Matéria apresentada pelo deputado Jânio Xingu pretende tornar sem efeito a cobrança da taxa estadual
O deputado Jânio Xingu (PSB) apresentou, na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), um projeto de lei para alterar o Código Tributário Estadual e revogar os trechos que preveem a estipulação de uma taxa de Segurança Pública e a incidência dela em “serviços específicos e divisíveis prestados pelo Estado ou colocados à disposição de pessoas físicas ou jurídicas, cujas atividades exijam do Poder Público Estadual permanente vigilância policial ou administrativa.”
Em pronunciamento durante sessão plenária nesta terça-feira (21), o autor do projeto afirmou que a proposta defende os interesses de empresários que o procuraram com queixas sobre cobranças de taxas extras pela Polícia Civil. “A Polícia Civil não tem o poder de cobrar impostos, só quem tem esse poder é o Executivo, ainda mais taxas extras”, relatou.
De acordo com o parlamentar, o projeto de lei tem o objetivo de corrigir um erro. “Quero que entendam que o projeto é apenas uma correção da cobrança que está sendo feita de forma ilegal aos comerciantes de Boa Vista e dos municípios do Estado”, pontuou
Xingu pontuou que os empresários já pagam impostos, e que mais uma taxa é ilegal e gera consequências negativas aos comerciantes. “Os empresários já precisam pagar funcionários, fornecedores e com mais uma taxa, que é ilegal, não têm como manter o funcionamento do seu estabelecimento”, destacou.
Brasil x Guiana
Em seu discurso, Jânio Xingu ressaltou a visita do embaixador-geral da Guiana no Brasil, George Tabolt, na manhã de ontem na Casa Legislativa. Um dos assuntos tratados durante o encontro foi a estrada que ligará Lethem a Liden, última cidade antes da capital Georgetown.
O deputado enfatizou a exploração de petróleo e a visibilidade econômica que a interligação ao país vizinho irá trazer ao Estado. “Criamos uma comissão que foi sugerida pelo deputado Jalser Renier. Nós vamos a Georgetown, nos encontraremos com as autoridades daquele país para acompanhar a execução da BR”, destacou.
Texto: Jéssica Sampaio
Foto: Alex Paiva
SupCom ALE-RR
