Dia: 6 de fevereiro de 2019

Apesar de a lei ter sido sancionada em 2016, órgãos ainda descumprem medida

Foto: Alex Paiva/ SupCom ALE-RR

Discriminar a pessoa idosa ou impedir seu acesso a operações bancárias é crime, previsto no Estatuto do Idoso. São direitos como estes que a lei estadual 1.068/2016 busca divulgar, ao disponibilizar em estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços, exemplares da lei que regula os direitos assegurados às pessoas com 60 anos ou mais.

De acordo com ex-deputado e autor do projeto que originou a lei, Oleno Matos, apesar de ser uma determinação, muitos estabelecimentos ainda descumprem a norma. “Observamos que há um número grande de desobediência a esse atendimento preferencial, então transformamos isso em lei para que os estabelecimentos se sintam obrigados não só moralmente, mas também legalmente, a dar essa atenção diferenciada aos idosos”, pontou.

A ideia, conforme o autor da matéria, é fazer com que as agências disponibilizem o Estatuto do Idoso de forma similar ao que ocorre com o Código de Defesa do Consumidor. “Existe uma obrigatoriedade nos estabelecimentos comerciais de terem exposto aos consumidores, o Código de Defesa do Consumidor. Então, a ideia não é só de ter um exemplar do Estatuto, é fazer com que realmente essas instituições de uma forma ou de outra obedeçam ao direito desse idoso”.

Estatuto do Idoso

O Estatuto do Idoso é uma Lei Federal, de nº 10.741, para regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos que vivem no país. O documento foi resultado final do trabalho de várias entidades voltadas para a defesa dos direitos dos idosos no Brasil e também de profissionais das áreas da saúde, direitos humanos e assistência social, além de parlamentares do Congresso Nacional.

Ao longo de seus 118 artigos são tratadas questões fundamentais, desde garantias prioritárias aos idosos, até aspectos relativos à transporte, passando pelos direitos à liberdade, à respeitabilidade e à vida.

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SupCom ALE-RR

200 vagas foram disponibilizadas, com inscrição e material didático gratuitos

Foto: SupCom ALE-RR

Enquanto não há uma decisão final sobre a situação de concursos públicos estaduais, a Escola do Legislativo – Cursos Preparatórios, Unidade Silvio Botelho, continua focada para preparar os candidatos para o dia das provas. A instituição ofertará, nesta quarta-feira (6), o Combo da Aprovação, um aulão especial com as disciplinas de Direito Constitucional e Administrativo, das 18h às 20h.

As aulas serão ministradas pelos professores Júnior Vieira e Mariano Borges. Conforme a diretora da Escola do Legislativo, Cristina Mello, foram disponibilizadas 200 vagas gratuitas à população. “Essa é mais uma oportunidade que a Escola está ofertando para ajudar os concurseiros no reforço dos estudos”, destacou.

O aulão é aberto à comunidade e os participantes receberão o material de forma gratuita. As inscrições podem ser feitas na unidade até momentos antes da aula.

Aulão da Aprovação

No próximo sábado (9), os candidatos também poderão revisar o conteúdo durante o Aulão da Aprovação. As aulas serão ministradas das 8h30 às 17h30, também com 200 vagas disponíveis para a comunidade.

Pela manhã, serão ministradas as disciplinas de Direito Penal, Legislação Extravagante, Português e Redação. Enquanto pela tarde, serão ministradas as disciplinas Português e Redação, Processo Penal e Direito Administrativo, disciplinas que estão no edital. Para melhor acompanhamento das aulas os participantes também receberão o material gratuito.

As inscrições podem ser feitas na unidade da Escola do Legislativo, localizada na rua Sólon Rodrigues Pessoas, nº 1.313, no bairro Silvio Botelho, das 8h às 22h. Para isso, basta apresentar os documentos pessoais e comprovante de residência. Mais informações pelo 98402 3402.

JÉSSICA SAMPAIO

SupCom ALE-RR

Na reunião mediada pelo presidente da ALE, Jalser Renier, chefe da Casa Civil afirmou que uma nova reunião do Gabinete de Crise do governo irá reavaliar situação dos concursos

Foto: Lucas Almeida/SupCom ALE-RR

Após reunião mediada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jalser Renier (SD), com participação do reitor da Uerr (Universidade Estadual de Roraima), Regys Freitas, e uma comissão de concurseiros, na noite desta terça-feira (5), o secretário-chefe da Casa Civil, Disney Mesquita, anunciou que nesta quarta-feira (5), o governador se reunirá com o Gabinete de Crise para reavaliar a situação de concursos estaduais.

A reunião contou ainda com a participação dos deputados estaduais Renato Silva e Renan Filho, ambos do PRB. No último sábado (2), o Gabinete de Crise anunciou o cancelamento de quatro certames no Estado: da PM (Polícia Militar de Roraima), Polícia Civil, da Setrabes (Secretaria Estadual do Trabalho e Bem Estar Social) e Sejuc (Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania).

O presidente da Assembleia Legislativa, Jalser Renier, acompanhou as demandas dos concurseiros e do Governo do Estado e avaliou que a decisão pelo cancelamento do certame foi prematura. “O processo deve ser reavaliado, não no aspecto do cancelamento, mas do enfrentamento do problema, de modo que o Governo avalie os impactos para que sejam adotadas as medidas necessárias para viabilizar a questão econômica e financeira”, salientou.

Disney Mesquita disse que a decisão sobre o cancelamento não é definitiva e que a situação dos concursos será reavaliada. “A suspensão das fases será inevitável pela própria construção do concurso, agora o cancelamento será avaliado. Foi uma decisão do Gabinete de Crise, mas quem referenda ou não é o governador”.

Durante o encontro, concurseiros apresentaram as necessidades e as preocupações sobre o andamento dos certames no Estado. O representante do grupo, João Catalano, sugeriu ao Executivo a suspensão e edição dos editais para garantir a continuidade dos concursos com outro cronograma.

Concurseiros

Membro da Comissão que busca entendimento junto ao Poder Executivo para evitar o cancelamento dos concursos da PM e PC, o servidor público Lucas Barreto, de 23 anos, dedicou dois anos da vida com foco na carreira militar. “A gente já vem treinando para as próximas etapas do concurso e quando recebemos a notícia, isso causou revolta em todos os concurseiros, em toda a sociedade”, disse ao afirmar que o aumento no efetivo militar é fundamental para a segurança no Estado.

E para alcançar este sonho, Barreto abdicou de momentos em família e entre amigos para direcionar a atenção aos estudos. “Investimos muito em material, mensalidade em cursinho e isso afetou nosso psicológico”, acrescentou. Ele espera uma solução e que o Executivo cumpra com o cronograma dos certames.

A mesma esperança tem o desempregado André Castro. Foram quatro anos dedicados a estudar para os concursos da PM e da PC. “Muitos largaram trabalho para se dedicar em busca de uma estabilidade na vida profissional e financeira”. Ele afirma estar na torcida para que as próximas etapas sejam realizadas ainda este ano, mesmo que a convocação fique para os anos seguintes.

 

YASMIN GUEDES

SupCom ALE-RR