A Constituição Estadual pode ser acessada no site da Assembleia Legislativa de Roraima (https://al.rr.leg.br, na aba Legislação), com todas as emendas constitucionais em vigor até o momento. A legislação garante os direitos e deveres da população, e é uma das mais exigidas nas bancas de concursos no Estado.
O professor de direito constitucional da Escola do Legislativo Cursos Preparatórios, Lausson Magalhães, explicou que é importante que quem busca passar em um concurso público continue a preparação em casa, mesmo com as aulas temporariamente suspensas.
Para o professor, além dos estudos, o material no site também ajudará as pessoas que buscam conhecer direitos e deveres. “Você precisa conhecer a Constituição. Além disso, este material está presente em todos os certames que foram e serão realizados em nosso Estado.”
Em 2019, duas propostas de Emenda Constitucional (PEC) foram discutidas e votadas em dois turnos, e promulgadas pelo Poder Legislativo. Uma delas foi a Emenda Constitucional nº 068/2019, que diminui a carga horária de servidoras públicas, para que elas possam amamentar os filhos até que eles completem um ano, sem descontos salariais, uma proposta da deputada Catarina Guerra (SD).
Na área da segurança pública, a Emenda Constitucional nº 069/2019 criou a Polícia Penal, uma medida proposta pelos deputados Renan Filho (Republicanos) e Jânio Xingu (PSB). Conforme a matéria, os agentes penitenciários foram transformados em policias penais, e as vagas criadas serão preenchidas por meio de concurso público.
Outras emendas podem ser consultadas na íntegra da Constituição Estadual: https://al.rr.leg.br/constituicao-estadual-regimento-interno-ale/
Texto: Vanessa Brito
Foto: Jader Souza
SupCom ALE-RR
