A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou nessa terça-feira (12) por unanimidade, um projeto de lei apresentado pelo deputado Coronel Chagas (PRTB), que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica. A ideia é que qualquer pessoa possa exercer uma atividade econômica de baixo risco, sem a necessidade de liberação por órgãos públicos.
No caso das startups (empresa com custos de manutenção muito baixos, mas grande potencial de crescimento), por exemplo, a expectativa é que elas possam funcionar sem necessidade de alvará e autorizações, burocracia muitas vezes excessiva para estas empresas.
A expectativa com a aprovação deste projeto é agilizar no setor público a permissão para quem quer empreender em atividades consideradas de baixo risco. Dessa forma, o deputado afirma que é possível minimizar um grande drama no Estado: o desemprego. “Nós buscamos simplificar o processo para ajudar as pessoas que querem abrir sua empresa, com isso a geração de trabalho no Estado pode aumentar”, disse o deputado Coronel Chagas.
Em âmbito nacional, com as novas regras do governo federal, toda empresa de baixo risco aberta no país poderá exercer a atividade imediatamente após o recebimento do Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ). A ideia deste projeto é adaptar a legislação roraimense ao modelo de simplificação e de desburocratização previsto na Lei Federal da Liberdade Econômica.
Pela proposta, quando a empresa necessitar de um ato público, o órgão estadual terá o prazo de resposta de 30 dias para atos relacionados à atividade de baixo risco e de 90 dias para atos relacionados à atividade de alto risco.
Educação Financeira
Também na sessão, foi aprovado o Projeto de Lei n°015/2020, de autoria da deputada Catarina Guerra (SD), que busca introduzir conceitos básicos de educação financeira aos alunos da Rede Básica de Ensino. “A educação financeira é essencial para todos, mas ter a oportunidade desde o período escolar será um diferencial para crianças e adolescentes”, justificou a deputada.
A lei prevê ainda que fique instituída a Semana Estadual de Educação Financeira, contribuindo para o fortalecimento da cidadania e autonomia. Poderão ser realizadas palestras, bem como a distribuição de materiais informativos acerca do tema.
Os projetos aprovados serão enviados para análise do Governo do Estado, que poderá sancionar ou vetar as proposições.
Foto: Tiago Orihuela/Arquivo SupCom ALE-RR
