O projeto de lei que inclui na carteira de identidade informações como número da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), título de eleitor, carteira militar, certidão de nascimento ou outro registro pessoal, foi vetado totalmente pelo Poder Executivo. Em votação nesta terça-feira (29), os deputados rejeitaram o veto, com 13 votos.
A intenção do projeto de lei, proposto pela deputada Lenir Rodrigues (Cidadania), é facilitar a vida do cidadão, tendo em um único documento todas as informações pessoais.
“Vetos são questões pontuais de projetos de deputados. Tenho orientado para que estes projetos passem por uma análise técnica das comissões”, explicou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jalser Renier (SD). O resultado da votação dos vetos será encaminhado para sanção governamental. Caso isso não ocorra em até 48 horas, caberá à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa promulgar as referidas leis.
Além desta proposição, os deputados rejeitaram mais três vetos a projetos de leis de parlamentares da Assembleia Legislativa. Entre eles, a de autoria do deputado Gabriel Picanço (Republicanos), que altera artigo da lei estadual nº 1.038/16, que prorroga o prazo em mais dois anos para renegociação de dívidas junto ao extinto Baner S/A (Banco Estadual de Roraima) com até 50% nos juros e parcelamento em até 48 vezes.
Outras rejeições a vetos ocorreram a dois projetos de leis da deputada Tayla Peres (PRTB). O primeiro, veto parcial, garante a privacidade dos usuários de telefonia móvel para a não perturbação, por meio das empresas de telemarketing, em horários impróprios para oferecimento de promoções ou comercialização de produtos.
A outra proposição, cria o banco de empregos em prol da juventude. Os deputados decidiram pela rejeição do veto com 16 votos. De acordo com o Governo do Estado, Roraima possui o Sine (Sistema Nacional de Emprego) e outros programas desenvolvidos pela Setrabes (Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social) para atender aos jovens.
Texto: Yasmin Guedes
Foto: H.Emiliano
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