na manha dessa sexta-feira, 26, na Assembleia Legislativa de Roraima, a Mesa Diretora informou ter recebido o comunicado da vacância do cargo de Conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado de Roraima), devido à morte de Essen Pinheiro Filho, na semana passada.

A Constituição Estadual estabelece que 2/3 das vagas de conselheiro do TCE sejam preenchidas conforme indicação do Poder Legislativo. São sete conselheiros, portanto quatro vagas seriam de indicação da Assembleia, e três do Poder Executivo, sendo uma destinada a auditor, ao Ministério Público de Contas e a outra o nome a ser escolhido fica a critério da governadora.

O superintendente Legislativo da Assembleia Legislativa, Júnior Vieira, informou que a vacância será preenchida após a apresentação dos nomes dos candidatos e o Poder Legislativo aprova ou rejeita a indicação. “Mas antes, a Assembleia irá publicar um edital de inscrições e depois a CCJ [Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final] deverá, em reunião, formalizar o processo de escolha do novo conselheiro do TCE”, explicou.

Vieira disse que para concorrer à vaga de conselheiro é necessário obedecer a critérios como: ter entre 35 e 65 anos, ser brasileiro, notório saber contábil, jurídico e em administração pública, entre outros, como ter mais de 10 anos de atividade pública que exija conhecimento nas nessas áreas. “Os currículos dos candidatos serão analisados. Eles (candidatos) serão sabatinados, para depois os nomes irem à votação pelo plenário, sendo que não existe definição de prazos desse processo ”, comentou o superintendente Legislativo.

Por Edilson Rodrigues

SupCom/ALE-RR

A ameaça anunciada em agosto do ano passado finalmente foi cumprida por Paulo César Quartiero (sem partido), que informou publicamente nesta sexta-feira, 26, durante sessão extraordinária da Assembleia Legislativa do Estado (ALE/RR) a renúncia ao cargo de vice-governador de Roraima. Na ocasião afirmou que cabe agora ao Poder Legislativo mudar os rumos do Estado. Ele também anunciou que será candidato ao Senado da República com o apoio do presidenciável Jair Bolsonaro (PSL).

Quartiero deixa o cargo sob a justificativa de que o governo saiu do foco ao não cumprir as promessas de campanha que, em tese, era fazer o Estado se desenvolver e crescer economicamente, além de não ter moralizado a administração pública com austeridade e eficiência no uso dos recursos públicos.

De quebra, acusou a governadora Suely Campos (PP) de ‘vender’ Roraima na Conferência do Clima da ONU (Organização das Nações Unidas), em Bonn, na Alemanha, em novembro de 2017. “Vendeu em troca de US$ 400 mil”, afirmou Quartiero. Ele comparou as ruas de Boa Vista, por conta da imigração venezuelana, com o seriado americano The Walking Dead, cuja série mostra zumbis percorrendo as ruas da cidade em busca de sobrevivência.

“Vencemos em 2014 disseminando para a população a ideia de que nós seríamos uma opção ao governo anterior que se caracterizou pelo desvio de recursos públicos e pelo endividamento galopante do Estado, e também contra a ameaça de uma família monopolizar o poder em Roraima. Após a vitória, o governo da dona Suely, e não da coligação, fez exatamente o que condenávamos: nepotismo, a escolha de uma equipe baseada em critérios não da capacidade; e substituir a ameaça de um clã familiar dominar o Estado por outro clã”, alegou o Quartiero.

Ele recordou que logo no início já se insurgiu contra essas ações. “Na época denunciei na imprensa como estelionato eleitoral, porque prometemos uma coisa e fizemos outra. E na oportunidade me afastei do governo porque me senti, como o povo, traído em honrar o compromisso assumido. Mas antes alertei a governadora, mas ela não quis me escutar”, disse.

Mas por que Quartiero levou tanto tempo para abandonar o governo que o decepcionou no início de 2015? “Parei de criticar, estive à disposição dela, procurei colaborar e cumpri minhas obrigações e procurei não atrapalhar, não dar despesas, pois nunca tive diárias para viagens, paguei do meu bolso a estadia no hotel, tive apenas as passagens e o meu salário de R$ 22 mil líquidos”, contou.

O que o levou a concretizar a renúncia é a atual situação econômica do Estado e inércia do poder estatal na defesa das antigas bandeiras de lutas do político contra as questões ambientais, que no entendimento engessa Roraima.

“O que me levou a ter uma reação mais dura não era mais a divergência administrativa, mas de eu achar que a governadora está cometendo crime ao se omitir de defender o Estado de Roraima na criação de novas reservas ambientais, portanto deveria ser ‘impeachmada’, porque as terras são patrimônio do Estado. Isso é crime de omissão, ela é cúmplice dessa política que engessa o Estado”, afirmou, ao colocar nesse rol a não conclusão do zoneamento econômico, a não defesa do Linhão de Tucuruí e dos produtores.

