O Procon Assembleia, Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa de Roraima, ajuizou na noite desta segunda-feira, 12, uma ação civil pública com pedido de liminar para suspender a emissão de novas multas de trânsito pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito, até o julgamento final da ação, e a declaração de nulidade de todas as multas produzidas desde novembro de 2017.
Na ação, os advogados do Procon informam terem procurado a secretaria municipal para averiguar os estudos técnicos de monitoramento da eficácia do controle de velocidade de tráfego realizado por meio dos equipamentos instalados, conforme prevê as normas do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), mas que os mesmos não foram encontrados. Diante disso, acredita que os referidos radares, ou pardais, como são mais conhecidos, estão em desacordo com as regras vigentes, o que torna nulos os atos administrativos decorrentes da utilização dos equipamentos de fiscalização.
Para o Procon Assembleia, os estudos, aliados à aprovação do medidor de velocidade pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), são requisitos indispensáveis para o funcionamento legal dos radares.
Outro fundamento levantado na ação trata do número excessivo de multas aplicadas pelo Município. Para isso, cita a Constituição Federal, que diz que “o contribuinte não será alvo de investidas exageradas do Fisco, ao ponto de estar caracterizado o confisco pela Administração”. Para o Procon Assembleia, pelo que vem sendo informado pela secretaria municipal em várias entrevistas à imprensa, sobre milhares de condutores serem multados diariamente em tão curto espaço de tempo, desde a implementação dos radares, somado a pequena frota de veículos existente em Boa Vista, está caracterizado o confisco. “Em outras palavras, a aplicação de multa não poderá ser excessiva a ponto de, a uma só vez ou paulatinamente, destruir a propriedade do contribuinte, como está ocorrendo”, explicou a diretora do Procon Assembleia, Eumaria Aguiar.
O Procon Assembleia pede a suspensão imediata do funcionamento de todos os radares eletrônicos, os estudos técnicos com informações sobre os pontos onde estão instalados os equipamentos, a suspensão imediata das cobranças de todas as multas geradas em decorrência dos pardais, e que o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) suspensa imediatamente os respectivos lançamentos de pontos nas carteiras de motorista de quem foi atingido nessa situação.
Por Élissan Paula Rodrigues
SupCom/ALE-RR
