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Projeto propõe divulgação de leis de proteção dos animais

A intenção é alertar a população que maus-tratos a animais é uma atitude criminosa

Foto: SupCom ALE-RR

A denúncia de que cães de rua teriam sido envenenados propositalmente, no bairro Caçari, motivou o deputado Jorge Everton (MDB) a apresentar um projeto na Assembleia Legislativa de Roraima, para divulgação em espaços públicos sobre leis de proteção aos animais.

A denúncia foi feita pela Associação Roraimense de Cuidados Animais (Arca) no último fim de semana, assunto que repercutiu nas redes sociais e imprensa local. O caso inspirou o parlamentar a solicitar a afixação de placas em locais públicos, que informem que maltratar animais é crime.

“Precisamos afixar em locais públicos essa informação para evitar que isso aconteça. Contamos com o apoio das associações de proteção aos animais”, justificou ao reforçar que os casos de maus-tratos contra animais devem ser denunciados à polícia, uma vez que se trata de uma atitude criminosa.

LEGISLAÇÃO – De acordo com o artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº. 9.605/98), é considerado crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados e nativos exóticos. A legislação prevê pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa. Se houver a morte do animal, a pena poderá aumentar, estando sujeito, inclusive, a multa de R$ 1,5 mil a R$ 3 mil. Ainda conforma a lei, é obrigação do poder público proteger todos os animais, independentemente de sua procedência.

Denúncias podem ser feitas na Polícia Militar e nos órgãos ambientais, como; Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) ou na Promotoria de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público de Roraima.

DOCUMENTÁRIO – Para quem tem interesse em conhecer um pouco mais sobre a realidade dos animais de rua em Boa Vista, a TV Assembleia produziu o documentário “Anjos da Cidade – O Direito dos animais” .

A produção retrata a vida dos animais que perambulam sem donos pelas ruas da cidade, e o trabalho feito pelas organizações não-governamentais para acolher esses cães e gatos, que vivem dificuldades pela ausência de políticas públicas. O material pode ser conferido no canal da Assembleia Legislativa no Youtube (https://www.youtube.com/user/ALERR1991).

 

VANESSA BRITO

SupCom ALE-RR

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