Para o ex-governador, a letargia estatal ficou comprovada quando o governo assumiu, diante do atraso do salário dos servidores públicos, que Roraima ‘quebrou’ e que está à beira de um colapso. “A gota d’água final foi a governadora ir a Alemanha receber ‘jabá’ (termo jornalístico que expressa recebimento de propina) para assinar compromissos que inviabilizam definitivamente o nosso Estado em troca de 440 mil dólares. Para onde foi esse dinheiro? Para o povo é que não foi. O governo acabou, não tem visibilidade, é uma equipe que é cada vez pior. Agora, a responsabilidade de achar uma luz, um norte, uma esperança para o Estado, passa ser da Assembleia Legislativa, porque o atual governo tem que sair, e quanto mais cedo melhor”, afirmou.

Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR

Com cronograma corrido, a equipe técnica do Procon Assembleia, órgão de Defesa do Consumidor ligado ao Poder Legislativo em Roraima, tem atendido fornecedores de produtos e serviços com palestras gratuitas, voltadas à orientação sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) a empresários e colaboradores.

Vendedor há mais de 18 anos na Loja Vimezer, Jeziel Maciel da Silva, juntamente com outros profissionais da empresa, participou de palestra promovida pelo Procon Assembleia na noite dessa quinta-feira (25), com intuito de conhecer mais sobre os direitos e deveres do cliente e do local de trabalho.

Entre as dúvidas apontadas pelo vendedor está o direito a troca de produtos. Segundo ele, quando algum item apresenta avaria de fábrica ou ocasionado na própria loja, a obrigação é trocar o produto. “Mas quando o defeito acontece com o cliente, se ele feriu a embalagem ou não, a loja vai ter que analisar e entrar em contato com a fábrica. Nosso objetivo aqui é sanar o problema do cliente”, disse da Silva.

Quando alguma dúvida aparece, o jeito é recorrer ao gerente para que apresente a solução mais viável nessa relação de compra e venda. Por isso a realização da palestra pelo Procon Assembleia foi importante para responder a questionamentos de vendedores e conferentes participantes do encontro.

Essa iniciativa partiu do gerente de vendas Kléber Rodrigues. Contou que ao buscar o Procon Assembleia para resolver uma situação particular, conheceu o serviço educativo da instituição e decidiu por levar até a empresa onde trabalha. “Achei interessante ter essa palestra na empresa para tirarmos um pouquinho das dúvidas que nós temos, até mesmo os direitos do consumidor, o direito da própria empresa em agir em certos momentos”, frisou.

Rodrigues lembrou que há algum tempo a dúvida mais latente entre os funcionários era quanto a venda fracionada de alguns produtos. “Um exemplo, a gente vende aquelas buchas em quantidade de cento, mas na verdade pode ser vendida a unidade. Tivemos essa dúvida se podia abrir o pacote ou não. Agora sabemos que podemos abrir e vender por unidade”, contou. Para o gerente de vendas, ações como essa agregam valor a forma de atendimento entre o consumidor e a empresa.

Os funcionários da empresa Vimezer, localizada na avenida São Sebastião, no bairro Santa Tereza, zona Oeste de Boa Vista, receberam informações e material informativo sobre direito a troca, promoções, prazo de entrega fornecido pela empresa, venda de produtos em fração, entre outros. O advogado do Procon Assembleia, Samuel Weber, foi o responsável pela palestra.

A diretora do órgão de Defesa do Consumidor do Poder Legislativo, Eumaria Aguiar, frisou que esse tipo de ação será cada vez mais intensificada em 2018, principalmente para atender a demanda crescente de empresas que desejam ofertar esse tipo de capacitação aos colaboradores.

“Oferecemos essas palestras, eles estão indo buscar com o intuito de diminuir esses conflitos na relação de consumo. Eles querem é ter uma relação boa. Querem vender e o consumidor quer ser bem atendido. O objetivo é, realmente, buscar esse equilíbrio e a Assembleia tem feito esse trabalho de levar as palestras até as lojas”, falou Eumaria Aguiar.

Empresas de quaisquer segmentos podem solicitar as palestras do Procon Assembleia por meio de ofício, endereçado a sede localizada na rua Agnelo Bittencourt, nº 216, no Centro, de segunda a sexta-feira, das 7h30 as 13h30 (horário excepcional de janeiro), além de buscar mais informações no 98401-9465.

De acordo com a diretora, cada funcionário de determinados empreendimentos apresenta um tipo de dúvida específica. A exemplo, contou que em lojas de móveis e eletrodomésticos a situação mais questionada é quanto a prazo e condições para troca, em venda de celulares, geralmente a dúvida é quanto a vício ou defeito, em loja de departamento, há perguntas sobre a venda de planos de saúde ou seguros e o direito a arrependimento.

“A gente tem trabalhado muito isso e é bom porque explanamos bastante o CDC, eles enquanto vendedores, eles também são consumidores e o conhecimento vai se expandindo”, destacou Eumaria.

Por Yasmin Guedes

SupCom/ALE-RR