Uma das pautas do Poder Legislativo que rendeu um diálogo acalorado nesta terça-feira, 10, durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Roraima, foi o Projeto de Decreto Legislativo (PDL), de autoria da Mesa Diretora, que susta o Decreto governamental nº 24.904-E, que tirou a autonomia financeira da UERR (Universidade Estadual de Roraima).
Parlamentares da base aliada do Executivo ainda tentaram tirar o projeto da pauta ao pedir vista, mas os membros da Comissão Geral, que tinha como presidente o deputado George Melo (PSDC), optaram pelo prosseguimento. O próximo passo é discutir e votar o projeto em plenário.
A deputada Lenir Rodrigues (PPS), relatora do PDL, disse que a retirada da autonomia da UERR é uma represália à instituição. “O equívoco começou na forma jurídica da intervenção. Não pode o Poder Executivo intervir numa instituição autônoma sem a autorização da Assembleia Legislativa, e com único decreto colocar a Reproge (Representação da Procuradoria Geral do Estado) para intervir em uma instituição autônoma. Essa instituição não tem apenas o reitor, mas um conselho superior. É esta forma desrespeitosa, ilegal e imoral que estamos combatendo com a sustação do decreto para restabelecer a autonomia da UERR”, justificou Lenir.
Conforme o decreto assinado pela governadora Suely Campos (PP), a representação no âmbito da Universidade Estadual de Roraima deverá atuar pelo tempo que se fizer necessário. O decreto diz que “de acordo com o interesse e conveniência da Administração Pública Estadual, a fim de se efetuar correições dos atos internos da Instituição, apurar eventuais responsabilidades administrativas e adotar outras medidas cabíveis”.
O decreto governamental foi publicado depois de a UERR contestar na justiça a redução do orçamento da instituição de ensino superior, o que gerou um desconforto no Executivo. A medida aplicada foi uma retaliação à cúpula da universidade, e que acaba por prejudicar na ponta todos os cidadãos de Roraima que utilizam os serviços da instituição de ensino superior em todos os cantos do Estado.
“A UERR é uma instituição reconhecida que leva educação superior e que dá embasamento aos profissionais do ensino superior, médio e fundamental, entre outros. Não podemos tirar, por meio de um decreto, esse papel essencial da UERR, que investe no processo de desenvolvimento cultural e intelectual do nosso Estado”, ressaltou a deputada Lenir.
Para a parlamentar, não resta dúvida que a intervenção é uma questão política. “O que estamos observando é uma interferência na organização administrativa desse órgão que é tão importante para a nossa sociedade. Agora vamos ter que debater e a população também tem que entender a importância da UERR na nossa sociedade”, salientou a deputada.
Por Marilena Freitas
SupCom/ALE-RR
