A Assembleia Legislativa de Roraima vai aderir ao Pacto Nacional pela Primeira Infância, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para apoiar o trabalho de proteção aos direitos das crianças com menos de seis anos. Para a assinatura do acordo, nesta quinta-feira (19), estará presente o vice-presidente da Casa, deputado Jânio Xingu (PSB).
A assinatura será realizada durante o Seminário do Pacto Nacional Pela Primeira Infância – Região Norte, realizado pelo CNJ no Amazonas. O evento segue até a sexta-feira (20), e contará com representantes do Sistema de Justiça, dos Poderes Executivo e Legislativo nacional e estaduais, além de membros de organizações não-governamentais e especialistas no tema.
O objetivo do seminário é garantir a adesão dos representantes ao Pacto Nacional pela Primeira Infância, para ampliar o trabalhar em conjunto na proteção aos direitos das crianças, especialmente aquelas com até 6 anos de idade. A ideia também é selecionar boas práticas encontradas no âmbito da atenção à Primeira Infância e disseminar essas experiências.
A Assembleia Legislativa de Roraima já desenvolve políticas públicas para assegurar os direitos das crianças. Um exemplo é o programa Abrindo Caminhos, que oferta atividades de lazer, educação e esporte para crianças a partir de cinco anos, de forma gratuita.
A ação também disponibiliza atendimento psicológico e social, e atividades de psicoeducação para os atendidos e os familiares. O programa foi idealizado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jalser Renier (SD), que já informou a intenção de ampliar o programa, para desenvolver atividades para crianças com autismo, uma vez que atualmente a instituição acolhe várias crianças com esse diagnóstico.
Leis ajudam a garantir direitos das crianças
Outra forma de atuar na garantia dos direitos das crianças é por meio do processo legislativo. Recentemente foi aprovada na Casa uma emenda constitucional que permite que as crianças filhas de servidoras públicas sejam amamentadas completarem um ano. Para isso, foi garantida redução de uma hora na carga de trabalho das mães.
Ainda na saúde, por exemplo, estão em vigor leis que garantem exames para recém-nascidos nas maternidades públicas e privadas em Roraima, como os testes conhecidos como do coraçãozinho, do quadril, da linguinha, e da orelhinha, que ajudam os médicos a identificarem eventuais doenças sem sintomas, capazes de causar danos importantes se não forem tratadas a tempo.
No combate aos crimes sexuais, as unidades de saúde são obrigadas por lei a comunicar ao Juizado da Infância e da Juventude e ao Ministério Público Estadual dos atendimentos médicos, às crianças e adolescentes vítimas de violências físicas e sexuais. Na educação, há leis que garantem inclusão de crianças com deficiência.
Além disso, o Poder Legislativo possui a Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, Criança, do Adolescente e de Ação Social, para desenvolver ações de proteção a esse público, e para discutir e apreciar projetos de lei, emendas e outras proposições, antes da votação em Plenário.
Texto: Vanessa Brito
Foto: Alex Paiva
SupCom ALE-RR
